norma nº 4194/2024

P REFEITU RA M U N IC I PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LEI Nº. 4. 1 94, D E 0 1 D E AB R I L D E 2 0 24
“ABRE CRE D ITO ES PE C IAL AO OR$AM E N TO VI G E N TE".
A C ém a ra M u n i ci pa l d e J o ao Pi n h e i ro- M G , n o u so d e su as
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o no a seg u i nte LE I :
Art. I”
- F ica o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
Pi n he i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad ici o n a l
Es pe ci a l , n o va l o r d e R$ 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0 ( C e nto e o ite nta m i l rea is) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 ,
co m b i n ad o com o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rég rafo d n ico d o a rti g o 8 ”
e a rti g o 2 5 ,
§ 2º, a m b os d a Le i C om p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res po n sab i l i d ad e F i sca l) p a ra ate n d e r
as d espesas d eco rre ntes d a p re se nte Le i , o b ed ece n d o é seg u i nte cl ass ificagao
o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ria M u n i ci p a l d e Sa u de - Fu nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa ud e — Recu rsos Vi n c u l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 04 — Vi g i l é n ci a Sa n ité ria
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 04 . 1 0 02 — P rog ra m a Ate n d i m e nto Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 04 . 1 0 02 . 2 9 8 0 — P RO AG R I SAU D E R ES 9 0 3 7
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 04 . 1 0 02 . 2 9 8 0 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 04 . 1 0 02 . 2 9 8 0 . 4 . 4 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O Decreto d e ab e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Especia l
d i scri m i n a ré os va l o res p o r cl as s ifi caga o o rga m e nté ri a d as d espesa s n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - Co n stituem re cu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci al a q u e se refe re o Arti g o 1 º
I - S u p erévit F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 1 62 .42 2 , 4 1 cred itad o n a
co nta 4 3 . 3 0 0-4 d o Ba n co d o B ras i l , p rove n i e nte d a tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Estad u a l d e
Sa d d e , co nfo rm e Reso l u gé o S ES/M G nº. 90 37 , d e 2 02 3 . I I - P revis a o d e re n d i m e ntos d e
ap l i cagéo fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 1 7 . 57 7 , 5 9 .
PREFEITU RA M U N IC IPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Fonte d e Re c u rso ; 1 . 6 2 1 .0 0 0 - 2 . 6 2 1 . 0 0 0- Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c u r. S U S p rove n .
Gov. Esta d u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ra oes n o P PA, LD O e n a LOA p a ra i n cl u sa o d as d es p esas , P rog ra m a e ativid ad e
p revista n o a rt. 1 º d a p rese nte Le i através d e d e c reto .
Art. 5º - F i ca o Execut ivo M u n i c i p a l a uto rizad o a s u p le m e nta r as
d otagdes o rga m e nté ri as a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites p revi stos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a ga o es p ecifi ca d e s u p l em e ntagao , uti l i za n d o os recu rsos d o §
1 º d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i entra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 7'
- Revog a m -se as d is p os i gdes e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro/M G , 0 1 d e a b ri l d e 2024.