norma nº 4195/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EIRO
PUBL I CA‹¿AO
E : 0!
"AB RE C RE D I TO ESP EC IAL AO O R$AM E N TO VI G E N TE”.
A Cé m a ra M u n i ci pa l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e aco rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i c i p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p e ci a l , n o va l o r d e R$ 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0 ( C e nto e q u a re nta m i l re a is) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rag rafo d n ico d o a rti g O e a rti g o 2 5 ,
§ 2º, a m bos d a Le i C o m p lem enta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l i d ad e F isca l) p a ra ate n d e r
a d es p esa d eco rre nte d a p rese nte Le i , o b ed ece n d o a seg u i nte class ifi ca gao o rgam e nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci pal d e Sa ud e — Recu rsos Vi n c u l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 1 2 2 — Ad m i n istragao Ge ra l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 1 2 2 . 1 0 0 1 — Gesta o Po l iti ca Sa u d e M u n i ci p i o
02 . 07 . 02 . 1 0 . 1 22 . 1 0 0 1 . 1 747 — M O B I L IAR I OS E EQ U I PAM E NTOS R ES . 92 54
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 1 22 . 1 0 0 1 . 1 747 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 0 0 — Eq u i p am e ntos e M at . Pe rm a n e nte
1 40 0 0 0 , 0 0
Ad i cio n a l Es p e ci a l :
I — S u p e rav it fi n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 1 2 9 . 34 3 , 0 5 , sa ld o n a co nta
4 3 . 6 1 3 -5 em 3 1 - 1 2 -2 02 3 , Ba n co d o B ras i l , ag é n ci a 8 0 0- 1 , p rove n i e nte d a tra n sfe ré n ci a d o
F u n d o Estad u a l d e Sa d d e , n os te rm o s d a Res o l u gao S ES . n O 92 54 .
R$ 1 0 . 6 56 , 9 5 .
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LEI N º. 4. 1 9 5 , D E 0 1 D E ABRI L D E 2 0 24
Art. 2º - C o n stitu e m re cu rs os p a ra a a b e rt u ra d o p rese nte C réd ito
I I — P revi sao d e re n d i m e ntos d e a p l i caga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
PREFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
F onte de Recu rsos : 1 . 6 2 1 . 000 , 2 . 62 1 . 00 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S prove n . Gov .
Estad u a l
Art. 3º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a re a l iza r as
a lte ragoes no P PA, LD O e n a LOA pa ra i n cl u sao d as d es pesas , P rog ram a e P roj eto
p revistos n o a rt . 1 º d a p rese nte Le i através de d ecreto .
Art. 4º - Esta Le i e ntra em vig o r n a d ata d e s u a p u b l icagao .
Art. 5º - Revog a m -se a s d i sp os i go es e m co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo P i n h e i ro/M G , 0 1 d e a b ri l d e 2 0 24 .