norma nº 4196/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO DE M I NAS G E RAI S
LE I N º. 4. 1 9 6 , D E 0 1 D E AB RI L D E 2 0 24
“AB RE C RE D I TO ESP EC IAL AO O R$AM E N TO VI G E N TE ”
.
A C a m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gbes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci pa l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. lº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto ri za d o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es pe ci a l , n o va l o r d e R$ 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( C e m m i l rea is) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 , co m b i n ad o
co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rag rafo u n i co d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º,
a m bos d a Le i C o m p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Resp o n sab i l i d ad e F i s ca l ) p a ra ate n d e r as
d es pesas d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o b ed ece n d o é seg u i nte class ifi ca gao o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Exec utivo
02 . 07 — Secreta ria M u n i ci pa l d e Sa u d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa u d e — Recu rsos Vi n cu l ad o s
02 . 07 . 02 . 1 0 - S a u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 04 — Vi g i l é n ci a Sa n ité ri a
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 04 . 1 0 02 — P rog ra m a Ate n d i m e nto Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 04 . 1 0 02 . 2 97 9 — F I NAN C IAM E N TO P DVI SA R ES O L U CAO 9 0 8 1
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 04 . 1 0 02 . 2 97 9 . 4 .4 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O De creto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es pe c i a l
d i scri m i n a ra os va l o res po r cl ass ifi ca ga o o rga im e nta ri a d as d espesas n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a b e rtu ra d o p res e nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es pe ci a l a q u e se refe re o Artig o 1 º. :
I - S u p e ravit F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 94 . 2 77 , 42 cred itad o n a
co nta 4 3 . 3 94-7 d o Ba n co d o B ras i l , p rove n ie nte d a tra n sfe ré n cia d o F u n d o Estad u a l d e
Sa u de , co nfo rme Res o l u ga o S ES/M G n º. 9 0 8 1 , d e 2 02 3 . I I - P revi sa o d e re n d i m e ntos d e
a p l i cagao fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 5 . 722 , 5 8 .
P REFEITU RA M U N IC I PAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTAD O D E M I NAS G E RAI S
F onte d e Recu rso ; 1 . 6 2 1 . 0 0 0 - 2 . 6 2 1 . 0 0 0- Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c u r. S U S p rove n .
G ov. Esta d u a l
Art. 4º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ra gdes n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u s a o d as d es p esas , P ro g ra m a e ativi d ad e
p revista n o a rt . 1 º d a p res e nte Le i através d e d e c reto .
Art. 5º - F i ca o Exe c utivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p le me nta r as
d otagoe s o rga m e nté ri as a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites p revi stos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a ga o es p ecifi ca d e s u p le me ntaga o , uti l iza n d o os recu rsos d o §
1 º d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l ica géo .
Art. 7º - Revog a m -se as d i sp os i g0es em co ntré ri o .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e Joéo Pi n h e i ro/M G , 0 1 de a b ri l d e 2 024.
M u n i ci p a l