norma nº 4197/2024

PREFEITU RA M U N IC IPAL DE J OAO PI N H EI RO
PU
”
BLI CA‹¿AO
EM: n J /41 /¿fi st
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
L E I Nº. 4. 1 9 7 , D E 0 1 D E AB RI L D E 2 0 24
“AB RE C RE D ITO ESP EC I AL AO O R$AM E N TO VI G E N TE ”
.
A Cé m a ra M u n i ci pa l d e J oéo P i n h ei ro-M G , n o uso de s u as
atri b u i g0es e d e aco rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cip io d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a a b e rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es pe ci a l , n o va l o r d e R$ 1 0 5 . 0 0 0 , 0 0 (Ce nto e ci n co m i l rea i s) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rag rafo d n i co d o a rtig o 8º e a rti g o 2 5 ,
§ 2º, am b os d a Le i C om p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n s a b i l id a d e F i sca l) pa ra ate n d e r
a s d espesas d eco rre ntes d a p rese nte Le i , obed ece n d o é seg u i nte class ifi caga o
o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
0 2 . 07 — Se creta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci pa l d e Sa u d e — Recu rsos Vi n c u l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa 0 d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 — Ass i st . ao Po rtad o r d e D eficié n ci a
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa u d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 242 . 1 0 02 . 1 749 — P ROJ ETO M I G U I L I M R ES . 9 0 64
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 . 1 0 02 . 1 749 . 4 . 4 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O D ecreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es p eci a l
d i scri m i n a ré os va l o res p o r cl ass ifi ca gao o rga m e nté ri a d as d es p es as n os te rm os d os a rti g os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - Co n stitu e m recu rsos p a ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad icio n a l Es pecia l a q u e se refe re o Artig o 1 º
I - S u pe révit F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 97 . 22 7 , 0 9 cred itad o n a
co nta 43 . 4 0 8-6 d o Ba n co d o B ras i l , p rove n ie nte d a tra n sfe ré n c ia d o F u n d o Estad u a l d e
Sa u d e , co nfo rm e Reso l u ga o S ES/M G n O 9 0 64 , s a l d o em 3 1 /1 2/2 02 3 . I I - P revis ao d e
re n d i me ntos d e ap l i cagao fi n a n ce i ra n o va l o r d e R $ 7 . 7 72 , 9 1 .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS GERAI S
Fo n te d e Re c u rso ; 1 . 6 2 1 . 0 0 0 , 2 . 62 1 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c u r. S U S p rove n .
G ov. Estad u a l
Art. 4º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
alteragoes n o P PA, LDO e n a LOA pa ra i ncl uséo d as d espesas , Prog rama e ativid ad e
p revista n o a rt. 1 º d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p l em e nta r as
d otagbes o rga m e nté ri a s a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev istos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a ga o es p ecifi ca d e s u p l e m e ntaga o , uti l iza n d o os recu rs os d o §
1 '
d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 7º - Revog a m -se as d is pos i goes e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l de Joéo Pi n h e i ro/M G , 0 1 d e a b ri l de 2024.