norma nº 4199/2024

PREFEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 9 9 , D E 0 1 D E AB RI L D E 2 0 24
“ABRE C RE D I TO ES PE C IAL AO OR$AM E NTO VI G E N TE” .
A C a m a ra M u n i ci p a l d e J oao Pi n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i gbes e d e aco rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci pa l ,
s a n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d c J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra is , a uto rizad o a ab ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es p e ci a l , n o va l o r d e
R$46 0 . 0 00 , 0 0 (Q u atroce ntos e ses se nta m i l rea i s) , d e a co rd o com o Arti g o 4 3 , co m b i n ad o
co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § u n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 § 2 O a m bos d a Le i
co m p leme nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate n d e r é d es pes a deco rre nte d a p rese nte Le i ,
o b ed e ce n d o é seg u i nte cl a ss ifi ca gao o rga m e nté ri a :
0 2 - Pod e r Exe cuti vo
02 . 07 - Sec reta ria M u n i c i pa l d e Sa d d e - F u n d o M u n i c i pa l
0 2 . 07 . 02 - F u n d o M u n i c i pa l d e Sa d d e - Rec u rsos Vi n c u l a d os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 - Ate n $é o Bés i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 0 2 — P rog ra ma de Ate n d i me n to a Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 0 2 . 2 9 76 - PAN I PS-POL. N AC . I N T. P . P R IVADAS LI BE RDAD E
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 2 9 76 . 3 . 1 . 9 0 .XX.XX
Art. 2º - O De creto d e a b e rtu ra d o C ré d ito Ad i ci o n a l Es pe c i a l
d i scri m i n a ré os va l o res po r cl ass ifica ga o o rga m enté ri a d as d espesa s n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu i recu rsos pa ra a a b e rtu ra d o C réd ito Ad ici o n a l
Es peci a l , a q u e se refe re o Art . 1 O . Excesso d e a rreca d a géo , p rove n i e nte d a Tra n sfe ré n ci a
d o F u n d o N aci o n a l d e Sa u d e , d e pos ita d o n a C o nta 624 049-5 , ag é n ci a 1 8 1 8-0 , C a ixa
Eco n ém i ca Fed e ra l , n o va l o r d e R$3 6 0 . 0 0 0 , 0 0 , p ro ced e nte d a Po rta ri a M S 6 22 d e 2 02 3 . S u p e révi t F i n a n ce i ro , s a ld o em 3 1 / 1 2/2 02 3 n o va l o r d e R$ 8 8 . 9 02 , 57 . E p revi s ao d e
re n d i m e ntos fi n a n ce i ros n o va l o r d e R$ 1 1 . 0 97 ,43 .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
F onte de Rec u rso — 1 . 6 00 . 0 0 0 - 2 . 6 0 0 . 00 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Rec u r. S U S Gov. F e d .
- BI . Ma n .AS PS
Art. 4º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Exe cutivo a re a l iza r as
a lte ra goes no P PA, L D O e n a LOA pa ra i n cl u sao d a d es pesa e ativi d ad e p revi sta n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e D ecreto .
Art. 5º - F i ca o Exe c utivo M u n i ci p a l a uto riza d o a s u p lem e nta r a
d otagao a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revi stos n a Le i O rga me nté ri a An u a l
o u leg is l agao es pecifica d e s u p leme nta ga o , uti l iza n d o os recu rs os p revi stos n o § 1 º d o a rt . 43
d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 6”
- Esta Le i e ntra em vig o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 7º - Revog a m-se as d is pos i go es e m co ntra ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro/M G , 0 1 d e a b ri l d e 2 024.
P refe ito M u n ici pa l