norma nº 4200/2024

PUBLICA
EM:
i¿AO
i sPéE SO B RE A REVI SAO G E RAL E AN UAL DOS
P REFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS GERAI S
LE I Nº. 4. 20 0 , D E 0 1 D E AB RI L D E 2 0 24
VE N C I M E N TOS DOS S E RVI DO R ES P U BL I COS DO PO D E R
LEG I S LATIVO M U N I C I PAL PARA O EXERC I C I O D E 2 024 E DA
OU TRAS PROVI D E N C IAS .
A C é m a ra M u n i ci pa l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gbes e d e aco rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i cip i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º. F i ca co n ced i d a a revi sa o g e ra l a n u al d a re m u ne ra gao d oe
se rvi d o res p u b l i cos m u n i ci p a i s d o Pod e r Leg is l at i vo , n o i n d i ce e p e rce ntu a l ac u m u l ad o d e
3 . 7 1
0/ (trés i nte i ros e sete nta e u m p o r ce nto) .
Pa rag rafo u n i co . O i n d i ce d e revi s ao g e ra l d e q u e trata o ca p ut co rres po nd e a va ri agao d a
i nflaga o a c u m u la d a n o p e ri od o d e 0 1 /0 1 /2 02 3 a 3 1 / 1 2/2 02 3 , m ed id a p e lo l n d i ce N a c i o n a l d e
P re $os a o C o n s u m i d o r - I N P C/I BG E , co n s i d e ra n d o o d is posto n o i n ci so X d o a rt. 37 d a
C o n stitu i gao d a Re p u b l i ca .
Art. 2º. As d espes as d e co rre nte s d esta Le i co rre ra o é co nta d e
d otagao o rga m e nta ri a p ré p ri a j a co n s i g n ad a n o o rga m e nto vig e nte .
Art. 3º. Esta l e i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao
retroag i n d o se u s efe itos a 1 º d e j a n e i ro d e 2 024 .
Art. 4º. Revog a m -se as d is p os i gde s e m co ntré ri o .
Art. 5”
. Esta le i e ntra ré em vi g o r n a d ata d e su a p u b l i ca gé o
Prefe i tu ra M u n i c i p a l d e J o éo P i n h e i ro/M G , 0 1 d e ab ri l d c 2 0 24.
P refe ito M u n i ci p a l