norma nº 4201/2024

PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN HEI RO
PUBLlCAt¿AO
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ESTADO D E M I NAS G E RAI S
L E I Nº. 4. 20 1 , D E 0 3 D E AB RI L D E 20 24
D I S P© E SO B RE O VALO R DO AU XI LI O ALI M E NTA$AO D E
QU E TRATA A LEI 2 3 2 6/20 1 9
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , no u so d e s u as
atri b u i gdes e d e a co rd o com a Le i O rg a n ica d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci pa l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º. O a rti g o 2º d a Le i M u n i ci p a l 2 326 d e 1 6 d e ag osto d e 20 1 9 ,
p assa a vig ora r co m a seg u i nte red a géo :
“Art. 2º O va l o r m e n sa l d o a u x i l i o-a l i m e ntagao se ra d e R$ 7 0 0 , 0 0
(setece ntos rea i s) , p rocess ad os n a fo l h a d e p ag a m e nto . "
( N R)
Art. 2º. Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l ica gao ,
revog ad as as d is p os i $oes em co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro/M G , 0 3 d e a b ri l d e 20 24.