norma nº 4202/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
PUBLICA‹¿AO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LEI Nº. 4. 20 2 , D E 0 3 D E ABRI L D E 2 0 24
E M S C'
±› 7«²/ /409
'
? " ESTABE LEC E A ESTRUTU RA E O F U NC IONAM E NTO DO
$ . - CO N S ELH O TU TE LAR DO M U N I C I PI O E DA O UTRAS
, /
, P ROVI D E N C I AS ”.
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i cip i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
CAP I TU LO I
DO CO N S ELH O T U TELAR
Art. 1 ”— F i ca m a nti d o o Co n se l h o Tute l a r d e J o a o P i n h e i ro , cri ad o
p e l a Le i M u n i ci p a l n . º 9 8 5 d e 1 7 d e d eze m b ro d e 2 . 0 0 1 , é rg a o m u n i ci p a l d e ca nte r
pe rm a n e nte e auto n o m o , mo j u risd i ci o n a l , e n ca rreg ad o d e ze l a r p e l o cu m p ri m e nto d o s
d i re ito s d a c ri a n ga e d o ad o l es ce nte , com fu n gdes p reci p u as d e p l a n ej a m e nto , s u p e rvi sa o ,
co o rd e n agao e co ntro le d as ativi d ad es q u e co n stitu e m s u a é rea d e co m peté n ci a , co nfo rm e
p revi sto n a Le i Fed e ra l n . 8 . 06 9/ 1 9 9 0 (Estatuto d a C ri a n ga e d o Ad o l esce nte) , e i nteg ra nte d a
Ad m i n i stragao P d b l i ca M u n i ci p a l , co m vi n cu l agao o rga m e nté ri a e ad m i n istrativa a Se creté ri a
M u n i ci p a l d o Tra b a l h o , Aga o e D ese nvo lvi m e nto So ci a l .
Art. 2² F i ca i n stitu id a a fu n qa o p d b l i ca d e m e m b ro d o C o n s e l h o
Tute l a r d o M u n i ci p i o d e J oa o P i n h e i ro , q u e s e ra exe rci d a p o r 5 (ci n co) m em b ros , co m
m a n d ato d e 4 (q u atro) a n os , p e rm iti d a reco n d u gao p o r n ovo s p ro cess o s d e e sco l h a .
§ 1 —” O m e m b ro d o C o nse l h o Tute l a r é d ete nto r d e m a n d ato e l etivo , mo i n cl u id o n a categ o ri a d e s e rv i d o r p u b l i co e m se ntid o e strito , mo g e ra n d o v i n cu l o
e m p reg atici o co m o Pod e r P u b l i co M u n i ci p a l , sej a d c n atu reza estatuta ri a o u ce l eti sta .
§2—” O exe rcicio efetivo d a fu n ga o cl e m e m b ro d o C o n se l h o Tute la r
d e J o ao P i n h e i ro co n stitu i ra se rvi go p u b l i co re l eva nte e esta b e l ece ra p res u n gao d e
i d o n e i d ad e m o ra l .
§ 3—” Ap l i ca-s e ao s me m b ro s d o C o n se l h o Tute l a r , n o q u e co u be r, o
reg i m e d i s ci p l i n a r co rre l ato a o fu n ci o n a l i s m o p u b l i co m u n i ci p a l , i n cl u s ive n o q u e d iz res pe ito
a co m peté n ci a p a ra p ro cessa r o u j u l g a r o fe ito , e , n a s u a fa lta o u o m i ss a o , o d i s p osto n a Le i
Fed e ra l n O 8 . 1 1 2/ 1 9 9 0 .
PRE FE ITU RA M U N IC I PAL DE J OAO PIN H E IRO
E STADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 3-º C a be ré a o Executivo M u n ici pa l cri a r e m a nte r n ovos
Co nse l h os Tute la res , o bse rvad a a p ro po rgao m i n i m a d e 1 ( u m ) Co n se l h o pa ra cad a 1 00 . 0 00
(ce m m i l) h a b ita ntes .
Pa rég rafo d n i co . H ave n d o m a is d e 1 (u m ) Co n se l h o Tute la r,
ca b e ré é g estéo m u n ici p a l d efi n i r s u a lo ca l izagao e o rg a n izagao d a é rea d e atu a gao , po r
me i o d e Decreto d o Exe cutivo M u n i ci p a l , d eve n d o co n s i d e ra r a co nfi g u ragao g e og réfi ca e
ad m i n istrativa d a l oca l i d ad e , a p op u l a gao d e cri a n gas e ad o l esce ntes e a i n cid é n ci a d e
vi o l agoes d e d i re ito s , obse rvad os os i n d i cad o res so ci a is d o M u n i ci p i o .
SE¶AO I
Da M a n u ten éo d o Co nse l h o Tute l a r
Art. 4—º A Le i O rga m e nté ri a M u n ici p a l d eve ré esta be l ece r d otagao
es p ecifi ca pa ra im p l a nta géo , m a n ute n gao e fu n cio n a m e nto d o C o nse l ho Tute la r, i n cl u i nd o :
I - o p ro cesso d e es co l h a d os m e m b ros d o Co n se l h o Tute l a r;
I I - cu ste i o co m re m u n e ra gao e fo rm a ga o co nti n u ad a ;
I I I - cu ste i o d as ativid ad es i ne re ntes és atri b u igoes d os m e m b ros
d o C o nse l h o Tute l a r, i n cl us ive p a ra as desp esas com ad i a nta m e ntos e d i é ri a s q u a n d o
n eces sé ri o , d es l oca m ento p a ra o utros M u n i ci p i os , e m se rvi $o o u em cap acitago es ;
IV - m a n ute n gao g e ra l d a sed e , n ecess é ri a a o fu n cio n am ento d o
é rg ao ;
V — co m p utad o res eq u i pad os com a p l i cativos d e naveg a ga o n a
red e m u nd i a l d e co m p utad o res , e m n u m e ro s ufi cie nte p a ra a o p e ra ga o d o s i stem a po r tod os
os m em b ros d o C o n se l h o Tute l a r , e i nfraestrutu ra d e red e d e com u n i ca ga o l oca l e d e a cesso
a i nte rn et , co m vo l u m e d e d ad os e ve l oci d ad e n ecessa ri os p a ra o aces so aos s istem as
p e rti n e ntes é s ativid ad es d o Co nse l h o Tutel a r, ass i m co m o pa ra a ass i n atu ra d ig ita l d e
d o cu m entos .
§ 1 —º F i ca ved ad o o u so d os re cu rsos d o F u n d o M u n i ci pa l d os
D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o l escente p a ra q u a isq u e r d esses fi n s , com exce ga o d o cu ste i o d a
fo rm agao e d a q u a l ifi cagao fu n ci o n a l d os m em b ros d o C o n se l h o Tute l a r.
§2—º O C o n se l h o Tute l a r, co m a assesso ri a d os é rg éos m u n i ci p a is
co m pete ntes , p a rti ci pa ra d o p rocesso d e e l a b o ra ga o d e s u a p ro p osta o rgam e nta ri a ,
o bse rvad os os l i m ites esta be leci d os n a Le i d e D i retrizes O rga me nté ri as , bean com o o
p ri n ci p io d a p ri o rid ad e a bso l uta é cri a n ga e ao a d o le s ce nte .
§3º- Pa ra o co m p leto e ad eq u ad o d ese m pe n h o d e s u as
atri b u i goes , o C o n se l h o Tute l a r pod e ré req u is ita r, fu n d am e ntad a me nte e po r m e io de d eci s ao
d o Co leg i a d o , sa lvo n as s itu a gdes d e u rg é n ci a , sc rv i gos d i retam ente aos é rg aos m u n i cip a is
e n ca rreg ad os d os seto res d a ed u ca ga o , sa d d e , ass i sté n ci a soci a l e seg u ra n ga p u b l i ca , q ue
d eve réo ate n d e r é d ete rm i n a ga o co m a p ri o rid ad e e u rg é n ci a d ev id as .
P REFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO P IN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
§4—”
Ao C o n se l h o Tute l a r é asseg u rad a a uto n o m i a fu n ci o n a l pa ra o
exe rcici o ad eq u ad o d e s u as fu n g0es , cabend o-t h e to m a r d eci s0es , n o a m b ito d e s u a esfe ra
d e atri b u ig0es , sew i nte rfe ré n ci a d e o utros é rg a os e a uto rid a d es .
§5 ”
- O exe rcicio d a a uto n om i a d o C o n se l h o Tute l a r mo ise nta se u
me m b ro d e resp o nd e r pe l as o b ri g a qoes fu n ci o n ais e a d m i n i strativas j u nto ao é rg a o ao q u a l
esté vi n cu l ad o .
Art. 5—” O Po d e r Exe cutivo M u n i c i p a l g a ra nti ré ao C o n se l h o Tute l a r
eq u i p e ad m i n i strativa d e a po i o , com p osta , p refe re n ci a l m e nte , p o r se rvi d o res efetivos , ass i m
co m o sede p rép ri a , d e féci l acesso , e , no m i n i m o , d e te lefo nes fixo e m ével , ve icu l o d e u so
excl u s ivo , co m p utad o res eq u i p ad os com a p l icativos d e n aveg aga o n a red e m u nd i a l d e
co m p utad o res , e m n d m e ro s ufi cie nte p a ra a o p e ra ga o d o s istem a p o r tod o s os m e m b ros d o
C o n se l h o Tute l a r, e i nfraestrutu ra d e red e d e co m u n i cagéo l o ca l e d e a cesso é i nte rn et , com
vo l u me d e d ad os e ve l oci d ad e n ecessé ri os p a ra o a cess o aos s i stem as op e raci o n a i s
pe rti n e ntes és ativid ad es d o C o n se l h o Tute l a r.
§ 1 —” A sed e d o C o n se l h o Tute l a r d eve ré ofe re ce r esp ago fis i co ,
eq u i p a mentos e i n sta l a gdes q u e pe rm itam o ad eq u ad o d ese m pe n h o d as atri b u i goes e
co m petén ci as d os mem b ros d o Con se l ho Tute la r e o a co l h i m e nto d i g n o ao p d b l i co ,
co nte n d o , n o m i n i m o :
I P l aca i n d i cativa d a sed e d o C o n se l h o Tute l a r e m loca l vis ive l é
pop u lagéo ;
I I - Sa l a rese rva d a pa ra o ate n d i me nto e a rece p géo d o p d b l i co ;
I I I - Sa l a res e rvad a e i n d ivi d u a l iza d a p a ra as pess o a s e m
ate nd i m e nto , com recu rs os l d d i cos p a ra ate n d i m e n to d e cri a n gas e a d o les ce ntes ;
I V - Sa l a rese rvad a p a ra o s s e rvi gos ad m i n i strativo s ;
V - Sa l a rese rvad a p a ra os C o n se l he i ros Tute l a res ;
VI - C o m p utad o res , i m p resso ra e se rvi go d e i nte rn et ba nd a l a rg a ;
e
VI I - Ba n he i ro .
§2—” O n d m e ro d e s a l a s d eve ré ate n d e r é d e m a nd a , d e m od o a
p oss i b i l ita r ate n d i n› e nto s s i m u lté n e os , evita n d o p rej u izos a i m a g e m e é i nti m i d ad e d as
cria n gas e d os ad o lesce ntes ate n d id os .
§3—” Pa ra q u e sej a asseg u rad o o s ig i lo d o ate n d i m e nto , a sed e d o
C o n se l h o Tute l a r d eve ré , p refe re n ci a l m e nte , se r e m ed ifici o exc l u s ivo . N o cas o d e estrutu ra
i nteg rad a d e ate n d i m e nto , h ave n d o o co m p a rti l h a m e nto d a estrut u ra fi s i ca , d eve ra se r
g a ra ntid a e ntrad a e es p a go d e u so excl u s ivos .
§4—” O C o n se l h o Tute l a r p od e ré co nta r co m o ap o io d o q u ad ro d e
se rv id o res m u n i ci p a i s efetivos o u mo , d esti n ad os a fo rn ece r a o
‘
o o s u p o rte
ad m i n istrativo , té cn i co e i n te rd is ci p l i n a r n e ces s é ri o p a ra ava l i a gao p re l i m i n a r e aten d i m e nto
d e cria n gas , ad o l esce ntes e fa m i l i a s .
PREFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
§5-
” E a uto rizad a , sew p rej u izo d a l ota ga o d e se rvi d o res efetivos
p a ra o s u po rte ad m i n istrativo , a co ntrata ga o d e estag i é ri os p a ra o a uxi l i o n as ativi d a d es
ad m i n istrativas d o C on se l h o Tute l a r .
§6—”
Deve se r lotad o em cad a C o n se l h o Tute l a r, ob rig ato ri ame nte ,
u m a uxi l i a r ad m i n i strativo e , p refe re n cia l m ente , u m m oto rista excl u s ivo ; n a i m p oss i b i l i d ad e , o
M u n i ci p i o d eve g a ra nti r, p o r m e i o d a a rti cu laga o d os seto res co m p ete ntes , a existé n cia d e
m oto rista d i s p o n ive l s e m p re q ue fo r n ecessé ri o pa ra a rea l izaga o d e d i l i g é n cias p o r p a rte d o
Co n se l h o Tute l a r, i n cl us ive n o s p e riod os d e so b reavis o .
Art. 6—” As atri b u igdes i n e re ntes ao Co n se l h o Tute l a r séo exe rcid as
p e l o C o leg i ad o , se n d o as d e cisoes to m ad as po r m a i o ri a d e votos d o s i nteg ra ntes , co nfo rm e
d i s p u se r o reg i m e nto i nte rn o d o é rg ao , sob pe n a d e n u l id ad e .
Pa ré g rafo d n i co . As med id as d e ca nte r e m e rg e n ci a l tom ad as
d u ra nte os pe riod o s d e s o b reav is o se rao co m u n i cad as ao co leg i ad o n o p ri me i ro d i a dti l
i m ed i ato , p a ra ratifi caga o o u retifi caga o d o ato , co nfo rm e o caso , o b se rvad o o d i s posto n o
caput d o d i s p os itivo .
Art. 7—” C a be a o Pod e r Executivo M u n i ci pa l fo rn ece r a o Co n se l h o
Tute l a r os m e i os n ecess é ri os pa ra s i ste m atiza gao d e i nfo rm ag0es re l ativas és d e m a n d as e
as d efi cié n ci as n a estrutu ra d e ate n d i m e nto é p o p u l aga o d e cri a n gas e ad o l esce ntes , te n d o
co m o b ase o S istem a d e l nfo rm a gao p a ra a l nfé n ci a e Ad o lescé n ci a — M éd u lo p a ra
Co n se l h e i ros Tute la res (S I P IA-CT) , o u s iste m a q ue o ve n ha a s u ced e r.
§ 1 —” C a be aos é rg a os p u b l i cos res p o n s éve i s p e l o ate n d i m ento d e
cria n gas e ad o lesce ntes , com atu a gao n o M u n i ci p i o , a uxi l i a r o C o n sel h o Tute l a r n a co leta d e
d a d os e n o e n ca m i n h a m e nto d as i nfo rm a go es re l ativa s é exe cu ga o d a s m e d id as d e p rotega o
ea s d em a n d as d as p o l iti cas p d b l i cas ao C o n se l h o M u n ici p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o
Ad o l esce nte (C M D CA) .
§2—” O reg i stro d e tod os os ate nd i m e ntos e a resp ectiva ad ogao d e
m ed id as d e p rote ga o , e n cam i n h a m e ntos e a co m p a n h a m e ntos n o S I P IA, o u s i stem a q u e o
ve n h a a s u ced e r, p e l os m e m b ros d o Co n se l h o Tu te l a r, é o b ri g até ri o , s o b p e n a d e fa lta
fu n ci on a l .
§3—” C a be ao C o n se l ho M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o
Ad o l es ce nte a co m p a n h a r a efetiva uti l izagao d os s iste m a s , d e m a n d a n do ao C o n se l h o
Estad u a l d o s D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o lesce nte ( C E D CA) as ca p a citagd es n ecessé rias .
S E AO I I
Do F u n c i on a me n to d o C o n s e l h o Tute l a r
Art. 8—” O C o n se l h o Tute l a r d eve esta r a be rto a o p d b l i co e m
h o ré ri o co m p ative l co m o fu n ci o n a m e nto d os d e m a i s é rg aos e se rvi gos p d b l i cos m u n ici pa i s ,
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
pe rm a n ece n d o a be rto p a ra aten d i m e nto d a p o p u l aga o d a s 07 h 0 0 m i n és 1 1 h 0 0 m i n e d as
1 3 h 0 0 m i n és 1 7 h 00 m i n .
§ 1 ”
- Tod os os m e m b ros d o C o n se lh o Tute l a r d eve rao se r
s u b metid os é ca rg a h o ré ri a se m a n a l d e 4 0 (q u a re nta) h o ras d e ativi d ad es , com esca l as d e
sob reavi so id é nti cas aos d e se u s pa res , p ro i b id o q u a l q u e r trata m e nto d es ig u a l .
§2—” O d i sp osto n o pa rég rafo ante ri o r mo i m ped e a d ivisao de
ta refas e ntre os m em b ro s d o C o n se l h o Tute l a r , p a ra fi n s d e re a l iza gé o d e d i l ig é n ci as ,
ate n d i me nto d esce ntra l izad o e m co m u n id ad es d ista ntes d a sed e , fis ca l iza géo d e e ntid ad es e
p rog ra m as e o utra s ativi d ad es exte rn a s , sew p rej u izo d o ca nte r co leg i ad o d as d ecis oes .
§3—” C a be ré aos mem b ros d o C o n sel ho Tute la r reg istra r o
cu m p ri m e nto d a j o rn ad a n o rm a l d e tra b a l h o , d e a co rd o co m as reg ras esta be leci d as a o
fu n ci o n a l is m o p d b l i co m u n i ci pa l .
Art. 9—” O ate n d i m e nto n o pe ri od o n otu rn o e e m d i as mo ute i s se ré
rea l izad o n a fo rm a d e so b reavi so , co m a d is p o n i b i l izagao d e te l efon e m éve l ao m em b ro d o
Co n se l h o Tute l a r, d e aco rd o com o d i s p osto n esta Le i e n a Le i q u e d is p d e s o b re o Reg i m e
J u rid i co d os Se rvi d o res P d b l i cos d o M u n i ci p i o d e J oao Pi n h e i ro .
§ 1 ”
— O s iste m a d e so b re avis o d o C o n se l h o Tute l a r fu n ci o n a ra
d esd e o té rm i n o d o exped i e nte ate o i n ici o d o seg u i nte , e se ré re a l izad o i n d ivid u a l m e nte p e l o
m em b ro d o Co n se l h o Tute l a r.
§2 ”
— Os pe riod os se m a n a is d e so b reaviso se rao d efi n id os n o
Reg i m e nto I nte rn o d o C o n s e l h o Tute l a r e d eve ra o se p a u ta r n a rea l i d ad e d o M u n i ci p i o .
§3—” Pa ra a co m pe n sagao d o so b re avi so , pod e ré o M u n i ci p i o ,
o uvi d o o C o leg i a d o d o C o n se l h o Tute l a r, p reve r i n d e n i zaga o o u g ratifi ca gao co nfo rm e
d is p u s e r a l eg i s l aga o pe rti n e nte ao se rvi$o p u b l i co m u n i ci p a l .
§4—” C as o o M u n i ci p i o mo opte pe l a re m u n e ra ga o extrao rd i n é ri a , o
m em b ro d o Co n se l h o Tute l a r te n d i re ito a o g ozo d e fo lg a co m p en saté ri a n a med id a d e 02
(d o i s) d i as d e fo l g a p a ra cad a 0 7 (sete) d i a s d e so b reavi so , l i m itad a a aq u is i gao a 3 0 d i as p o r
a n o civi l .
§5—” O g ozo d a fo lg a co m pe n s até ri a p revista n o pa rég rafo aci m a
d e pe n d e d e p révi a d e l i be ra gao d o co leg i a d o d o Co n se l h o Tute la r e mo p od e ré se r us ufru id o
po r ma is d e u m m em b ro s i m u lta n ea m e nte n ew p rej u d i ca r, d e q u a l q u e r m a n e i ra , o bo rn
a n d a m e nto d os tra ba l h o s d o é rg a o .
§6—”Tod as as ativid ad es i nte rn a s e exte rn as d ese m pe n h ad as p e los
m e m b ros d o C o n se l h o Tutel a r, i n cl u s ive d u ra nte o sob re avi s o , d eve m se r reg i strad as , p a ra
fi n s d e controle i nte rn o e exte rn o pe l os é rg a os co m pete ntes .
Art. 1 0 O C o n se l h o Tute l a r, co m o é rg ao co l eg i ad o , d eve ré
re a l iza r , n o m i n im o , u m a re u n i ao o rd i n é ri a se m a n a l , co m a p rese n ga d e tod os os m em b ros
P RE FEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO P I N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
d o C o nse l h o Tutel a r e m ativid ad e pa ra estud os , a n é l ises e d el i be ragées so b re os cas os
ate n d id os , se n d o
as s u as d e l i be rag0es l avrad as em ata o u o utro i n stru m e nto i nfo rm atizad o , sew p rej u izo d o
ate n d i m e nto ao p d b l i co .
§ 1 ”— H ave n d o n ecess id ad e , se rao rea l izad as ta ntas re u n i oes
extra o rd i n é ri as q u a ntas fo rem n e cessa ri as p a ra asseg u ra r o cé l e re e efi caz ate n d i m e nto d a
p op u l agao .
§2—” As d ecis bes se rao to m a d a s p o r m a i o ri a d e votos , d e fo rm a
fu n d a me ntad a , cabe n d o ao C oo rde n ad or ad m i n i strativo , se n ecessé rio , o voto d e
d esem pate .
§3—”
E m h ave n d o m a is d e u m C o n se l ho Tute la r n o M u n icip io , se.ré
ta m b ém o b rig até ri a a re a l iza ga o d e , a o m e n o s , u m a re u n i a o m e n s a l e nvo lve n d o tod os o s
Co l eg i ad os , d esti n ad a , e ntre o utra s , a u n ifo rm iza r e nte n d i m e ntos e d efi n i r estratég ias pa ra
atu agao n a esfe ra co l etiva .
S E$AO I I I
Do Processo d e Es col h a d os M e m b ros d o C o n sel h o Tute l a r
Art. 1 1 O p rocesso d e esco l h a d os m em b ros d o C o n se l h o Tute la r
o co rre ré em co n so n é n ci a com o d i sposto n o § 1 '
— d o a rt . 1 3 9 d a Le i Fed e ra l n . 8 . 06 9/ 1 9 9 0
( Estatuto d a C ri a n ga e d o Ad o l esce nte) , obse rva n d o , n o q u e co u be r , as d i s p os i goes d a Le i n .
9 . 5 04/ 1 9 9 7 e s u as a lte ragoes poste ri o res , co m as ad a ptago es p revi sta s nesta Le i .
Art. 1 2 Os m e m b ros d o C o n se l h o Tute la r se rao esco l h i d os
m ed ia nte s ufrég i o u n ive rs a l e p e l o voto d i reto , u n i n om i n a l , secreto e facu ltativo d os e l e ito res
d o m u n i cip i o .
§ 1 —” A e l e igao se ra co n d u zi d a pe l o C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos
d a C ria n ga e d o Ad o lesce nte , to m a nd o-se po r b ase o d i s posto n o Estatuto d a C ri a n ga e d o
Ad o l es ce nte e n a Reso l u ga o 2 3 1 /2 022 d o CO NAN DA, o u n a q ue vie r a t h e s u bstitu i r, e
fi s ca l izad a p e l o M i n i sté ri o P d b l i co .
§2 ' O C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re ito s d a C ri a n ga e d o
Ad o l esce nte , res po n séve l p e l a re a l iza ga o d o P rocess o d e Es co l h a d os m e m b ros d o
C o n se l h o Tute la r, d eve b usca r o a p o io d a J ustiga El e ito ra l ;
§3—” Pa ra q u e possa exe rce r s u a ativid ad e fi s ca l izaté ri a , p revi sta
n o a rt. 1 3 9 d a Le i Fed e ra l n . 8 . 06 9/ 1 9 9 0 (Estatuto d a C ri a n ga e d o Ad o lesce nte) , a Co m isséo
Especi a l d o p ro cesso d e es co l h a e o C o nse l h o M u n i ci p a l d o s D i re itos d a C ri a n ga e d o
Ad o l es ce nte n otifi ca rao , pess oa l m e nte , o M i n isté ri o P u b l i co d e tod a s as eta pas d o ce rta m e e
se u s i n cid e ntes , se nd o a este fa cu ltad a a i m p ug n a gao , a q u a lq u e r te m p o , d e ca n d id atos q u e
PRE FEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
mo p ree n ch a m os req u i s itos l eg a is o u q u e p rati q u e m atos co ntra ri os a s re g ras esta b e le cid as
pa ra ca m p a n h a e no d i a d a votaga o .
§4º— O M i n isté ri o P u bl i co se ré n otifi ca d o , co m a a nteced é n ci a
m i n i m a de 72 (sete nta e d u a s) h o ras , d e tod as as re u n ites d e l i be rativas a se rem rea l izad as
pe l a co m issao es pecia l en ca rreg ad a d e rea l iza r o p rocesso d e esco l h a e pe l o C o n se l h o
M u n ici p a l d os D i re itos d a C ria n ga e d o Ad o lesce nte , bean com o d e tod as a s d ecis des n e l es
p rofe rid as e d e tod os os i n cid e ntes ve rifi cad os .
§5—º As ca n d i d atu ra s d eve m se r i n d ivid u a is , ved ad a a co m p os i gé o
d e ch ap as o u a v i n cu l aga o a p a rtid os po l iti cos o u i n stitu i g0es re l ig i osas .
§6—º O e l e ito r p od e ra vota r em a p e n a s u m ca n d id ato .
Art. 1 3 O C o n se l ho M u n ici p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o
Ad o l esce nte (C M D CA) i n stitu i ré a Co m iss ao Es pe ci a l d o p rocesso d e es co l h a , q ue d eve ré
se r co n stitu id a p o r con se l h e i ros re p rese nta ntes d o g ove rn o e d a socied ad e civ i l , o bse rvad a a
co m p os i ga o p a rité ri a .
§ 1 º— A co n stitu igao e as atri b u i gd es d a C o m i ss ao Es peci a l d o
p ro cess o d e es co l h a d eve rao co nstar em res o l u gao e m iti d a pelo Co n se l h o M u n i ci pa l d os
D i reitos d a C ri a n ga e d o Ad o l esce nte .
§2—º O C o n se l h o M u n ici p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o
Ad o l esce nte p od e ré i nstitu i r s u b co m i s s des , q u e se rao e n ca rreg ad a s d e a uxi l i a r n o p rocesso
d e esco l h a d os me m b ros d o C o n se l h o Tute l a r.
§3º O Co n se l h o M u n i ci p a l d o s D i re itos d a C ri a n ga e d o
Ad o lesce nte d eve ré co nferi r a m p l a p u b l i ci d ad e a o p ro cess o d e es co l h a d os m em b ros d o
Co n se l h o Tute l a r, m ed i a nte p u b l icagao d e Ed ita l d e C o nvocagao d o p l e ito n o d i é ri o ofi ci a l d o
M u n i cip io , o u m e io eq u ival e nte , afixa gao em l oca i s d e a m p l o a cesso a o p u b l i co , ch a m ad a s
n a réd io , j o rn a is , p u b l ica g0es e m red es s o ci a i s e o utros me i os d e d iv u lg a gao ;
§4—º O C o n se l h o M u n ici pa l d os Di re ito s d a C ri a n ga e d o
Ad o lesce nte pode ré co n vo ca r se rvid o res p u b l i cos m u n i ci pa i s p a ra a ux i l i a r n o p rocesso d e
es co l h a d os m e m b ros d o Co n se l h o Tute la r, os q ua is fica rao d is pe n sad os d o se rv igo , sew
p rej u izo d o sa l é rio , ve n ci m e nto ou q u a l q u e r o utra va ntag e m , p e l o d o b ro d os d i as d e
co nvoca gao , em a n a l og i a a o d is posto n o a rt. 9 8 d a Le i Fed e ra l n . 9 . 5 04/1 9 97 .
§5º— O p rocess o d e es co l h a d os m em b ros d o C o n se l h o Tute la r
se ré rea l izad o a cad a 04 (q u atro) a n os , n o p ri m e i ro d om i n g o d o m és d e o utu b ro d o a n o
s u b seq u e nte a o d a e le i gao p res id e n ci a l , o u e m o utra d ata q u e ve n h a a se r esta b e lecid a e m
Le i Fed e ra l .
PREFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
§6—”
Pod e m vota r os ci d ad aos m a i o res d e 1 6 (d ezesse is) a n os q u e
p oss u a m titu l o d e e l e ito r n o M u n i cip io até 3 (trés) m eses a ntes d a d ata d a votagao .
§7—” A posse d os m em b ros d o C o nse l h o Tutel a r o co rre ré n o d ia 1 0
(d ez) d e j a n e i ro d o a n o s u bseq u e nte é d efl ag ra gé o d o p rocesso d e esco l h a , o u , em casos
exce p ci o n a i s , e m até 3 0 d i as d a h o m o l og agao d o p ro cesso d e esco l h a .
§8—” O ca n d id ato e l e ito d eve ré a p rese nta r, n o ato d e s u a posse ,
d ecl a ragéo d e se u s be n s e p resta r com p rom i ss o d e d ese m p e n h a r, co m retid ao , as fu n g0es
d o ca rg o e d e cu m p ri r a Co n stitu i ga o e as l e is .
§9º Os me m b ros d o Co n se l h o M u n i ci pa l d os D i re itos d a C ri a n ga e
d o Ado lesce nte d evem se d ecl a ra r i m ped id os d e atu a r e m tod o o p rocesso d e escol h a
q u a n d o reg i stra r ca n d id atu ra se u cé nj u g e o u co m pa n h e i ro , p a re nte , co nsa n g u i n e o o u afi m ,
e m l i n h a reta o u co l ate ra l , até o te rce i ro g ra u , i n cl u s ive .
Art. 1 4 O p ro cesso d e esco l h a d os m em b ros d o C o n se l h o Tute l a r
se ré o rg a n izad o m ed ia nte ed ita l , em itid o pe lo C o n se l h o M u n i ci pa l d os D i re ito s d a C ria n ga e
d o Ad o l esce nte , n a fo rm a d e sta Le i , sew p rej u izo d o d is p osto n a Le i Fed e ra l n . 8 . 06 9/ 1 9 9 0
(Estatuto d a C ri a n ga e d o Ad o l es ce nte) e d e m a i s l eg i s l a gdes .
§ 1 ”
- O ed ita l a q u e se refe re o caput d eve ra se r p u b l i cad o co m
a nteced é n ci a m i n i m a d e 6 (se i s ) m eses a ntes d a rea l izagao d a e l e i ga o .
§2—”
A d iv u l g a gé o d o p rocess o d e es co l h a d eve ré se r
a co m p a n h ad a d e i nfo rm a goes so b re as atri b u i gdes d o Co n se l h o Tute l a r, s o b re a i m p o rté n ci a
d a p a rti ci p a gdo d e to d os os cid ad éos , n a co n d i ga o d e ca n d id atos o u e le itores , se rvi n d o d e
i n stru me nto d e mo b i l izagao p o p u l a r em to rn o d a ca u sa d a i nfé n cia e d a ad o lescén ci a ,
co nfo rm e d isp oe o a rt. 8 8 , i n c . VI I , d a Le i Fed e ra l n . 8 . 06 9/1 9 9 0 (Estatuto d a C ria n ga e d o
Ad o lesce nte) .
d i s p os i goes :
§3-
” O ed ita l d o p ro ces s o d e es co l h a d eve ra p reve r, e ntre o utras
a) o ca le nd é ri o com as d atas e os p razos pa ra reg istro d e
ca n d id atu ra s , i m p u g n ag0es , rec u rsos e o utras fases d o ce rta m e , d e fo rm a q u e o p rocesso d e
e s co l h a se i n i cie co m n o m i n i m o 6 (se i s) m eses d e a nteced é n c i a d o d i a esta be l e ci d o p a ra o
ce rta me ;
b) a d o cu m e ntagao a se r exi g id a d os ca n d id atos , com o fo rm a d e
co m p rova r o p ree n ch i m e nto d os req u i s itos p revistos n esta Le i e n o a rt . 1 3 3 d a Le i n .
8 . 06 9/ 1 9 9 0 ;
c) as reg ras d e d ivu lg aga o d o p rocesso d e es co l h a , co nten d o as
co n d utas p e rm itid as e ved a d as a os ca n d id atos , co m as res pectiva s s a n gbes p revistas e m
Le i ;
d ) co m pos i gao d e co m i s s a o es p ec i a l e n ca rreg ad a d e re a l iza r o
p rocesso d e esco l ha , j é cri ad a p o r Reso l u gao p ré p ria ;
PREFEITU RA M U N ICIPAL D E JOAO PIN H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
e) i nfo rm agoes sob re a rem u n e ra gao , j o rn ad a d e trab a l h o , pe riod o
d e p l a ntao e/o u so b reaviso , d i re itos e deve res d o ca rg o d e m em b ro d o C o n se l h o Tute l a r; e
I) fo rm a gao d os cand id atos es col h id os com o titu l a res e d os
ca n d id atos s u p lentes .
§4º— O Ed ital d o p ro cesso d e esco l h a p a ra o C o n se l h o Tute l a r mo
pod e ré esta be lece r o u tros req u i s itos a l ém d aq u e l es exig i d os d os ca nd id atos pe l a Le i n .
8 . 069/1 9 9 0 (Estatuto d a C ri a n ga e d o Ad o lesce nte) e pe l a l eg is l agao l oca l .
Art. 1 5 O p rocesso d e esco l h a pa ra o C o n se l h o Tute l a r oco rre ré ,
p refere n ci al m e nte ; com o n d m e ro m i n i m o d e 1 0 (d ez) p rete n d entes , d ev id am ente h a b i l itad os
p a ra cad a Co l eg iad o .
§1 º- Caso o n d m e ro d e p rete n d e ntes h a b i l itad os sej a i nfe ri o r a 1 0
(d ez) , o C o n sel h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o les ce nte p od e ré s uspe n d er o
tré m ite d o p rocesso d e esco l h a e rea b ri r p razo p a ra i n scrigéo d e n ovas ca n d i d atu ras .
§2º- E m q u a lq u e r caso , o C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re ito s d a
C ri a n ga e d o Ad o l esce nte d eve ra e n v i d a r esfo rgos pa ra q u e o n u m e ro d e ca n d i d atos sej a o
m a i o r p oss ive l , d e m od o a am p l i a r as o p gdes d e es co l h a p e l os e le ito res e obte r u m n u me ro
m ai o r d e s u p le ntes .
SE$AO IV
Dos Re q u is itos a C a n d i d atu ra
Art. 1 6 Pa ra a ca n d id atu ra a mem b ro d o C o n se l h o Tute l a r, o
i nte ressad o d eve ré co m p rova r:
I - reco n h e cid a i d o n e id a d e m o ra l ;
I I - id a d e s u p e ri o r a 2 1 (vi nte e u m ) a n o s ;
I I I - res id é n ci a n o M u n ic i p i o ;
IV - com p rova gao d e co n hec i m e nto so b re o D i re ito d a C ria n ga e
d o Ad o l esce nte , so b re o S i ste m a d e G a ra ntia d e D i re itos d as C ri a n gas e Ad o l esce ntes , so b re
l i n g u a po rtu g ues a e so b re i nfo rm éti ca b és i ca , p o r m e i o d e p rova d e ca nte r e l i m i n até ri o , a se r
fo rm u lad a sob res p o n s a b i l i d ad e d o C o nse l h o M u n i ci p a l d e D i re itos d a C ri a n ga e d o
Ad o lesce nte lo ca l , te n d o p o r o bj etivo i nfo rma r o e l e ito r so b re o n ive l m i n i m o d e
co n heci m e ntos teé ri cos es pe cifi cos d os ca n d id atos ;
V - mo te r s id o a nte rio rm e nte s u s pe n so o u d estitu id o d o ca rg o d e
m e m b ro d o Co n se l h o Tute l a r e m m a n d ato a nte rio r, po r d ecisa o ad m i n i strativa o u j u d ici a l ;
VI - mo i n ci d i r n as h i p éteses d o a rt. 1 º, i n c . I , d a Le i
C o m p lem e nta r Fed e ra l n . 64/1 9 9 0 ( Le i d e l n e leg i b i l id ad e) ; e
VI I - n a o se r , d esd e o m om e nto d a p u b l i ca ga o d o ed ita l , m em b ro
d o Co n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o l esce nte .
PREFEITU RA M U N ICIPAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Pa ré g rafo u n i co. O M u n i ci p i o p od e ré ofe rece r, a ntes d a
rea l iza$éo d a p rova a q u e se refe re o i n ciso VI d este a rtig o , m i n i cu rso p re pa raté ri o ,
a bo rd a n d o o co nte u d o p rog ram ati co d a p rova , d e freq u e n ci a ob rig até ri a d os ca nd i d atos .
Art. 1 7 O me m b ro d o Co n se l h o Tute l a r titu l ar q u e tive r exe rcid o o
ca rg o p o r pe riod o co n se cutivo p od e ré p a rti ci p a r d o p ro cesso d e es co l h a s u bseq u e nte , n os
te rm os d a Le i n . 1 3 . 824/2 0 1 9 .
S E$AO V
Da Ava l ia g é o D oc u me nta l , l m p u g n a g é es e d a P rova
Art. 1 8 Te rm i n ad o o pe ri od o d e reg istro d as ca n d id atu ras , a
C o m i sséo Es pecia l d o p rocesso d e esco l h a , n o p razo d e 3 (trés) d ias , p u b l ica n a re lagao
d os ca nd i d atos reg istrad os .
§ 1 º
Se ré fa cu ltad o a q u a lq u e r cid ad ao im p ug n a r os ca n d id atos , n o
p razo d e 5 (ci n co) d i as , co ntad os d a p u b l i cagao d a re l agao p revi sta n o capuf, i n d i ca n d o os
e l e m e ntos p rob até ri os .
§2—º H ave n d o i m p u g n agao , a C o m i ssa o Es pe ci a l d eve ré n otifi ca r
os ca n d id atos i m p u g n a d os , co n ced en d o- l h es p razo d e 5 (ci n co) d i as pa ra d efesa , e rea l iza r
re u n i a o p a ra d e cid i r ace rca d o p ed id o , p od e n d o , se n ecess é ri o , o uvi r testem u n h as ,
d ete rm i n a r a j u ntad a d e d o cu me nto s e re a l iza r o utra s d i l i g é n ci as .
§3—º U ltra passad a a eta p a p rev i sta n os §§ 1 º e 2 O a Co m i ssao
Es p eci a l a n a l i sa ré o ped i d o d e reg istro d as ca n d i d atu ras , i nd ep e nd e ntem e nte d e
i m p ug n agao , e p u b l i ca n, n o p razo d e 5 (ci n co) d i as , a re la gao d os ca nd id atos i n scritos ,
d efe ri d os e i n d efe rid os .
§6 —º Se rv p rej u izo d a a n é l i se d a C o m issao Es p eci a l , é facu ltad o ao
M i n i sté ri o P u b l i co o a cess o a tod os o s req u e ri m e ntos d e ca n d id atu ra .
Art. 1 9 D as d ecisdes d a C o m iss a o Es peci a l d o p rocesso d e
esco l h a , ca be ré recu rso é P len é ri a d o Co n se l h o M u n ici p a l d os D i re itos d a C ri a nga e d o
Ad o lesce nte , n o p razo d e 5 (ci n co) d i as , a co nta r d as d atas d as p u b l icagdes p revistas n o
a rti g o ante ri o r .
Art. 2 0 Ve n cid a s as fases d e i m p u g n a gao e re cu rs o , o C o n se l h o
M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o l es ce nte p u b l i ca n a l i sta d os ca n d i d atos
h a b i l itad os a pa rti ci pa re m d a etap a d a p rova d e ava l i aga o .
Pa ré g ra fo d n i co - O Co n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga
e d o Ad o lesce nte p u b l ica ra , n a m esm a d ata d a p u b l i cagao d a ho m o l og aga o d a s i n scri goes ,
res o l u gao d i sci p l i n a n d o o p ro ced i m e nto e os p razo s p a ra p ro cessa m e nto e j u l g a m e nto d as
d e n u n ci as d e p rati ca d e co n d utas ved ad as d u ra nte o p rocesso d e esco l h a .
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS GE RAI S
S E$AO VI
Da P rova d e Ava l ia gé o d os Ca n d i d atos
Art. 2 1 Os ca n d i d atos h ab i l itad os ao p l e ito p ass a rao p o r p rova d e
co n heci m e nto so b re o D i re ito d a C ri a n ga e d o Ad o les ce nte , o S iste m a d e Ga ra nti a d os
D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o les ce nte , l i n g u a p o rtug u esa e i nfo rm éti ca bas i ca , d e ca rate r
e l i m i n até ri o .
§ 1 —º A a p rovagéo d o ca n d i d ato te n co mo b ase a nota ig u a l o u
s u pe ri o r a 6 , 0 (se i s) .
§2—º O C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re ito s d a C ri a n ga e d o
Ad o l es ce nte d eve ré d efi n i r os p roced i m e ntos p a ra e l a b o ragao , a p l i ca $é o , co rregao e
d ivu lg agao d o res u ltad o d a p rova .
Art. 22 Se ré facu lta d o aos ca n d id atos i nte rp os i gao d e recu rs o
j u nto é Com issao Especi a l d o p rocesso d e esco l h a , n o p razo d e até 2 (d o is) d ias , a pés a
p u b l i ca gao d o res u lta d o d a p rova .
Pa rég rafo d n i co . U ltra p assad o o p razo d e recu rs o , se ra
p u b l icad o , n o p razo d e 5 (ci n co) d ias , re l agao fi n a l co m o n om e d os ca n d id atos h a b i l itad os a
pa rti ci p a rem d o p ro cesso e l e ito ral .
S E$AO VI I
Da C a m p a n h a El e ito ra l
Art. 2 3 Ap l i ca m -se , n o q u e co u be r, as reg ras re l ativas é
ca m p a n h a e l e ito ra l p rev i stas n a Le i Fed e ra l n . 9 . 5 04/1 9 9 7 e a lte ragoes p oste ri ores ,
o b se rvad as a i n d a a s seg u i ntes ved a gdes , q u e p od e ra o se r co n s i d e rad as a ptas p a ra g e ra r
i n id o n e id ade m o ra l d o ca n d id ato :
I — a b uso d o p od e r eco n é m i co n a p ro p ag a n d a fe ita p o r ve i cu l o s d e
co m u n icagao s o ci a l , co m p revi sao leg a l n o a rt . 1 4 , §
0 d a C o n stitu i gé o Fed e ra l ; n a Le i
C om p lem e nta r Fed e ra l n . 64/1 9 9 0 ( Le i de l n e l eg i b i l id ad e) ; e a rt. 2 37 d o C éd ig o Ele ito ra l , o u
as q u e as s u ced e re m ;
I I — d o a r , ofe re ce r, p ro m ete r o u e ntreg a r a o e l e ito r be an o u
va ntag em pessoa l d e q u a lq u e r n atu reza , i n cl u s ive b ri n d es d e peq ue n o va lo r;
I I I — p rop ag a n d a p o r me i o d e a n d n cios l u m i n osos , fa ixas , ca rtazes
o u i n scri $0es em q u a l q u e r l oca l p d b l ico ;
I I I — a p a rti ci p a ga o d e ca nd id atos , n os 3 (trés) m eses q u e
p reced e m o p le ito , d e i n a ug u ra g0es d e o b ras p d b l icas ;
PREFEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
IV - ab u so d o pod e r p o l itico-pa rtid é rio ass i m e nte nd id o com o a
uti l iza gao d a estrutu ra e fi n a n cia me nto d as ca n d id atu ras pe l os pa rtid os p o l iti cos n o p ro cesso
d e esco l h a ;
V - a b u so d o pod e r re l ig ios o , ass i m e nte n d id o co m o o
fi n a n ci a m e nto d as ca n d id atu ras pe l as e nti d ad es re l i g i o s as n o p ro cesso d e esco l h a e
ve i cu l a gao d e p ro p ag a n d a e m te m p l os d e q u a lq u e r re l i g i a o , n os te rm os d a Le i Fed e ra l n ”
9 . 5 04/ 1 9 97 e a lte ragoes poste ri o res ;
VI — favo reci m e nto d e ca n d id ato s p o r q u a l q u e r a uto ri d ad e p u b l i ca
o u a uti l izagao , e m b e n efici o d aq u e l es , d e es p a gos , eq u i pa m e ntos e se rvi gos d a
Ad m i n i straga o P d b l i ca M u n i ci pa l ;
VI I — co nfecgao e/o u d istri b u i ga o d e ca m i setas e ne n h u m o utro
ti po d e d iv u lg agao em vestu é ri o ;
VI I I — p rop ag a nd a q u e i m p l iq u e g rave pe rtu rbagao é o rd em ,
a l ici am ento d e ele ito res p o r m e ios i n sid i osos e p ro pag a n d a e ng a n osa :
a) co n s i d e ra-se g rave p e rtu rbaga o a o rd em p ro p ag a n d a q u e fi ra
as p ostu ras m u n i ci p a i s , q u e pe rtu rbe o sosseg o p u b l i co o u (j u e p rej u d i q u e a h i g i e n e e a
estéti ca u rb a n a ;
b) co n s i d e ra-se a l i ci a m e nto d e e le itores po r m e i os i n s i d i os os ,
d oa ga o , ofe reci m ento , p ro m ess a o u e ntreg a a o e le ito r d e b ean o u va ntag em pess oa l d e
q u a lq u e r n atu reza , i n cl u s ive b ri n d es d e p eq u e n o va l o r ;
c) co n s id e ra-se p ro pag a nd a e n g a n osa a p ro m essa d e reso lve r
eve ntu a i s d em a n d as q ue mo s a o d a atri b u i gao d o C o n se l h o Tute l a r , a cri a gao d e
ex pectativas n a po p u l aga o q u e , sa b i d a m e nte , mo p od e rao se r eq u aci o n a d as pe l o C o n se l h o
Tute l a r, bean co m o q u a lq u e r o utra q u e i n d uza d o l osam e nte o e le itor a e rro , co m o o bjetivo d e
a ufe ri r, com isso , vantag e m é d ete rm i n ad a ca n d id atu ra .
I X — p ropag a n d a e l e ito ra l em réd io , te levisao , outdoors, ca rro d e
so m , l u m i n os os , be an co m o p o r fa ixas , l etre i ros e banners com foto s o u outras fo rm as d e
p ro p ag a n d a d e m ass a . X — a b u so d e p ro p ag a n d a n a i nte rn et e e m red es soci a i s , n a fo rm a
d e reso l u ga o a se r ed itad a p e l o Co n se l h o M u n i ci pa l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o
Ad o lesce nte .
§ 1 —º E ved ad o a os é rg a os d a Ad m i n i stra ga o P u b l i ca D i reta o u
l n d i reta , Fed e ra l , Estad u a l o u M u n i ci p a l , rea l iza r q u a l q u e r ti p o d e p ro p ag a n d a q u e p ossa
ca ra cte riza r co m o d e n atu reza e l e ito ra l , ress a lva d a a d ivu l g a gao d o p l e ito e g a ra ntid a a
i g u a ld ad e d e co n d i goes e ntre os ca n d id atos .
§2—º E ved ad o , a os atu a is m e m b ros d o Co n se l ho Tute la r e
se rvid o res p d b l i cos ca nd id atos , uti l iza re m-se d e be n s m éve i s e eq u i pa m e ntos d o Pod e r
P 0 b l i co , em be neficio p ro p ri o o u d e te rce i ros , n a cam p a n ha pa ra a esco l h a d o s me m b ros d o
C o n se l h o Tute l a r, b e an co m o faze r ca m pa n h a e m h o ré rio d e se rv igo , s o b pe n a d e cassa ga o
d o reg i stro d e ca nd i d atu ra e n u l id ad e d e to d os os atos d e l a d eco rre ntes .
PREFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PIN H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
§3º Tod a p ro p a g a nd a e l e ito ra l se ré rea l izad a pe los ca nd id atos ,
i m p uta n d o-l h es resp o n sa b i l i d ad es n os excessos p raticad os p o r se us a p o i ad o res ;
§4°
A ca m pa n h a d eve ré se r rea l izad a d e fo rm a i nd ivid u a l p o r cad a
ca n d i d ato , sew poss i b i l id ad e d e co n stitu i gé o d e ch a p as .
§5º A l iv re m a n ifestagé o d o pe n sa m e nto d o ca nd id ato e/o u d o
e l e itor i d e ntifi céve l n a i nte rn et é pass ivel d e l i m itagao q u a n d o oco rre r ofe n sa é h o n ra d e
te rce i ros o u d ivu lg agéo d os fatos sab id am ente i nve ri d i cos .
§6 ”
- N o d i a d a e leigao , é ved ad o aos ca nd id atos :
a ) uti l izagao d e es p a go n a m id i a ;
b) tra n s p o rte a os e l e ito re s ;
c) u s o d e a lto-fa l a ntes e a m p l ifi cad o res d e so m o u p rom ogéo d e
co m ici o o u ca rre ata ;
d ) d i stri b u i gao d e m ate ri a l d e p ro p ag a n d a po l iti ca o u a p réti ca d e
a l i ci am ento , co agao o u m a n ifesta ga o te n d entes a i nfl u i r n a vo ntad e d o e leitor;
e) q u a lq u er ti po d e p rop ag a n d a e le ito ra l , i n cl u s ive " b oca d e u rn a" .
§7'
E pe rm itid a , n o d ia d as e le i goes , a m a n ifestagéo i nd ivid u a l e
s i l e n ci osa d a p refe ré n ci a d o e l e ito r p o r ca nd id ato , reve l ad a excl u s iva m e nte pe lo u so d e
b a nd e i ras , b ro ch es , d isti cos e ad es ivos .
§8-
” E p e rm itid a a p a rti ci p agao e m d e b ates e e ntrev i sta s ,
g a ra nti n d o-se a i g u a l d ad e d e co n d i goes a tod os os ca n d id atos .
§9-
” O d es cu m p rim e nto d o d i s p osto n o pa rég rafo a nte ri o r s uje ita a
em p res a i nfrato ra és pe n a l id ad es p revi stas n o a rt . 5 6 d a Le i Fed e ra l n . 9 . 5 04/ 1 9 97 .
Art. 24 A vi o l agao d as reg ras d e cam pa n h a ta m bé m s uj eita os
ca n d id atos resp o n séve is o u be n efici ad os é cassagao d e se u reg i stro d e ca nd id atu ra o u
d i p l o m a .
§ 1 —” A i n o bse rvé n ci a d o d i s p o sto n o a rt . 2 3 s uj e ita os res po n séve is
p e l os ve icu los d e d ivu lg a gao e os ca n d id atos be n efi ci ad os é m u lta n o va l o r d e R $ 1 . 0 0 0 , 0 0
(m i l rea i s) a R $ 1 0 . 0 0 0 , 0 0 (d ez m i l rea i s) o u eq u iva l e n te a o d a d iv u l g a ga o d a p ro p ag a n d a
p ag a , se este fo r m a i o r, sew p rej u izo d a ca s sagao d o reg istro d a ca n d id atu ra e o utra s
s a n gdes cab ive i s , i n cl u s ive cri m i n a is .
§2—” C om pete é C om iss ao Es p eci a l d o p rocesso d e esco l h a
p rocessa r e d ecid i r so b re as d e n d n ci as refe re ntes é p ro p ag a n d a e l eito ra l e d em a i s
i rreg u la rid ad es , pod e nd o , i n cl u s ive , d ete rm i n a r a reti rad a ou a s u spe n sao d a p rop ag a n d a , o
reco l h i m e nto d o m ate ri a l e a cassagao d a ca n d id atu ra , asseg u rad a a a m p l a d efesa e o
co ntrad ité ri o , n a fo rm a d a reso l u gao esp ecifi ca , co m u n ica nd o o fato ao M i n isté rio P u b l ico .
P REFEITU RA M U N IC I PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
§3º Os recu rsos i nte rp ostos co ntra as d ec i s oes d a Co m issao
Es pe ci al d o p roces so d e Es co l h a se rao a n a l isad os e j u lg ad os pe l o Co n se l ho M u n i ci pa l d os
D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o les ce nte .
Art. 2 5 A p ro p ag a n d a e l e ito ra l p od e ré se r fe ita co m sa nti n h os
co n sta n d o a pe n as n d m e ro , n om e e foto d o ca n d id ato e po r m e io d e curriculum vitae,
ad m iti n d o-se a i n d a a rea l izaga o d e deb ates e e ntrev i stas , n os te rm os d a reg u l a m e ntaga o d o
Co n se l h o M u n i ci pa l d os D i re ito s d a C ri a n ga e d o Ad o l esce nte .
§ 1 º— A ve i cu l a ga o d e p ro p ag a n d a e le ito ra l p e l os ca nd i d atos
s o m e nte é pe rm itid a a pés a p u b l i cagao , pe l o C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i retos d a C ri a n ga e d o
Ad o l esce nte , d a re l a ga o ofi ci a l d os ca n d i d atos co n s i d e rad os h a b i l itad os .
§2—º E ad m i ss ive l a cri agéo , pe l o C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos
d a C ria n ga e d o Ad o lescente , d e pég i n a p rép ri a n a red e m u n d i a l d e co m p utad o res , p ara
d iv u lg agéo d o p ro cesso d e e s co l h a e a p rese nta gao d o s ca n d i d atos a me m b ro d o C o n se l h o
Tute l a r , d esd e q u e as seg u rad a ig u a l d ad e d e es p ago p a ra tod os .
§3º— O C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o
Ad o lescente d everé , d u rante o pe riod o e l eito ra l , o rg a n iza r sess ao , abe rta a tod a a
co m u n i d ad e e am p l a m e nte d ivu l g ad a , p a ra a a p rese ntagao d e tod os os ca nd id atos a
m e m b ros d o Co n se l h o Tute l a r.
§4º Os ca n d id atos p od e ra o p ro m ove r as s u as ca n d id atu ra s po r
m e io d e d ivu lg agao n a i nte rn et d esd e q ue mo ca u se m d a n o o u pe rtu rbem a o rd e m p d b l i ca
o u pa rti cu l a r.
seg u i ntes fo rm as :
§5º A p ro pa g a n d a e l e ito ra l n a i nte rn et p od e ré se r rea l izad a n as
I - e m pég i na e letré n i ca d o ca n d id ato o u e m pe rfi l e m red e so ci a l ,
com e nde rego e l etré n i co com u n icad o é Co m isséo Es peci a l e h osped ad o , d i reta o u
i n d i retam e nte , em p roved o r d e se rv i go d e i nte rn et esta be lecid o n o Pa is ;
1 1 - p o r me io d e m e n sag e m e l etré n i ca p a ra e n d e rego s cad astrad os
g ratu ita m e nte p e l o ca nd i d ato , ved ad a rea l izaga o d e d i s p a ro e m m assa ;
I I I - p o r m e i o d e b l og s , red es s o ci a is , s iti os d e m e n sag e n s
i n sta nté n eas e a p l i cag0es d e i nte rnet asse m e l h ad a s , cuj o co nteud o sej a g e rad o o u ed itad o
p o r ca n d id atos o u q u a l q u e r p essoa n at u ra l , d esd e q u e mo uti l ize s iti os co me rci a is e/o u
co ntrate i m p u l s i o n a m e nto d e co nte d d o .
PREFEITU RA M U N IC IPAL D E J OAO PI N H EI R ?
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
SE$AO VI I I
Da Vota éo e Ap u ra éo dos Votos
Art. 2 6 Os l o ca is d e votagao se rao d efi n i d os p e l a C om i ssao
Es p ecia l d o p rocesso d e esco l h a e d ivu lg a d os com , n o m i n i m o , 3 0 (tri nta) d i as d e
a nteced én cia , d eve n d o-se p ri m a r pe l o am p l o a cesso d e tod os os m u n i ci pes .
§ 1 º A votagao d os me m b ros d o Co n se l h o Tute l a r oco rre ré em
h o ré ri o id é nti co éq u e le estabeleci d o pe l a J u sti ga E le ito ra l p a ra as e le i goes g e ra i s .
§2—º A C o m i ssa o Especia l d o p rocesso d e esco l h a pod e ré
d ete rm i n a r o ag ru p a m e nto d e segdes e l e ito ra i s p a ra ele ito d e votaga o , ate nta é
facu ltativi d ad e d o voto , és ori e ntagbes d a J u sti ga El e ito ra l e és p e cu l i a ri d ad es l oca i s .
§3º O Co n se l h o M u n i ci p a l d os D i reitos d a C ri a n ga e d o
Ad o l esce nte g a ra nti ré q u e o p rocesso d e esco l h a sej a rea l izad o e m l oca i s p u b l i cos d e féci l
acesso , o bse rva nd o os req u i s itos esse n ci a i s d e a ce ss i b i l i d ad e , p refe re n ci a l m e nte n os loca is
o n d e j é se rea l iza m as e l e i g0es reg u l a res d a J u sti ga E l e ito ra l .
Art. 27 A C om iss ao Es peci a l d o p rocesso d e esco l h a p od e ré
o bte r, j u nto é J u sti ga Ele ito ra l , o e m p résti m o d e u rn as e letré n i cas e d a s l istas d e e le ito res ,
o b s e rvad as as d i s pos i gdes d as reso l u goes a p l i céve i s exp ed id as p e l o Tri b u n a l S u p e ri o r
E le ito ra l e p e l o Trib u n a l Reg i o n a l E le ito ra l .
§ 1 —º N a i m p oss i b i l i d ad e d e cessa o d e u rn a s e letré n i cas , o
C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o lesce nte d eve obte r, j u nto é J usti ga
E le ito ra l , o e m p résti m o d e u rn as d e Io na e o fo rn eci me nto d as l istas d e e l e ito res a fire de q u e
a votagéo sej a fe ita m a n u a l m e nte .
§2—º Se ré d e res p o n s ab i l id ad e d a Co m i ssa o Es peci a l d o p roces so
d e esco l h a a co nfe cgao e a d i stri b u i gao d e céd u las pa ra vota gao , e m caso d e necess id ad e ,
co nfo rm e m od e l o a se r a p rovad o , p refe re n ci a l m e nte seg u i nd o os p a ré m etros d as céd u l as
i m p ress as d a J u sti ga El e ito ra l .
Art. 2 8 A m ed id a q u e os votos fo re m se nd o ap u rad os , os
ca n d i d atos p od e ra o a p rese nta r i m p ug n a gdes , q u e serao d eci d id as pe l os re p rese nta ntes
n o mead os p e l a C o m i ssa o Es p eci a l d o p roces so d e esco l h a e co m u n i cad as ao M i n i sté ri o
P d b l i co .
§ 1 º— C ad a ca n d id ato p od e ré co nta r com 1 ( u m) fi sca l d e s u a
i n d i cagao p a ra cad a l oca l d e votagao , p revi am e nte cad astrad o j u nto é C o m iss éo Es pecia l d o
p roces so d e esco l h a .
§2—º N o p ro cesso d e a p u ra ga o se ra p e rm iti d a a p rese n ga d o
ca n d i d ato e m a i s 1 ( u m ) fis ca l p o r m es a a p u ra d o ra .
§3—º Pa ra o p rocesso d e ap u ragao d os votos , a Co m i sséo Esp eci a l
d o p rocesso d e esco l h a n om ea ra rep rese nta ntes p a ra essa fi n a l i d ad e .
P REFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO P I N H EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
S E so lx
D os l m p ed i me n tos pa ra o Exe rc ic i o d o M a n d ato
Art. 29 Sao i m ped id os d e se rvi r n o mesmo C o n se l ho m a rid o e
w u t he r, co m p an h ei ro e co m p a n h e i ra , as ce nd e ntes e d esce n d e ntes , sog ro e g e n ro o u n o ra ,
i rm a os , c u n h ad os , d u ra nte o cu n h ad i o , ti o e s o b ri n h o , p ad rasto o u m a d rasta e e ntead o , sej a
o p a re ntes co n atu ra l , civ i l i n cl u s ive q u a n d o d eco rre nte d e u n i a o estéve l o u d e
re l aci o n am e nto h om oafetivo .
Pa rég rafo d n i co . Este n d e-se o i m ped i m e nto d o capuf ao mem b ro
d o Co n se l h o Tute la r e m re l a gao é a uto rid a d e j ud i ci é ri a e ao re p rese nta nte d o M i n i sté ri o
P u b l ico co m atu agao n a J u sti ga d a l nfé n cia e d a J uve ntu d e d a mesm a C omarca .
S EC,,AO X
Da P roc l ama é o d o Res u l tad o, d a N omea éo e Posse
Art. 3 0 C o n cl u id a a a p u ragao d os votos , o C o nse l h o M u n i ci p a l d os
D i reitos d a C ria n ga e d o Ad o lescente p ro cl a m a ra e d ivu lg a ré o res u ltad o d a e le i gao .
§ 1 —º Os n o m es d os ca n d i d atos e l e itos co m o titu l a res e s u p le ntes ,
ass i m com o o n u m e ro d e s ufrég i os rece b id os , d eve ré se r p u b l i cad o n o O rg éo Ofi ci a l d e
l m p rensa d o M u n i ci p i o o u meio eq u iva le nte , bean com o n o s iti o e letro n ico d o M u n i ci p io e d o
C M D CA.
§2—º Os 5 (ci n co) ca nd id atos m a is votad os se rao co n s id e rad os
ele itos , fica nd o tod os os dema is ca nd id atos h a b i l itad os como s u ple ntes , seg u i n d o a o rdem
d ecrescente d e votaga o .
§3—º O m a n d ato se ré d e 4 (q u atro) a n os , pe rm iti d a reco n d u gao p o r
n ovos p rocessos d e esco l h a .
§4—º H ave n d o e m p ate n a votagao , s e ré co n s id e rad o e l e ito o
ca n d i d ato com m e l h o r n ota n a p rcva d e ava l i a gao ; pe rs i sti n d o o e m pate , se ré co n s id e rad o
e le ito o ca n d i d ato co m m a is id ade .
§5—º Os ca n d i d atos e le itos se ra o n o m e ad os e e m p ossad os pe l o
C h efe d o Pod e r Exe cutivo M u n i ci pa l , po r m e i o d e te rm o d e p osse ass i n ad o o n d e co n ste m ,
n ecessa ri a m e nte , se us d everes e d i reitos , ass i m co m o a d escri géo d a fu n gao d e mem b ro d o
Co n se l h o Tute l a r, n a fo rm a d o d is p osto n o art . 1 36 d a Le i Fed e ra l n . 8 . 06 9/ 1 9 9 0 ( Estatuto d a
C ri a n ga e d o Ad o les ce ntc) .
§6-º Os ca nd id atos e leitos té m o d i re ito d e , d u ra nte o p e riod o de
tra n s i ga o , co n s istente e m 1 0 (d ez) d i as a nte ri o re s é p osse , te r a ces so a o Co n s e l h o Tute l a r,
P REFEITU RA M U N IC I PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS GERAI S
a co m p a n h a r o ate nd i m e nto d os casos e te r acesso a o s d o cu m entos e re l até rios exped id os
p e l o é rg ao .
§7 ”
— Os m e m b ros d o C o n se l h o Tute la r q u e mo fo re m
reco n d u z i d os a o ca rg o d eve ra o e l a bo ra r re l até rio ci rcu n sta n ci ad o , i n d i ca nd o o a n d a me nto
d os casos q ue se e n co ntra rem em a b e rto n a o cas i ao d o pe rio d o d e tra n s i ga o , co n siste nte
e m 1 0 (d ez) d i as a nte ri o res é p osse d os n ovos m em b ro s d o C o n se l h o Tute l a r.
§8—” Oco rre n d o a va cé n ci a n o ca rg o , ass u m i ré o s u p le nte q u e se
e n co ntra r n a o rd e m d a o bte n gao d o m a io r n d me ro d e votos , o q u a l rece be ré re m u n e ragao
p ro p o rci o n a l aos d i as q u e atu a r n o é rg a o , sew p rej u izo d a re m u n e raga o d os titu l a res q u a n d o
em g ozo d e l i ce n ga s e fé ri a s reg u l a m e nta res .
§9-
” H ave n d o d o is o u m e n os s u p le ntes d i s p o n ive is , a q u a l q u e r
tem p o d eve ré o C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o l es ce nte re a l iza r ,
i m ed i ata m e nte , o p rocesso d e esco l h a s u p le m e nta r p a ra o p ree n ch i m e nto d as vag as
res p ectivas .
§ 1 0º Cas o h aj a n ecess id ad e d e p ro cesso d e esco l h a s u p lementa r
n os d lti m os d o i s a n os d e m a n d ato , pod e ré o Co n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ria n ga e
d o Ad o l esce nte rea l izé- t o d e fo rm a i n d i reta , te n d o os Co n se l h e i ros d e D i re itos com o co lég i o
e l e ito ra l , facu ltad a a red u ga o d e p razos e o bse rva d as as d e m a i s d is p os i goe s refe re ntes ao
p ro ces s o d e esco l h a .
§ 1 1 º Deve ré a m u n i ci pa l id ade g a ra nti r a fo rm agao p révia d os
ca n d i d atos ao Co n se l h o Tute la r, titu la res e s u p le ntes e l e itos , a ntes d a p osse .
n o m i n i m o :
C AP I TU LO I I
DA ORGAN lZA$AO DO CON S ELHO TU TELAR
Art. 3 1 A o rg a n iza gao i nte rn a d o C o n se l h o Tute l a r com p ree n d e ,
I - a co o rd e n a ga o ad m i n i strativa ;
I I — o co leg i ad o ;
I I I — os se rvi gos a uxi l ia res .
S E$AO I
Du C oo rd e n a$é o Ad m i n istrativa d o C o nse l h o Tu te l a r
Art. 3 2 O C o n se l h o Tute l a r esco l h e ré o se u C oo rd e nad o r
ad m i n istrativo , p a ra m a n d ato d e 1 ( u m ) a n o , co m poss i b i l id ad e d e u m a reco n d u ga o , n a fo rm a
d efi n id a no reg i me nto i nte rn o .
P REFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 3 3 A d estitu igao d o Coo rd en ad o r ad m i n i strativo d o Co nse l h o
Tute la r, po r i n iciativa d o C o leg i ad o , so me nte oco rre ra em h ave nd o falta g rave , nos m o ld es
d o p revisto n o reg i m e nto i nte rn o d o é rg ao e nesta Le i .
Pa rég rafo d n i co . N os se u s afasta m ento s e i m p ed i me ntos , o
C oo rd e n ad o r a d m i n i strativo d o C o n se l h o Tute l a r se ré s u b stitu id o n a fo rm a p revista p e l o
reg i m e nto i nte rn o d o é rg a o.
Tute l a r:
Art. 34 C o m p ete ao C o o rd e n ad o r ad m i n istrativo d o Co n se l h o
I — coo rd e n a r a s s essoes d e l i be rativa s d o é rg a o , p a rti ci p a n d o d a s
d is cu ss d es e votag0es ;
I I — co nvoca r as sessdes d e l i be rativas extra o rd i n é ri as ;
I I I — rep rese nta r o C o n se l h o Tute l a r em eve ntos e so le n i d ad es o u
d e leg a r a su a rep rese ntagao a o utro m em b ro d o Co n se l h o Tute l a r;
IV — ass i n a r a co rres po nd é n cia ofi ci a l d o Co n se l h o Tute l a r;
V — ze l a r pe l a fi e f a p l i cagao e res p e ito ao Estatuto d a Cria n ga e d o
Ad o les ce nte , po r tod os os i nteg ra ntes d o Co n se l h o Tute l a r;
VI — p a rtici p a r d o rod izi o d e d istri b u igéo d e casos , rea l iza gao d e
d i l ig é n cias , fis ca l izagao d e e nti d ad es e d a esca l a d e so b reavi so ;
VI I — pa rti ci pa r d a s re u n ioes d o C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos
d a C ria n ga e d o Ad o l esce nte , l eva nd o a o co n h eci m e nto d este os casos d e a m eaga o u
v i o l a ga o d e d i re ito s d e cria n gas e ad o l esce n tes q u e mo p u d e ra m se r s o l u ci o n ad os e m
v i rtu d e d e fa l h as n a estrutu ra d e ate n d i m e nto a cri a n ga e a o ad o lesce nte n o m u n ic ip i o ,
efetu a n d o s u g estdes p a ra m e l h o ri a d as co n d i gd es d e ate n d i m e nto , sej a pe l a ad eq u agao d e
é rg aos e se rv i gos p u b l i cos , sej a pe l a cri a gao e am p l i a gao d e p rog ra m as d e ate n d i m e nto , n os
m o l d es d o p revi sto n os a rtig os 8 8 , i n c . I l l , 9 0 , 1 0 1 , 1 1 2 e 1 2 9 d a Le i Fed e ra l n . 8 . 06 9/ 1 9 9 0
( Estatuto d a C ri a n ga e d o Ad o l es ce nte) ;
VI I I — envi a r , até o q u i nto d i a uti l d e cad a ru es , ao C o n se l h o
M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o l es ce nte e a o é rg a o a q u e o C o n se l h o Tutel a r
estive r ad m i n istrativa m e nte vi n cu l ad o a re l agéo d e freq u én ci a e a esca l a d e so b reavi so d os
me m b ros d o Co n se l h o Tutela r;
I X - co m u n i ca r ao é rg ao d a ad m i n i stra géo m u n i ci p a l ao q u a l o
C o n se l h o Tute l a r estive r v i n cu l ad o e a o M i n isté rio P d b l i co os casos d e v i o laga o d e d eve res
fu n ci o n a is o u s u sp e ita d a p réti ca d e i nfra gao p e n a l p o r p a rte d os mem b ros d o Co nse l h o
Tute l a r, p resta n d o as i nfo rm ag0es e fo rn ece n d o os d o cu m e ntos necessé ri os ;
X — e n ca m i n h a r a o é rg a o a q u e o C o n se l h o Tute l a r estive r
ad m i n istrativa m e nte v i n cu l ad o , co m a nteced é n ci a m i n i m a d e 1 5 (q u i n ze) d i as , sa lvo s itu aga o
d e e m e rg é n cia , os ped i d os d e l i ce n ga d os m em b ros d o C o n se l ho Tute l a r, com as
j u stifi cativas d ev id as ;
XI — e n ca m i n h a r a o Co n s e l h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e
d o Ad o les ce nte e a o é rg a o a q u e o C o n se l h o Tute l a r estive r ad m i n istrativa me nte vi n c u l ad o ,
até o d i a 3 1 (tri nta e u m ) d e j a n e i ro d e cad a a n o , a es ca l a d e fé ri as d os m e m b ros d o
C o nse l h o Tute l a r e fu n ci o n éri os l otad os n o O rg ± o , p a ra ci é n ci a ;
PREFEITU RA M U N ICIPAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
XI I — su b mete r ao Co leg i ad o a p rop osta o rga menté ri a a n u a l d o
Co n se l h o Tute l a r;
XI I I — e n ca m i n h a r ao Pod e r Executivo , n o p razo leg a l , a p rop osta
o rgame nté ria a n u a l d o C o n se l h o Tutela r;
XIV — p resta r as co ntas re l ativas é atu a gao d o C o n se l h o Tute l a r
pe ra nte o Co nse l h o M u n i ci pa l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o l esce nte e ao é rg ao a q u e o
C o n se l h o Tute l a r estive r ad m i n i strativa me nte vi n cu lad o , a n ua l m e nte o u sem p re q ue
s o l i citad o ;
XV — exe rce r o utras atri b u i goes , n e cess é ri as p a ra o bo rn
fu n ci o n a m e nto d o C o n se l h o Tute l a r.
S E$AO I I
Do Col eg i ad o do C onse l h o Tutel a r
Art. 3 5 O C o leg i ad o d o C o n se l h o Tute l a r é co m posto po r tod os os
m em b ros d o é rg ao em exe rcici o , co m peti n d o-t h e , so b pen a d e n u l i d ad e d o ato :
I — exe rce r as atri b u i gbes co nfe rid as ao Co nse l h o Tute l a r p e l a Le i
Fed e ra l n . 8 . 069/ 1 9 9 0 (Estatuto d a C ria n ga e d o Ad o l escente) e p o r esta Le i , d ecid i n d o
q u a nto
é ap l i ca géo d e m ed id as d e p rotega o a cri a n gas , a d o l es ce nte s e fa m i l i a s , e ntre o utra s
atri b u i gbes a ca rg o d o é rg a o , e ze l a n d o p a ra s u a execu gao i m ed i ata e efi cé ci a p l e n a ;
I I — d efi n i r metas e estratég i as d e a gao i n stitu ci o n a l , n o p l a n o
co letivo , ass i m co m o p rotoco l o s d e ate nd i m e nto a se re m o bse rva d os p o r tod os os m em b ros
d o Co n sel h o Tute l a r, po r ocas i ao d o ate nd i me nto d e cria n gas e ad olesce ntes ;
I I I — o rg a n iza r as esca l as d e fé ri a s e d e so b reavi so d e se u s
m e m b ros e se rvi d o res , co m u n i ca n d o ao Pod e r Executivo M u n i ci p a l e a o C o n se l h o M u n i ci p a l
d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o lesce nte ;
I V — op i n a r, p o r so l i cita gao d e q u a l q u e r d os i nteg ra ntes d o
C o n se l h o Tute l a r, so b re m até ri a re l ativa é a uto n o m i a d o Co n se l h o Tute l a r , b ean com o so b re
o utras d e i nte res se i n stitu ci o n a l ;
V — o rg a n iza r os se rvi gos a uxi l i a res d o Co n se l h o Tute l a r;
VI — p ro p o r ao é rg é o m u n i ci pa l co m p ete nte a cri aga o d e ca rg os e
se rvi gos a u x i l i a res , e s o l i cita r p rovid é n ci a s re l aci o n ad as a o d ese m pe n h o d as fu n gd es
i n stitu ci o n ais ;
VI I — p a rti ci p a r d o p rocess o d esti n ad o é e l ab o ra gao d a p roposta
o rga me nta ri a a n u a l d o C o n se l h o Tute l a r, be an co m o o s p roj etos d e cri aga o d e ca rg os e
se rvi gos a uxi l i a res ;
VI I I — e l eg e r o C o o rd e n ad o r a d m i n istrativo d o C o n se l h o Tute l a r;
I X — d estitu i r o C o o rd e n ad o r a d m i n istrativo d o C o n se l h o Tute l a r ,
e m cas o d e ab u so d e p od e r, co n d uta i n com p ative l o u g rave o m is sa o n os d eve res d o ca rg o ,
asseg u rad a a m p l a d efes a ;
X — e l a b o ra r e m od ifica r o reg i m e nto i nte rn o d o Co nse l h o Tute l a r,
e n ca m i n h a nd o a p ro p osta ao C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o l esce nte
p a ra a p reci agao , se n d o-l h es facu ltad o o envi o d e p rop ostas d e a lte raga o ;
PREFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
XI — p u b l ica r o reg i me nto i nte rn o d o Co n se l h o Tute l a r em D i é ri o
Ofici a l o u me io eq u iva le nte e afixé -t o e m l oca l v is ive l n a sed e d o é rg a o , b ean co m o
e n cam i n h é-t o ao Co n sel h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ria n ga e d o Ad o l es ce nte , ao Pod e r
J u d i ci é ri o e ao M i n isté ri o P u b l ico .
XI I - e n ca m i n ha r re laté rio tri m estra l ao Co nse l h o M u n ici pa l o u d o
D istrito Fede ra l d os D i re itos d a Cria n ga e Ad o lesce nte , ao M i n isté rio Pd b l i co e a o j u iz d a
Va ra d a l nfé n ci a e d a J uve ntu d e , co nten d o a s i ntese d os d ad os refe re ntes ao exe rci ci o d e
s u a s atri b u i goes , b ean co m o as d em a n d as e d efi cié n ci a s n a i m p le m e ntagao d as p o l iti cas
p u b l i cas , d e m od o q ue sej a m d efi n id as estratég i as e d e l i b e rad as p rov id é n cia s necessé ri as
p a ra so l ucio nar os p ro b le mas exi ste ntes .
§ 1 —º As d ecis oes d o C o l eg i ad o se rao m otivad as e co m u n i cad as
a os i nte ress ad os , sew p rej u izo d e se u reg istro n o S i ste m a d e l nfo rm a ga o p a ra l nfé n ci a e
Ad o les cé n ci a - S I P IA.
§ 2—º A es ca l a d e fé ri as e d e s ob reavi so d os m e m b ros e se rv i d o res
d o C o n sel h o Tutel a r d eve se r p u b l i cad a em l oca l d e fé ci l a cess o a o p u b l i co .
S E$AO I I I
Dos l m pe d i m e n tos n a An é l ise d os Casos
Art. 36 O m em b ro d o C o n se l h o Tute l a r d eve se d ecl a ra r i m ped i d o
d e a n a l isa r o caso q u an d o :
I — o ate n d i me nto e nvo lve r cé nj u g e , co m p a n he i ro o u co m p a n he i ra ,
p a re nte em l i n h a reta o u n a co late ra l até o te rce i ro g ra u , sej a o pa re ntesco n atu ra l , civ i l o u
d e co rre nte d e u n i ao estéve l , i n cl u s ive q u a n d o d eco rrente d e re l a ci o n a m e nto h o m oafetivo ;
I I — fo r a m ig o i ntim o o u i n i m ig o ca p ita l d e q ua l q ue r d os
i nte ress ad o s ;
I l l — a lg u m d os i nte ressad os fo r cred o r o u d eved o r d o m em b ro d o
Co n se l h o Tute la r , d e se u cé nj ug e o u d e pa re ntes d estes , em l i n h a reta o u n a co l ate ra l até o
terce i ro g rau sej a o p a rentes co n atu ra l , civi l o u d e co rre nte d e u n ia o estéve l ;
IV - recebe r d éd ivas a ntes o u d e po is d e i n i ciad o o ate nd i me nto ;
V — tive r i nte resse n a so l u gdo d o caso e m favo r d e u m d os
i nte ressad os .
§ 1 —º O m em b ro d o C o n se l h o Tute l a r ta m b ém p od e ra d ecl a ra r
s u s p eigao p o r m otivo d e fo ro i nti m o .
§2º— O i nte ressa d o p od e ré req u e re r ao co l eg i ad o o afastam e nto d o
m em b ro d o Co n se l h o Tute l a r q u e co n s i d e re i m ped i d o , n a s h i péteses d este a rti g o .
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
SE AO IV
Dos Deve res
Art. 3 7 Se rv p rej u izo d as d i s p os i $oes especifi cas co ntid as n a
l eg is l a gao m u n i ci p a l , sa o d eve res d os m e m b ros d o C o n se l h o Tute l a r:
I — m a nte r i l i b ad a co nd uta p d b l i ca e pa rti cu l a r;
I I — ze l a r p e l o p restig i o d a i n stitu i ga o , po r s u as p re rrog at iva s e pe l a
d i g n id ad e d e s u as fu n goes ;
I I I — cu m p ri r as metas e res peita r os p rotocolos d e atu a géo
i n stitu ci o n a l d efi n i d o s pe l o C o l eg iad o , ass i m com o pe los C o n se l h os M u n ici pa l , Estad u a l e
N a ci o n a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o lesce nte ;
IV — i n d i ca r os fu n d a m e ntos d e se u s p ro n u n ci a m e ntos
ad m i n istrativos , s u b m ete n d o s ua m a n ifestagao é d e l i b e raga o d o C o leg i a d o ;
V — o b edece r aos p razos reg i m e nta is p a ra s u as m a n ifesta$des e
d e m a is atri b u i gdes ;
VI — com p a rece r és s essoes d e l i b e rativas d o C o n se l h o Tute l a r e
d o C o n se l h o M u n i ci pa l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o l escente , co nfo rm e d is p u se r o
reg i m e nto i nte rn o ;
VI I — d ese m p e n h a r , co m ze lo , p resteza e d ed i cagao as s u a s
fu n gdes , i n cl u s ive a ca rg a h o ré ri a e d ed i ca gao excl u s iva p revi stas n esta Le i ;
VI I I — d ecl a ra r-se su s pe ito o u i m ped id o n as h i p éteses p revistas n a
l eg is l agao ;
I X — c u m p ri r as reso l u gdes , re co m e n d a gd es e m etas esta be lecid as
p e l os C o n se l h os Estad u a l e N a ci o n a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o l esce nte ;
X — a d ota r, n os l i m ites d e s u as atri b u i$des , a s m ed id a s ca b ive is
e m face d e i rreg u l a rid ad e no ate n d i me nto a cria n ga s , ad o le sce ntes e fam i l ias d e q u e te n h a
co n h eci m e nto o u q u e oco rra nos se rv igos a se u ca rg o ;
XI — trata r com u rb a n id ad e os i nte ressad os , teste m u n h as ,
fu n ci o n é ri os e a u xi l i ares d o C o n se l h o Tute l a r e os de m a i s i nteg ra ntes d o Si stem a d e
Ga ra nti a d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o lesce nte ;
XI I — res i d i r n o am b ito te rrito ri a l d e atu a ga o d o C o n se l h o ;
XI I I — p resta r i nfo rm a goes s o l i citad a s p e l a s a u to ri d ad es p u b l i cas e
p essoa s q ue te n h am leg iti m o i nte resse n o caso , o b se rvad o o d is posto n esta Le i e o a rt . 1 7
d a Le i Fed e ra l n . 8 . 0 6 9/1 9 9 0 (Estatuto d a Cri a n ga e d o Ad o lesce nte) ;
XIV — i d e ntifi ca r-se n as m a n ifesta gdes fu n cio n a i s ;
XV — ate n d e r a os i nte res s ad o s , a q u a lq u e r m om e nto , n os casos
u rg e ntes ;
XVI — co m pa rece r e cu m p ri r, q u a n d o obed ecid as as fo rm a l i d ad es
l cg a is , as i nti m a goes , req u i s i g0es , n otifi cagoes e co nvo cagoes d a a uto rid ad e j ud i cié ria e d o
M i n isté ri o P d b l i co .
XVI I — ate n d e r com p resteza a o p d b l i co e m g e ra l e ao Pod e r
P d b l i co , p resta nd o as i nfo rm agbes , ress a lvad as as p roteg i d as p o r s ig i l o ;
P REFEITU RA M U N IC IPAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
XVI I I — ze l a r p e l a e co n o m i a d o m ate ri a l e co n se rvaga o d o
patri m o n i o p u b l ico;
XIX - g u a rd a r s ig i l o s o b re ass u ntos d e q u e to m a r co n heci m e nto
n o a m b ito p rofi ss io n a l , ressa lva d as as s itu ag0es cuj a g ravid ad e p oss a , envo lve n d o o u mo
fato d e l itu oso , traze r p rej u izo a os i nte resses d a c ri a n $a o u d o ad o lesce nte , d e te rce i ro s e d a
col etivid ad e ;
XX — se r ass id u o e p o ntu a l .
Paré g rafo d n i co. N o exe rcici o d e s u as atri b u igdes , o m em b ro d o
C o n se l h o Tute l a r d eve ra p ri m a r, se m p re , p e l a i m p a rc i a l i d ad e i d eol ég i ca , p o l iti co-p a rti d a ri a e
re l ig ios a .
S E¶AO V
D as Resp onsa b i l i d ad es
Art. 3 8 O m em b ro d o Co n se l h o Tute l a r resp on d e civi l , p e n a l e
ad m i n i strativa m e nte p e l o exe rci ci o i rreg u l a r d e s u a s atri b u i g0es .
Art. 39 A res p o n sa b i l id ad e ad m i n i strativa d eco rre d e ato o m i ss ivo
o u com iss ivo , d o l os o o u cu l p oso , q u e res u lte e m p rej u izo ao e ré ri o o u a te rce i ro , p rati cad o
pe l o m em b ro d o Co n se l h o Tute l a r n o d esem p e n h o d e se u ca rg o , em p reg o o u fu n gao .
Art. 40 A res p o n sa b i l i d ad e ad m i n istrativa d o m em b ro d o Co n se l h o
Tute l a r se ré afastad a n o caso d e abso lvigao cri m i n a l q ue n eg u e a exi sté n ci a d o fato o u a s u a
a uto ria .
Art. 41 As s a n goes civi s , pe n a is e ad m i n i strativas p od e rao
cu m u la r-se , sen d o i n d e p en d entes e ntre s i .
S E$AO VI
Da Re g ra d e C om p eté n c i a
Art. 42 A com peté n cia d o Co n se l h o Tute l a r se ré d ete rm i n ada :
I — pe l o d om i ci l i o d os pa is o u respo n séve l ;
I I — pe l o l u g a r o n d e se e n co ntre a cria n ga o u o ad o les cente , o u d a
fa lta d e se u s pa i s ou res po n séve l leg a l .
§ 1 ² N os ca sos d e ato i nfracio n a l p rati cad o po r cri a n ga , seré
co m pete nte o C o n se l h o Tute l a r d o M u n i c i p i o n o q u a l o co rre u a agao o u a o m i ssao ,
o bse rvad as as reg ras d e co n exa o , co nti n é n cia e p reve n gao .
§2—” A exe cu gao d as m ed i d as d e p rote gao p od e ré se r d e l eg ad a ao
C o n se l h o Tute l a r d a res id é n ci a d os p a is o u res p o n séve l leg a l , o u d o l o ca l o n d e sed i a r a
e nti d a d e q u e a co l h e r a cri a n ga o u ad o l es ce nte .
PREFEITU RA M U N IC IPAL D E JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
§3 —º Pa ra as i nte rve n g0es d e cu n h o co l et ivo , i n cl u i n d o as
d esti n ad as é estrutu ra géo d o m u n ici p i o em te rm os d e p rog ra m as , se rvi gos e po l iticas
p u b l i ca s , te rao i g ual com p eté n cia tod os os C o n se l h os Tute l a res situ ad os n o se u te rrito ri o .
§4-º Pa ra fi n s d o d i s p osto n o capu/ d este d is p os itivo , é a d m i ss ive l
a i nte rve n gao co nj u nta d os C o n sel h os Tute l a res s itu ad os n os m u n i ci p i os l i m itrofes o u
s itu a d os n a m esm a reg i a o m etro p o l itan a .
§5º— Os Co n se l h os Tute l a res s itu ad os n os m u n i ci p i os l i m itrofes o u
s itu ad os na m esm a reg i ao metropo l ita n a d eve ra o a rti cu l a r agdes pa ra asseg u ra r o
ate nd i me nto co nj u nto e o aco m p a n h a m e nto d e cri a n gas , ad o l es ce ntes e fa m i l i as e m
co n d i gao d e vu l ne ra b i l id a d e q u e tra n s ita m e ntre e le s .
S E$AO VI I
Das Atri b u i $ées d o Con se l h o Tu te l a r
Art. 43 C o m pete a o Co n se l h o Tute l a r exe rce r as atri b u i goes
co n sta ntes , e m es p ecia l , n o a rt . 1 3 6 d a Le i Fed e ra l n . 8 . 0 6 9/ 1 9 9 0 ( Estatuto d a C ri a n ga e d o
Ad o l esce nte) , obed ecen d o a os p ri n cip i os d a Ad m i n i stra ga o Pd b l ica , confo rm e o d is posto n o
a rt . 37 d a Co n stitu i gao Fed e ra l .
§ 1 —º A a p l i cagao d e med id as deve favo rece r o d ié l og o e o u so de
m e ca n i s m os d e a utoco m p os i gao d e co nfl itos , co m p ri o rid ad e a p rética s o u med i d as
resta u rativas e q u e , s ew p rej u izo d a b u sca d a efetiva ga o d os d i re itos d a cri a n ga o u
acl o lesce nte , ate nd am se m p re q u e poss ive l és necess id ades d e se u s pa is o u res po n séve l .
§2—º A es cuta d e cri a n gas e ad o l esce ntes d esti n até rios d a s
m ed id as a se rem ap l i cad as , q u a n d o n ecess é ri a , d eve ré se r rea l izad a p o r p rofiss i o n a l
d evid am e nte ca pacitad o , d eve n d o a o p i n iao d a cri a n ga o u d o ad o lesce nte se r sem p re
co n s i d erad a e o q u a nto poss ive l res p e ita d a , obse rvad o o d i s posto n o a rt. 1 0 0 , p a rég rafo
d n i co , i n ci sos I , XI e XI I , d a Le i n . 8 . 06 9/ 1 9 9 0 (Estatuto d a C ri a n ga e d o Ad o l esce nte) , a rtig os
4—º, §§ 1º
, 0 e 7º—, d a Le i Fed e ra l n . 1 3 . 4 3 1 /2 0 1 7 e a rt . 1 2 d a C o nvc n gao d a O N U so b re os
D i reitos d a C ri a n ga , d e 1 9 89 .
§3—º C a be a o C o n se l h o Tute l a r, o b rig ato ri a m e nte , esti m u l a r a
i m p lem e ntagéo d a s i ste m éti ca p revi sta pe lo a rt. 7 0-A d a Le i n . 8 . 069/ 1 990 (Estatuto d a
C ri a n ga c d o Ad o l es ce nte) p a ra d i ag n ésti co e ava l i a ga o técn i ca , so b a oti ca i nte rd i sci p l i n a r ,
d os d ive rsos casos d e a m eaga o u v i o l aga o d e d i re itos d e cri a n pas e ad o l esce ntes e d a s
a lte rn ativas ex iste ntes p a ra s u a efetiva s o l u ga o , bean co m o pa rti ci p a r d as re u n ioes
res pectiva s .
§4—º C om pete tam bé m a o C o n se l h o Tute la r fo m e nta r e so l i cita r,
q u a n d o necessé ri o , a e l a b o raga o co nj u nta e ntre os é rg aos d o S iste m a d e Ga ra nti a d os
D i re itos d e p la n o i n d iv i d u a l e fa m i l ia r d e ate n d i m e nto , va l o riza n d o a p a rti ci p a gao d a cri a n ga e
d o ad o l esce nte e , se m p re q u e poss ive l , a p rese rvaga o d os vi n cu l os fa m i l i a res , co nfo rm e
d ete rm i n a o a rt. 1 9 , i n c. I , d a Le i Fed e ra l n . 1 3 .4 3 1 /2 0 1 7 .
PREFEITU RA MU N ICI PAL D E J OAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 44 Sa o atri b u igées d o Co n se l h o Tute l a r:
I — ze la r pe l o cu m p ri me nto d os d i reitos da cri a n ga e d o
ad o lesce nte , d efi n i d o s n a Le i e n a Co n stitu i gao Fed e ra l , rece be n d o petipoes , d e n d n cias ,
d ec l a rag0es , rep rese nta g0es o u q u e ixas d e q u a l q u e r pessoa p o r d es resp e ito aos d i re itos
a sseg u ra d os és cri a n $as e ad o l es ce ntes , d a n d o- l h es o e n cam i n h a m e nto d evi d o ;
I I — aten d e r és cri a n gas e ad o lesce ntes n as h i p éteses p revista s
n os artig os 98 e 1 0 5 d a Le i n . 8 . 06 9/ 1 9 9 0 (Estatuto et a C ri a n ga e d o Ad o lesce nte) , a p l i ca n d o
a s m ed id as p revistas n o a rti g o 1 0 1 , I a VI I , d o m esm o D i p l o m a Leg a l ;
I I I — ate n d e r e aco n se l h a r os pa is o u res po n séve l , a p l ica n d o as
m ed i d as p revi stas n o a rt . 1 2 9 , I a VI I , d a Lei n . 8 . 069/1 9 9 0 (Estatuto d a C ri a n ga e d o
Ad o l es ce nte) ;
IV — a p l i ca r a os p a i s , aos i nteg ra ntes d a fa m i l i a exte n sa , ao s
res p o n séve is , aos ag e ntes p d b l i cos executo res d e m ed i d as soci oed u cativas o u a q u a lq u e r
p essoa en ca rreg ad a d e cu id a r d e cri a n ga s e d e ad o l esce ntes q ue , a p retexto d e trata- l os ,
ed u cé-l os o u p roteg é-los , uti l iza rem castig o fi si co o u trata me nto crue l o u d eg rad a nte com o
fo rm as d e co rregao , d isci p l i n a , ed u cagao o u q u a lq u e r o utra a leg agao , as m ed id as p rev ista s
n o a rt . 1 8-B d a Le i n . 8 . 0 6 9/1 9 9 0 (Estatuto d a C ri a n ga e d o Ad o l esce nte) ;
V — aco m p a n h a r a execu gao d as m ed id as a p l i cad as p e l o p rép ri o
é rg a o , zel a n d o p e l a q u a l i d ad e e efi cé ci a d o ate n d i me nto p restad o pel os é rg aos e e nti d ad es
co rres p o n séve i s ;
VI - a p rese nta r p l an o d e fi sca l izagao e p ro m ove r v is ita s , co m
p e ri od i ci d ad e se m estra l m i n i m a , se m p re q u e p os s ive l em p a rce ri a co m o M i n isté rio P 0 b l ico e
a a uto rid ad e j u d i ci é ri a , as e ntid ad es p u b l i cas e pa rticu l a res d e ate n d i m e nto e os p rog ram as e
se rvigos d e q ue trata o a rt. 9 0 d a Le i Fed e ra l n . 8 . 069/ 1 9 90 (Estatuto d a C ri a n ga e d o
Ad o l es ce nte) , ad ota n d o d e p ro nto as m ed id as ad m i n istrativas n e cessa ri a s é re m o géo d e
i rreg u l a rid a d es p o rve ntu ra ve rifi cad a s , b e an co m o co m u n i ca n d o ao Co n s e l h o M u n i ci p a l d os
D i re ito s d a C ri a n ga e d o Ad o l esce nte , a l ém d e p rovid e n ci a r o reg istro n o S I P IA;
VI I - rep resenta r é J usti ga d a l nffi n ci a e d a J uve ntu d e , vis a n d o é
a p l ica gao d e pe n a l id ad e p o r i nfragoes co metid as co ntra a s n o rm as d e p rotegéo é i nfén cia e é
j uve ntu d e , p revi stas n os a rtig os 24 5 a 2 5 8- C d a Le i Fed e ra l n . 8 . 06 9/ 1 9 9 0 (Estatuto d a
C ri a n ga e d o Ad o les ce nte) ;
VI I I — assesso ra r o Pod e r Executi vo l oca l n a e l a bo ra ga o d o Pl a n e
O rgam e nté rio P l u ri a n ua l , Lei d e D i retrizes O rgam enté ri as e Le i O rga m e nté ri a An u a l , ze l a n d o
p a ra q u e co nte m p l em o s recu rs os n ecessé ri o s aos p l a n os e p rog ra m a s d e ate nd i me nto d os
d i re itos cf c cri a n ga s e ad o lesce ntes , d e aco rd o com as n ecess id ad es especificas l o ca is ,
o bse rvacl o o p ri n cip i o co n stitu ci o n a l d a p ri o rid ad e ab so l ute fi cri a n ga e ao ad o les ce nte ;
I X — s ug e ri r aos Poci e res Leg i s l ativo e Executivo M u n i cip a is a
ed igéo d e n o rm as e a a lte ra gao d a leg i s l agao em vi g o r, b e an com o a ad ogao d e med id as
d esti n ad as é p reve n ga o c é p ro m oga o d os d i r= it‹as d e c ri a n ga s , ad o les ce ntes e s u as fa m i l ia s ;
X — e n cam i n h a r a o M i n isté ri o P d b l ico n otic i a d e fato q u e co n stit u a
i nfragao pe n a l co ntra os d i re itos d a cri a n ga o u ad o l esce nte o u q ue co n stitu a o bj eto d e agao
civi l , i n d i ca nd o-t he os e l e me ntos d e co nv ic$ao , sew p r •
j u izo d o res pectivo reg istro d a
o co rré n ci a n a De leg aci a d e Po l i ci a ;
P REFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
XI — re p rese nta r, em n ome d a p ess oa e d a fam i l i a , n a esfe ra
ad m i n i strativa , co ntra a vi o l ag9o d os d i re itos p revistos n o a rt. 22 0 , § 3 —'
, i n c . I I , d a C o n stitu iqa o
Fed e ra l ;
XI I — re p rese nta r ao M i n isté ri o P d b l i co , p a ra efe ito d as a p0es d e
p e rd a o u s u s pe n sa o d o p od e r fa m i l i a r, a pés esg otad as a s te ntativas d e p rese rvagéo d os
vi n cu l os fam i l i a res ;
XI I I — p rom ove r e i n ce ntiva r, n a co m u n id a d e e n os g ru p os
p rofi ss i o n a i s , agd es d e d ivu lg aga o e tre i n a m e nto p a ra o re co n h eci m e nto d e s i ntom as d e
m a u s-tratos em cri a n gas e ad o lesce ntes ;
XIV — p a rti ci pa r d as ava l i a gdes p e riéd i cas d a i m p le m e nta gao d os
P l a n os d e Ate n d i m e nto Soci oed u cativo , n os m o ld es d o p revisto n o a rt. 1 8 , §2 '
— , d a Le i
Fed e ra l n . 1 2 . 594/2 0 1 2 ( Le i d o S i n a se) , a l ém d e o utro s p l a n os q u e e nvo lva m te m as afetos é
i nfa n ci a e é ad o l escé n ci a .
§ 1 O O m em b ro d o Co n se l h o Tute l a r, n o exe rcici o d e s u a s
atri b u i gdes , te n l ivre ace sso a tod o l oca l o n d e se e n co ntre c ri a n ga o u ad o lesce nte ,
ress a lvad a a g a ra nti a co n stitu ci o n a l d e i n v i o l a b i l i d ad e d e d o m i ci l i o , co nfo rm e d i s posto n o a rt.
5'
— , i n c . XI , d a C o n stitu i gao Fed e ra l .
Art. 45 O C o n se l h o Tute l a r mo poss u i atri b u i gao pa ra p ro m ove r o
afa sta me nto d e cri a n ga o u ad o l esce nte d o co nvivi o fa m i l i a r, a i n d a q u e pa ra co l oca ga o so b a
g u a rd a d e fam i l i a exte n sa , cuj a com petén ci a é excl u s iva d a a uto ri d ad e j ud i ci é ri a .
§ 1 —” Excep cio n a l m e nte e a p e n a s p a ra sa lvag u a rd a r d e risco atu a l
o u i m i n e nte a vid a , a sa d d e o u a d ig n id ad e sexu a l d e cri a n gas e ad o l esce ntes , o C o n se l h o
Tute l a r pod e ré p ro m ove r o aco l h i m e nto i n stitu ci o n a l , fam i l i a r o u o e n ca m i n h a m ento pa ra
fa m il i a exte n s a d e c ri a n ga s e ad o l escentes sew p révi a d ete rm i n a gao d a a uto rid ad e
co m pete nte , faze n d o co m u n i ca ga o d o fato e m até 24 (vi nte e q u atro) ho ras ao J u iz d a
l nfé n ci a e d a J uve ntu d e e ao M i n i sté ri o P d b l i co , s o b pe n a d e fa lta g rave .
§2—” C a be ao C o n se l h o Tute l a r es cl a rece r é fa m i l i a exte n sa q u e o
e n cam i n h a me nto d a cri a n ga o u d o ad o lescente m e n cio n ad o n o pa rég rafo a nte ri o r mo
s u bstitu i a n ecess id ad e d e reg u l a riza gao d a g u a rd a p e l a vi a j u d i ci a l e mo se co nfu n d e com a
m ed id a p rotetiva p revi sta n o a rti g o 1 0 1 , i n ci s o I , d o E CA.
§ 3—” O te rm o d e res po n sab i l id ad e p revi sto n o a rt . 1 0 1 , i n c . I , d a Le i
Fed e ra l n . 8 . 069 , d e 1 3 d e j u l h o d e 1 9 9 0 ( Estatuto d a C ri a n ga e d o Ad o les ce nte) , sé se
a p l i ca aos pa is o u res po n s éve is leg a is , mo tra n sfe ri nd o a g u a rd a pa ra te rce i ros .
§ 4—” O aco l h i me nto em e rg e n ci a l a q u e a l ud e o § 1 —' d este a rti g o
d eve ré se r d eci d i d o , e m d i as u te i s , pe l o co l eg i ad o d o C o n se l h o Tute l a r, p refe re n ci a l m e nte
p re ced id o d e co ntato co m o s se rv i go s soci o as s i ste n ci a i s d o M u n i ci p i o e co m o é rg a o g esto r
d a p o l iti ca d e p rote ga o so ci a l es peci a l , este u lti m o tam bé m pa ra d efi n i gao ‹J o l oca l d o
aco l h i mento .
P REFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 46 N a o co m p ete ao Co nse l h o Tute la r o a com p a n h a m e nto o u
o tra nslad o de ad o l escente a p reend id o e m razao d a O rética d e ato i nfra ci o na l em D e leg acias
d e Po l i cia o u q u a l q u e r o utro estabe leci m e nto po l i ci a l .
Pa rég rafo d n i co . Exce p ci o n a l m e nte , h ave n d o necess i d ad e d e
a p l i cagao d e med id a d e p rotegao , é ca b ive l o aci o n a mento d o Conse l h o Tute l a r pela Pol ici a
C ivi l so m e nte q u a n d o , d epo is d e rea l izad a b u sca ativa d o m i ci l i a r, a a uto ri d ad e po l ici a l
esg ota r tod os os m e ios d e l oca l iza ga o d os p a is o u rcspo n s évc is d o ad o les ce nte a p ree nd id o ,
b e an co m o d e pessoa m a i o r po r e le i nd i cad a , o q u e d eve se r d evid a me nte ce rtifi cad o n os
a utos d a ap u raga o d o ato i nfra ci o n a l .
Tute l a r:
Art. 47 Pa ra o exe rcici o d e s u as atri b u i gdes , p od e ré o C o n se l h o
I — co l h e r as d ecl a ra gdes d o re c la m a nte , m a nte n d o ,
n ecessa ri am ente , reg i stro escrito o u i nfo rm atizad o ace rca d os casos ate n d i d os e
i n sta u ra nd o , se necessé ri o , o com pete nte p roced i me nto ad m i n istrativo d e acom p a n hamento
d e m ed id a d e p rotega o ;
I I — e nte n d e r-se d i reta m e nte co m a p ess oa o u a uto ri d ad e
recl a m ad a , em d i a , l oca l e h o ré ri o p revi a me nte n otifi cad os o u ace rtad os ;
I I I — exp ed i r n otifi ca$bes pa ra co l h er d epo i m entos o u
es cl a reci m e ntos e , e m cas o d e mo co m p a reci m e nto i nj u stifi cad o , req u i s ita r o a po i o d a
Po l ici a C iv i l o u M i l ita r , ressa lvad as as p re rrog ativa s fu n ci o n a is p revistas e m le i ;
IV — p ro m ove r a execuga o d e s u as d eci s des , p od e nd o , p a ra ta nto ,
req u is ita r se rv i gos p u b l i cos n as é rea s d e s a u d e , cd u caga o , se rv i go s o ci a l , p rev id é n ci a ,
tra b a l h o e seg u ra n ga ;
V — req u is ita r i nfo rm a g0es , exa m es pe ri ci a i s e d ocu m e ntos d e
a uto rid ad es m u n ici pa is , be an co mo d os é rg dos e e ntid ades d a ad m i n i stragéo d i reta , i nd i reta
o u fu n d aci o n a l , v i n cu l ad as ao Pod e r Exe cutivo M u n ici p a l ;
VI — req u is ita r i nfo rm agoes e d o cu m e ntos a e ntid ad es p rivad as ,
p a ra i n stru i r os p roced i m e ntos ad m i n istrativos i n sta u rad os ;
VI I — req u is ita r a exped i gao d e cép i as d e ce rti d bes d e n a sci me nto
e d e é b ito d e cri a n $a o u ad o l esce nte q u a n d o n ecessé ri o ;
VI I I — p ropo r agdes i nteg rad as co m o utros é rg aos e a uto rid ad es ,
co m o a s Po l ici as C iv i l e M i l ita r, Secreta ri as e D e p a rtam e ntos m u n ici p a is , Defe n sc ri a P d b l ica , M i n isté ri o P 0 b l i co e Pod e r J u d i ci é ri o ;
I X — esta be l e ce r i n te rca m b i o p e rm a n e nte co m e nti d ad es o u
é rg aos p d b l i cos o u p rivad os q ue atu em n a a re a d a i nfa n ci a e d a j uve ntu d e , p a ra o bte n gdo d e
s u bs id ios técn icos e s pecia l izad os n ecessé ri os a o d ese m pe n h o d e s u as fu n gdes ;
X — p a rtici p a r e esti m u l a r o fu n ci o n a m e nto co nti n u ad o d os
es p a gos i nte rseto ri a is l oca is d esti n ad os é a rticu l a ga o d e a goes e é e l a b o ragao d e p l a n os d e
atu agao co nj u nta fo cad os n as fam i l i as em s itu a gao d e vi o lé n ci a a q u e se refe re o a rt. 70-A,
i n c . VI , d a Le i Fede ra l n . 8 . 06 9 , d e 1 3 d e j u l ho ‹I e 1 9 9 0 (Estatuto d a Cria n ga e d o
Ad o l es ce nte) ;
XI — e n ca m i n h a r a a uto ri d ad e j u d i ci é ri a os casos d e s u a
co m petén ci a , n a fo rm a p rev i sta n esta Le i e n a Le i Fed e ra l n . 8 . 069/ 1 9 9 0 (Estatuto d a
C ri a n ga e d o Ad o l es cente) .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS GERAIS
XI — e n cam i n h a r a a uto rid ad e j u d ici a ria o s casos de s u a
co m peté n cia , na fo rm a p revista n esta Lei e n a Lei Fed e ra l n . 8 . 06 9/ 1 9 9 0 (Estatuto d a
Cria nga e d o Ad olescente) .
1 ”
- O mem b ro d o C o n se l h o Tute l a r se ra res p o n save l p e l o u so
i n d evid o d as i nfo rm agoes e d o cu m entos q u e req u is ita r, n a s h i p éteses l eg a is d e s i g i l o ,
co n stitu i nd o s u a vi o l a gé o fa lta g rave .
§ 2—”
E ved ad o o exe rcici o d a s atri b u i goes i n e re ntes a o C o n se l h o
Tute l a r p o r p esso as estra n h as é i n stitu i gao o u q u e mo te n ha m s i d o es co l h id as pe l a
co m u n i d ad e , n a fo rm a d esta Le i , s o b pen a d e n u l i d ad e d o ato p rati ca d o .
§ 3”
- As req u is i gdes efetu ad as pe l o C o n se l h o Tute l a r és
a uto rid ad es , é rg aos e e nti d ad es d a Ad m i n istragao P d b l i ca d i reta , i n d i reta o u fu n d acio n a l d os
Pod e res Leg is l ativo e Executivo M u n i ci p a i s se ra o cu m p rid as g ratu ita m e nte e co m a m a is
a bso l uta p ri o ri d ad e , res pe ita n d o-se os p ri n ci p i os d a razoa b i l id ad e e d a l eg a l id ad e .
§ 4-
” As req u i s i goes d o C o n se l h o Tute l a r d eve rao te r p razo m i n i m o
d e 5 (ci n co) d i as p a ra res posta , ress a lvad a s itu agao d e u rg é n ci a d evid a m ente m otiva d a , e
d eve m se r en ca m i n h ad as é d i rega o o u é ch efi a d o é rg ao d esti n até ri o .
§ 5—” A fa lta ao tra ba l h o , e m vi rtu d e d e ate n d i m ento é n otifi cagao
o u req u i s i ga o d o C o n s e l h o Tute l a r, mo a uto riza d es co nto d e ve n ci m e ntos o u sa l é ri o ,
co n s id e ra n d o-se d e efetivo exe rcici o , p a ra tod os os ele itos , m ed i a nte co m p rova ga o escrita
d o m em b ro d o é rg ao .
Art. 48 E d eve r d o C o n se l h o Tute l a r, n os te rm o s d o Estatuto d a
C ri a n ga e d o Ad o l es ce nte , ao to m a r co n h eci m e nto d e fatos q u e ca ra cte rize m a m eaga o u
vio l agao d os d i re ito s d a cri a n ga e d o ad o l es ce nte , ad ota r os p ro ced i m e ntos leg a i s ca b ive i s e ,
sc n ecessé ri o , a p l i ca r as m ed i d as p revistas n a l eg is l a gao , q u e estej a m em s u a esfe ra d e
atri b u i goes , co nfo rm e p revi sto n o a rt . 1 36 d a Le i Fed e ra l n . 8 . 06 9/1 9 9 0 ( Estatuto d a C ria nga
e d o Ad o l es ce nte) , sew p rej u izo d o e n ca m i n h a m e nto d o caso ao M i n isté ri o P d b l i co , ao
Pod er J ud i ci é ri o o u é a uto rid ad e p o l i ci a l , q u a n d o h o uve r efetiva neces s id ad e d a i nte rve n gao
d es s es é rg aos .
§ 1 ² A a uto n om ia d o C o n se l h o Tute l a r p a ra a p l ica r m ed id a s d e
p rote pao , e ntre o utras p rovi d é n ci as tom ad a s n o ém b ito d e s u a esfe ra d e atri b u i gdes , d eve
se r e nte n d i d a co m o a fu n gao d e d ecid i r , e m n o m e d a s o ci ed ad e e co m fu n d am e nto n o
o rd e n a me nto j u rid i co , a fo rm a m a i s ra p id a e ad eq u ad a e m e n os tra u m ati ca d e faze r ce ss a r a
a m eaga o u vi o l a ga o d os d i re itos d a cria n ga e d o a d o l esce nte .
§ 2—” A a uto n o m i a pa ra to m ad a d e d e ci so es , n o a m b ito d a esfe ra
d e atri b u i g0es d o C o n se l h o Tute l a r, é i n e re nte ao C o l eg i ad o , s o m e nte se n d o ad m i s s ive l a
atu aga o i n d ivid u a l d os m e m b ros d o C o n se l h o Tute l a r em s itu a gdes exce p ci o n a i s e u rg e ntes ,
co nfo rm e p revi sto n esta Le i .
P REFEITU RA M U N IC I PAL D E JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
Art. 49 As d ecisoes co l eg i ad as d o Co nse l h o Tute l a r tom ad as n o
a m b ito d e s u a esfe ra d e atrib u i $bes e obed ecid a s as fo rm a l id ad es leg a is te rn efi céci a p len a e
sao pass ivei s d e execu ga o i m ed iata , o bse rvad os o s p ri nci p i os d a i nte rve n gao p recoce e d a
p ri o ri d ad e abso l uta é cri a n ga e ao ad o l esce nte , i n d ep e n d e nteme nte d o a ci o n am e nto d o
Pod e r J ud i ci a rio .
§ 1 ”— Em caso d e d isco rd é n ci a com a d ecisa o tom ad a , cabe a
q u a l q u e r i nte ress ad o e a o M i n isté rio P u b l i co p rovo ca r a a uto ri d ad e j u d i ci é ri a n o se ntid o d e
s u a revi sa o , n a fo rm a p revi sta p e l o a rt . 1 37 et a Lei Fed e ra l n . 8 . 06 9/ 1 99 0 (Estatuto d a
C ri a n ga e d o Ad o l esce nte) .
§ 2”— En q u a nto mo su s pen sa o u revi sta pe lo Pode r J u d icié ri o , a
d eci s ao to m ad a pe l o C o n se l h o Tutel a r d eve se r i m ed i ata e i nteg ra l m e nte cu m p ri d a pe la
pessoa o u a uto rid ad e p d b l i ca é q u a l fo r aq u e l a e n d e re gad a , sob pe n a d a p réti ca d a i nfraga o
ad m i n istrativa p rev i sta n o a rt. 24 9 e d o cri m e ti p ifi cad o n o a rt . 2 36 d a Le i Fede ra l n .
8 . 069/ 1 9 9 0 (Estatuto d a C ri a n ga e d o Ad o l esce nte) .
Art. 5 0 N o d esem pe n h o d e s u as atri b u i gé es , o Co n se l h o Tute l a r
mo se s u b o rd i n a aos Pod e res Executivo , Leg is l ativo , J ud i cié ri o , M i n i sté ri o P d b l ico , C onse l h o
M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o l es ce nte o u o utras a uto ri d ad es p u b l i cas , g oza n d o
d e auto n om i a fu n ci on a l .
§ 1 —” O C o n se l h o Tute l a r d eve ra co l a b o ra r e m a nte r re l a ga o d e
p a rce ri a co m o C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a C ri a n ga e d o Ad o l es ce nte e d em a is
C o n se l h os d e l i b e rativos d e po l iti cas p u b l i cas , esse n ci a l a o tra b a l h o e m co nj u nto d essas
i n sté n ci as d e p rom ogao , p rotegao , d efesa e g a ra nti a d os d i reitos d as cri a n gas e d os
ad o l esce ntes .
§2º Ca b e ra ao C o n se l h o Tute l a r, o b rig ato ri a m e nte , p ro m ove r, e m
re u n i oes pe riéd icas co m a red e d e p rotegao , esp agos i nte rseto ri a i s pa ra a a rti cu lagao d e
a gdes e a e l a b o ra gao d e p l a n os d e atu a gao co nj u nta focad os n as fam i l i a s e m s itu agao d e
vi o lé n ci a , com p a rti ci pagdo d e p rofissi o nais d e s add e , d e ass isténci a soci a l , d e ed u cagao e
d e é rg éos d e p ro m oga o , p rote gao e d efesa d os d i re itos d a cria n ga e d o ad o l esce nte , n os
te rm os d o a rt . 1 36 , i n ci sos XI I , XI I I e XIV d a Le i Fed e ra l n . 8 . 06 9/ 1 9 9 0 (Estatuto d a C ri a n ga e
d o Ad o l es ce nte) .
§ 3—” N a h i p étese d e ate ntad o é a uto n o m i a e ao ca nte r
p e rm a n e nte d o C o n se l h o Tute l a r, o C o n se l h o M u n i ci p a l cl os D i re itos d a C ri a n ga e d o
Ad o lesce nte pod e ré ser co m u n i ca d o pa ra m ed i d as ad m i n istrativas e j ud i ci a i s ca b iveis .
Art. 5 1 A a uton o m i a n o exe rci ci o d e s u a s fu n go es , d e q u e trata o
a rt . 1 3 1 d a Le i Fed e ra l n . 8 . 06 9/ 1 9 9 0 (Estatuto d a C ri a n ga e d o Ad o lesce nte) , mo d eso n e ra
o m em b ro d o C o n se l h o Tutel a r d o cu m p ri me nto d e se u s d eve res fu n ci o n a is n ew d eso b rig a o
Co n se l h o Tute l a r d e p resta r co ntas d e se u s atos e d e sp esas , ass i m como de forn ecer
i nfo rn1 a gbes re l ativas a n atu reza , es p éc i e e q u a ntid ad e d e casos ate n d i d os , sem p re q u e
so l i citad o , obse rvad o o d i s posto nesta Le i .
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 52 O C o n se l h o Tute l a r se ré n otifi ca d o , co m a a nteced é n cia
d evi d a , d as re u n ioes o rd i n é ri as e extrao rd i n é ri as d o C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a
Cri a n ga e d o Ad ol esce nte e d e o utros co n se l h os seto ri a i s d e d i re itos e pol iti cas q u e sej a m
tra n sve rsa is é po l iti ca d e p rotegao é cria n ga e ao ad o lescente , g a ra nti nd o-se a cesso as s u as
res pectiva s p a utas .
Pa rég rafo d n i co . O Co nse l h o Tu te l a r p od e e n cam i n h a r m até ri a s
a se rem i n cl u id as n as p a utas d e reu n i ao d os co n se l h o s seto ri a i s d e d i re itos e p o l iti cas q u e
sej a m tra n sve rsa is é p o l iti ca d e p rotega o é cri a n ga e ao ad o lesce nte , d eve nd o , p a ra ta nto ,
se r observad as as d isp os i gdes d o Reg i m e nto I nte rn o d o é rg ao , i n cl u s ive q u a nto ao d i re ito d e
m a n ifestagao n a sess ao res pectiva .
Art. 53 E reco n he cid o ao C o n se l ho Tute l a r o d i re ito de p ostu la r
e m J u izo , se m p re m ed i a nte d ecis ao co l eg i ad a , n a fo rm a d o a rt. 1 94 d a Le i Fed e ra l n .
8 . 069/ 1 9 9 0 ( Estatuto d a C ri a n ga e d o Ad o les ce nte) , co m i nte rve n gao ob rig ato ria d o
M i n isté ri o P d b l i co n as fases d o p rocess o , se n d o a a géo res pectiva i e nta d e cu stas e
em o l u m e nto s , ressa lvad a a l iti g é n ci a d e m é-fé .
Paré g rafo d n i co . A agéo mo excl u i a p re rrog ativa d o M i n i sté ri o
P u b l i co pa ra i n sta u ra r p roced i m e nto extraj u d ici a l ca b ive l e aj u iza r agao j ud i cia l pe rti ne nte .
Art. 54 Em q u a lq u e r cas o , d eve ré se r p rese rvad a a id e nti d ad e d a
cri a n ga o u d o ad o l esce nte ate n d id os pe l o Co n se l h o Tute l a r.
Pa rég rafo d n i co . O m em b ro d o C o n sel h o Tu te l a r d everé a bste r￾se d e ma n ifestagao p d b l ica ace rca d e casos ate nd id os pe l o o rg ao , so b pen a d o cometi mento
d e fa lta g rave .
Art. 5 5 E ved ad o a o C o n se l h o Tute l a r executa r, d i reta me nte , as
m ed id as d e p rotegao e as m ed i d a s s o ci oed u cativas , ta refa q u e i n cu m be aos p rog ra m as e
se rvi gos d e ate n d i m e nto o u , n a a u sé n ci a d estes , aos é rg a os m u n i c i p a i s e esta d u a i s
e nca rreg ad os d a execu ga o d as p o l iti cas soci a i s p d b l i ca s , cuj a i nte rve n ga o d eve se r p a ra
ta nto s o l i citad a o u req u i s itad a j u nto ao respectivo g esto r , sew p rej u izo d a com u n i ca ga o d a
fa l h a na estrutu ra d e ate nd i me nto ao Co n se l h o M u n i ci pa l d os D i re itos da C ria n ga e d o
Ad o lesce nte e a o M i n isté ri o P d b l i co .
Art. 56 D e ntro d e s u a esfe ra d e atri b u i gdes , a i nte rve n ga o d o
C o n s e l h o Tute l a r poss u i ca nte r reso l utivo e d eve se r vo ltad a é so l u ga o efetiva e d efi n itiva
d os casos aten d id o s , co m o obj etivo d e d esj ud i ci a l iza r, d es b u ro cratiza r e ag i l iza r o
ate nd i mento d as cri a n gas e ad o l escentes , som e nte d eve n d o aci o n a r o M i n i stéri o Pd b l i co o u
a a uto rid ade j u d i ci é ri a n as h i p oteses exp ressa m ente p revistas n esta Le i e n o a rt . 1 36 , i n cisos
I V, V, X e XI e p a rég rafo u n i co , d a Le i Fed e ra l n . 8 . 06 9/1 9 9 0 (Estatuto d a C ri a n ga e d o
Ad o l es ce nte) .
PREFEITU RA M U N IC I PAL D E JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Pa ré g rafo u n i co. Pa ra ate nd e r a fi n a l id ad e d o caput d es\e anig o ,
a ntes d e e n ca m i n h a r re p rese ntagao ao M i n isté ri o P d b l i co o u é a uto rid ad e j u d ici é ri a , o
C o n se l h o Tute l a r d eve ré esg ota r tod as as med id as a p l i cave is n o am b ito d e s u a atri b u i ga o e
d emo n stra r q ue estas se m ostra ra m i nfrritife ras , exceto nos casos de rese rva d e j u risd i gao .
Art. 57 N o ate n d i m e nto d e c ri a n gas e ad o lesce ntes i n d ig e n as , o
C o nsel h o Tute la r d eve ré s u b mete r o caso é a n é l i se p rév i a d e a ntro pé log os , re p resentantes
d a F u n d agao N a ci o n a l d os Povos l n d i g e n as ( F U NAI ) o u o utros é rg aos fed e ra is o u d a
so cied ad e c ivi l es p eci a l izad os , d eve n d o , p o r ocas i ao d a a p l i ca ga o d e m ed id as d e p rotegao e
vo ltad a s a os p ais o u res p o nséve l , leva r em co n sid e ragao e res pe ita r a id e nti d ad e so ci a l d e
se u g ru po , s u a c ultu ra , costu m es , trad i gdes e l id e ra n gas , be an co m o s u as i nstitu i gbe s , d esd e
q u e co m pative i s co m os d i re ito s fu n d am e nta i s reco n heci d os é cri a n ga e a o ad o les ce nte
p revistos n a C on stitu i gao Fed e ra l .
Pa rég rafo d n i co . C a ute l as s i m i l a res d evem se r ad otad as q u a n d o
d o aten d i m e nto d e cri a n ga s , ad o l es ce ntes e p a i s p rove n i e ntes d e co m u n id ad es
re m a n es ce ntes d e q u i lo m bos , ass i m co m o cig a n os e d e o utra s etn i as .
Art. 58 Pa ra o exe rci ci o d e s u as atri b u i goes o m em b ro d o
Co n se l h o Tute l a r p od e ré i n g res sa r e tra n s ita r l ivre m e nte :
I — n as sa l as d e sessdes d o C o n se l h o M u n i ci pa l d os D i re itos d a
C ri a n ga e d o Ad o lesce nte e d e m a i s C o n se l h os d e l i b e rativos d e p o l iticas p u b l i ca s ;
I I — n as sa l as e d e pe nd é n cia s d as d e l eg a ci as d e po l i ci a e d em a i s
é rg a os d e seg u ra n ga p d b l i ca ;
I I I - n as e ntid ad es d e ate nd i me nto n as q u a i s se e n co ntre m
cria n gas e ad o lesce ntes ; e
IV - em q u a lq u e r reci nto p d b l i co o u p rivad o n o q u a l se e n co ntre m
cri a n gas e ad o l esce ntes , ressa lvad a a g a ra ntia co n stitu ci o n a l d e i nvio l a b i l id ad e d e d o m i ci l i o .
Pa ré g rafo d n i co. Em atos j u d i ci a i s o u d o M i n isté ri o P d b l i co em
p rocessos o u p roced i m entos q u e tram item sob s ig i l o , o i n g ress o e tré n s ito l ivre fi ca
co n d ici o n ad o é a uto riza gao d a a uto ri d ad e com pete nte .
Co n se l h o Tute l a r:
S E$AO VI I I
Das Veda des
Art. 59 C o n stitu i fa lta fu n ci o na l e é ved ad o ao m em b ro d o
I — recebe r, a q u a lq uer titu l o e s ob q u a lq u e r p retexto , co m issbes ,
p rcse ntes o u va ntag e n s d e q u a lq u e r es péci e , em raza o d e s u as atri b u i goes ;
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
I I - exe rce r q u a i sq u e r ativi d ad es q ue sej a m i n compative i s co m o
reg u l a r d esem pen h o d e s uas atri b u i gées e co m o h o ré ri o fixad o p a ra o fu n ci o n a m e nto d o
C o n sel h o Tute l a r;
I I I — exe rce r q u a lq ue r o utra fu n gé o p d b l i ca o u p rivad a ;
I V — uti l iza r-se d o C o n se l h o Tute l a r p a ra o exe rc i cio d e
p ro p ag a nd a e ativid ad e p o l iti co pa rtid é ri a , s i nd i ca l , re l ig iosa o u asso ci ativa p rofi ss i o n a l ;
V — a u se nta r-se d a sed e d o Co nse l h o Tutela r d u ra nte o
exped ie nte , sa lvo q u a n d o em d i l i g é n ci as e o utras ativi d ad es exte rn as d efi n i d as pe l o
co l eg i ad o o u po r n e cess i d ad e d o se rvi go ;
VI — recu s a r fé a d o cu m e nto p u b l i co ;
VI I — o p o r res isté n cia i nj u stifica d a ao a n d am e nto d o se rv igo ;
VI I I - d e leg a r a pessoa q ue mo sej a m em b ro d o C on se l h o Tute l a r
o d esempe n h o d a atri b u igao d e s u a respo n sab i l i d ad e ;
I X — p ro ced e r d e fo rm a d es i d i osa ;
X - d escu m p ri r os d eve res fu n c i o n a i s p rev istos n esta Le i e n a
leg i s l a gao l o ca l re l ativa a os d em a is se rvi d o res p d b l i cos , n aq u i l o q ue fo r ca b ive l ;
XI — exced e r-se n o exe rcicio d a fu n géo , ab usa nd o d e s u as
atri b u i gdes especifi cas , n os te rm os p rev i stos n a Le i Fed e ra l nº 1 3 . 86 9/20 1 9 e l eg i s l agao
v ig e nte ;
XI I - a u se nta r-se d o se rvi go d u ra nte o exp ed ie n te , sa lvo n o
exe rcicio d e s u as atri b u i g0es ;
XI I I — reti ra r, sew p révi a a n u é n ci a d a a uto rid ad e co m pete nte ,
q u alq u e r d o cu me nto o u o bjeto d a rep a rti gao ;
XIV — refe ri r-s e d e m od o d ep reci ativo o u d es respe itoso és
a uto ri d a d es p d b l i ca s , aos cid ad é os o u aos atos d o Pod e r P u b l i co , e m eve ntos p d b l icos o u n o
reci nto d a re pa rtigao ;
XV — re cu s a r-se a atu a l iza r se u s d ad os cad astra is q u a n d o
so l i citad o ;
XVI - ate n d e r pess oas n a re p a rti ga o p a ra trata r d e ass u ntos
p a rti cu l a res , e m p rej u izo d as s u as ativid ad es ;
XVI I — exe rce r, d u ra nte o h o ré ri o d e tra ba l h o , ativid ade a e le
estra n h a , n eg l ig e n cia n d o o se rv i go e p rej ud i ca n d o o se u b o rn clesem pen h o ;
XVI I I — e ntrete r-se d u ra nte as h o ras d e traba l h o em ativ id ad es
estra n h as ao se rv igo , i n cl u s ive co m a cess o é i nte rn et com eq u i p a m entos p a rti cu la res ;
XIX — i n g e ri r b eb i d as a l coé l i ca s o u fazcr u so d e s u b sté n ci a
e nto rpece nte d u ra nte o h o ré ri o d e tra ba l h o , be an co m o se a p rese nta r e m estad o d e
e m b ri ag u ez o u so b ele ito d e s u bsté n ci as q u im i cas e nto rpece ntes ao se rvigo ;
XX — uti l iza r pessoa l o u recu rsos m ate ri ais d a repa rti géo em
se rv i go o u ativ id ad es pa rticu l a res ;
XXI — p rati ca r u s u ra so b q u a l q u e r d e s u a s fo rm a s ;
XXI I — ce le b ra r co ntratos d e n atu reza co m e rci a l , i n d u stri a l ou civ i l
d e ca nte r o n e ro s o co m o M u n i ci p i o , p o r s i o u com o rep rese nta nte d e o utre m ;
P RE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
XXIV — co n stitu i r-se p ro cu rad o r d e p a rtes ou se rv i r d e
- c — c c * c p era nte q u a lq u e r o rg ao m u n i ci p a l , exceto q u a n d o se trata r d e p a re ntes , e m
- - a « a u co l atera l . até o s eg u n d o g ra u civi l , co nj u g e o u co m p a n he i ro ;
XXV — co m ete r cri m e co ntra a Ad m i n i stragao P u b l i ca ;
XVI I — ab a n d o n a r a fu n ga o p o r m a i s d e 3 0 (tri nta) d i as ;
XXVI I — fa lta r h a b itu a l m e nte a o tra b a l h o ;
XXVI I I — co m ete r atos d e i m p ro b i d a d e ad m i n i strativa ;
XXIX — co m ete r atos d e i n co nti n é n ci a p d b l i ca e co nd uta
escan d a l os a ;
XXX — p rati ca r ato d e ofe n s a fis i ca , e m se rvi go , a se rvid o r o u a
p a rti cu l ar, s a lvo em leg iti m a d efesa p rép ri a o u d e o utre m ;
XXXI — p ro ced e r a a n al i se d e cas os n a q u a l se e n co ntra i m ped id o ,
em co nfo rm id a d e com o a rt . 3 6 d esta Le i .
Pa rég rafo d n i co . N ao co n stitu i a cu m u l agao d e fu n goes , p a ra os
ele itos d este a rti g o , a s ati vi d a d es exe rci d as e m e nti d a d e ass oci ativa d e m e m b ros d o
C o ns e l h o Tute l a r, d esd e q u e mo a ca rrete m p rej u izo é reg u l a r atu aga o n o O rg ao .
SE$AO IX
Das Pe na l i d a d es
Art. 6 0 C o n stitu e m p e n a l i d ad es ad m i n i strativas a p l i céve is a os
m em b ros d o Co n se l h o Tute l a r:
I — ad ve rté n ci a ;
I I — s u s p e n sa o d o exe rcici o d a fu n gao , sew d i re ito a re m u n e ra gao ,
p e l o p razo m éxi m o d e 9 0 ( n ove nta) d i as ;
I I I — d estitu i gao d a fu n ga o .
Art. 6 1 N a a p l i ca ga o d as p c n a l i d ad es , d eve ra o se r co n s i d e rad as a
n atu reza e a g rav i d a d e d a i nfraga o co m ctid a , os d a n os q u e d e l a p rovi e re m p a ra a soci ed ad e
o u se rvi go p u b l i co , os a nte ced e ntes n o exe rc i ci o d a fu n gao , ass i m co m o as ci rcu n sté n ci a s
ag rava ntes e ate n u a ntes .
Art. 6 2 O p ro ced i m e nto ad m i n istrativo d i s c i p l i n a r co ntra m em b ro
d o C o n se l h o Tute la r o b se rva ré , n o q ue co u b e r, o re g i m e j u rid i co e d i s ci p l i n a r d os se rv id o re s
p u b l i cos vig e nte n o M u n i cip i o , i n cl u s ive n o q u e d ix res p e ito a co m peté n c ia p a ra p ro ces s a r e
j u l g a r o fe ito , e , n a s u a fa lta o u o m i s s ao , o d i s p osto n a Lei Fed e ra l n . 8 . 1 1 2/ 1 9 9 0 ,
a sseg u ra d a a o i n vesti g ad o a a m p l a d efes a e o co ntrad ité ri o .
§ 1 —” A a p l i ca cao d c s a n g0es p o r d es c u m p ri m e nto d o s d eve res
fu n ci o n a is d o C o n se l h e i ro Tute l a r d eve ra s e r p re ced i d a d e s i n d i ca n ci a o u p roced i m e nto
ad m i n istrativo , a s?eg u ra n d o-se a i m p a rci a l i d ad e d o s res p o n s ave i s p e l a a p u raga o .
P REFEITU RA M U N ICIPAL D E JOAO PI N H EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
§ 2-
” H ave nd o i n d ici os d a p rati ca d e cri m e o u ato d e i m p rob id ad e
ad m i n istrativa p o r p a rte d o C o n se l hei ro Tute la r, o Co n se l h o M u n i ci p a l d os D i re itos d a
C ri a n ga e d o Ad o lesce nte o u o O rg ao res p o n séve l pe l a a p u ra gao d a i nfra ga o a d m i n i strativa
co m u n i ca ré i m ed iatame nte o fato ao M i n isté ri o P u b l i co p ara ad o gdo d as m ed id as leg a is .
§ 3”
- O res u ltad o d o p roced i me nto ad m i n istrativo d isci p l i n a r se ré
e n ca m i n h ad o a o ch efe d o Pod e r Exec utivo , a o C o n se l h o M u n i ci p a l d os D i re ito s d a C ri a n ga e
d o Ad o l esce nte e ao M i n isté ri o P u b l i co .
§ 4—” E m se trata n d o ‹I e fa lta g rave o u p a ra g a ra ntia d a i n stru ga o
d o p roced i m e nto d i sci p l i n a r o u d o exe rcici o ad eq u ad o d as fu n gdes d o C o n se l h o Tute l a r,
p od e ré se r d ete rm i n ad o o afa sta mento ca ute l a r d o i nvestig ad o ate a co n cl u sao d as
i nvesti g agdes , p e l o p razo m éxi m o d e 6 0 (sesse nta) d i as , p ro rrog éve l p o r i g u a l pe riod o , m ed i a nte d eci s ao fu n d a m e nta d a , a sseg u rad a a pe rce p gao d a rem u n e ra gao .
d eco rre ra d e :
re m u ne rad a ;
I l l — tran sfe ré n ci a d e res id é n ci a o u d G m i ci l i o p a ra o utro m u n i cip i o
o u reg i a o ad m i n i strativa d o D istrito Fed e ra l ;
IV — a p l i ca gao d a s a n ga o ad m i n i strativa d e d estitu i gao d a fu n ga o ;
V — fa l eci me nto ;
VI — co n d e n a gao e m d eci sa o tra n s itad a em j u lg ad o o u p rofe ri d a
p o r é rg ao co l eg i ad o pe l a p réti ca d e cri m e o u em agao cive l co m reco n h eci m e nto j u d i ci a l d e
i n i d o n e id ade o u , a i n d a ato d e i m p rob id ad e a d m i n i strativa .
Pa rég rafo d n i co . A ca n d i d atu ra a ca rg o e l etivo d i ve rs o mo
i m p l i ca re n d n ci a ao ca rg o d e m e m b ro d o C o n se l h o Tute l a r, m as a p e n as o afastam e nto
d u ra nte o pe riod o p revi sto pe l a leg is l a ga o e le ito ra l , asseg u rad a a pe rce p gao d e rem u n e raga o
e a co nvoca ga o d o res p e ctivo s u p lente .
Art. 64 Os m em b ros d o Co n se l h o Tute l a r se ra o s u bstitu id os pe l os
s u p l e ntes n o s seg u i ntes ca sos :
n ove) d i a s .
S E$AO X
Da Vacé n c ia
Art. 6 3 A vacé n ci a n a fu n gao d e m em b ro d o C o n se l h o Tute la r
I — re n d n ci a ;
I I — p osse em o utro ca rg o , e m p reg o o u fu n gao p d b l i ca o u p rivad a
I — va cé n ci a d e fu n gao ;
I I — fé ri as d o titu la r q u e exced e re m a 2 9 (vi nte e n ove) d i as ;
I I I — l i ce n ga s o u s u sp e n sa o d o titu l a r q u e exced e re m a 2 9 (vi nte e
P REFEITU RA M U N IC I PAL DE J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
Art. 65 Os sup lentes serao convocados para assu m i r a fu npao de
mem b ro d o Co n se l ho Tutela r titu l a r, seg u i nd o a o rd e m d e cl ass ificagao p u b l i cad a .
§ 1 Tod o s o s ca nd id atos h ab i l itad o s se ra o co n s id e ra d os
s u p le ntes , respe itad a a o rd e m d e votagao .
§ 2—” Q u a nd o co nvo cad o pa ra ass u m i r period os d e fé ri as ou
l i ce n gas d e m em b ro d o C o n se l h o Tute l a r titu l a r, ass u m i n d o a fu n gao , pe rm a nece ré n a o rd e m
d ecres cente d e vota gao , p od e n d o reto rn a r é fu n gao q u a ntas vexes fo r co nvo ca d o .
§ 3—” Q u a nd o co n vo cad o pa ra ass u m i r pe riod os d e fé ri a s o u
l i ce n gas d e m e m b ro d o Co n se l h o Tute l a r titu l a r e mo tive r d i s p o n i b i l i d ad e p a ra ass u m i r a
fu n gao , d eve ré ass i n a r te rm o de d es i sté n cia ; se a i n d i s p o n i b i l i d ad e fo r m om e nté n ea , p od e ré
o co nvo cad o d ecl i n a r m om e nta n eam e nte d a co nvocaqéo , co ntu d o se ré re p os i ci o n ad o p a ra o
fi re d a l ista d e s u p l entes .
§ 4—” O s u p l e nte mo p od e ré ace ita r pa rci a l m e nte a co n voca gao ,
d eve n d o esta r a pto a ass u m i r a fu n gé o d e m e m b ro d o C o n se l h o Tute l a r p o r tod o o pe ri od o
d a va cé n ci a p a ra o q u a l fo i co nvoca d o .
Art. 6 6 O s u p l e nte , n o efetivo exe rc ic i o d a fu n ga o d e m e m b ro d o
Co n se l h o Tute l a r , te n os m es m os d i re itos , va ntag e n s e d eve res d o titu l a r.
S E AO XI
Do Ve n c i me n to , Re m u n e ra é o e Va n ta g e ns
Art. 6 7 Ve n ci m e nto é a retri b u igao pecu n ié ria bés i ca pe l o
exe rcic i o d a atri b u i gao d e m em b ro d o C o n se l h o Tute l a r.
Art. 6 8 Rem u ne raga o é o ve n ci me nto d o ca rg o p ag a a cad a més
a o m e m b ro d o C o n se l h o Tute l a r, a cresci d o d a s va ntag e n s p e cu n i é ri a s p ag as e m ca nte r
pe rm a n e nte e te m p o ré ri o .
§ 1 —” N o efetivo exe rcici o d a s u a fu n ga o p e rce b e ré , a titu l o d e
re m u n e ragao , o va l o r co rres p o n d e nte ao p l a n o d e ca rg o e ca rre i ra co n stante d a Le i
C o m p l em e nta r M u n i ci pa l n . º 046/2 . 0 1 2 , q u e se ré reaj u stad o a n u al m e nte co nfo rm e o i n d i ce
a p l i cad o ao se rvi d o r p u b l i co m u n i ci p a l .
§ 2—” A re m u n e ragao d eve ré se r p ro p o rcio n a l é re l evé n ci a e é
co m p lexi d ad e d a ativ id ad e d ese nvo lvi d a , é d ed i ca ga o excl u s iva exig id a , e ao p ri n ci p i o
co n stitu cio n a l d a p riorid ad e abso l uta é cria n ga e ao ad o lescente , d eve n d o a i n d a se r
co m pative l co m os ve n ci m entos d e se rv id c r d o M u n i ci p i o q u e exerga fu n gao pa ra a q u a l se
exij a a m es m a esco l a rid ad e p a ra a cesso ao ca rg o .
§ 3—” A revi s a o d a re m ‹› n e ra ga o d o s m e m b ros d o C o n se l h o Tute l a r
fa r-se-é n a fo rma esta b e leci d a pe l a l eg i s l a ga o l o ca l , d eve n d o o bse rva r os m es m os
PREFEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI R ?
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
p a ra m etros s i m i l a res aos estabe lecid os pa ra o reaj u ste d os d em a is se rvi d o res m u n i ci p a is ,
sew p rej u izo d o d i s p osto no pa rag rafo ante rio r.
§ 4”— E facu ltad o ao mem b ro d o Co n se l h o Tute l a r o pta r pe la
re m u n e ra gao d o ca rg o o u em p reg o p u b l i co o ri g i n a ri o , se n d o-t h e co m p utad o o tem p o d e
se rvi go p a ra tod o s o s efe itos l eg a i s , exceto pa ra p rom o gao p o r m e reci m c nto .
O E m re lagéo é rem u ne ra géo refe rid a n o caput d este a rtig o ,
h ave n d esco ntos d evi d os j u nto a o s istem a p revi d e n ci é ri o ao q u a l o m em b ro d o C o n se l h o
Tute l a r estive r v i n cu l a d o .
Art. 6 9 C o m o ve n ci m e nto , q u a n d o d ev id as , se rao p ag as a o
m e m b ro d o Co n s e l h o Tute l a r as seg u i nte s va nta g e n s :
I — i nd e n iza gdes ;
I I — a uxi l ios pecu n i é rios ;
I l l — g ratifi cagde s e ad i ci o n a is .
Art. 7 0 Os a crésci m os pe cu n i é ri os p e rceb id os p o r m e m b ro d o
Co n sel h o Tute l a r mo se réo com p utad os n ew acu m u l a‹J os p a ra fi n s d e co n cess ao d e
a crésci m os u lte ri o res .
Art. 7 1 Se rao co n ced i d os ao m em b ro d o Co n se l h o Tute l a r os
a u xil ios pecu n i é rios e as i n d e n iza$oes q u e forem g a ra ntid as aos se rvid o res d o M u n icip io ,
s eg u i n d o as m es m a s n o rm ativas p a ra s u a co n cess ao , ressa lvad as as d is pos i gde s d esta Le i .
§ 1 —” O m em b ro d o C o n se l h o Tute l a r q u e se d es l oca r em ca nte r
eve ntu a l o u tra n s ité rio d o M u n ici p i o a se rvigo , ca p acitagéo o u re p rese ntagao , fa n j u s a
d un ss p a ra cob ri r as d es p esas d e h os ped ag em , a l i m e nta gao , l oco mo gao u rb a n a e as
passag e n s .
§ 2—” Pod e ré se r con ced id o i n d e n izaga o d e tra n spo rte ao m em b ro
d o C o n se l h o Tute l a r q u e rea l iza r d es p es a s co m a uti l iza ga o d e me i o p ré p ri o d e l ocom ogao
p a ra a execu gao d e se rvi gos exte rn os , p o r Io na d a s atri b u igdes p ro p ri as d a fu n gao ,
co nfo rm e a s mesm as n o rm ativas esta be l eci d as pa ra os se rvi d o res p u b l i cos m u n i ci p a i s .
Tute l a r te n d i re ito a :
Art. 7 2 D u ra n te o cxe rci ci o d o ma n d ato , o m em b ro d o Co n se l h o
I — co be rtu ra p revid e n ci é ri a ;
I I — g ozo d e fé ri a s a n u a is rem u n e rad as , a crescid a s d e 1 /3 ( u m
te rgo) d o va l o r d a rem u n e ra gao m e n sa l ;
I I I — l i ce n ga-m ate rn i d ad e ;
IV — l i ce n ga-p ate rn i d a d e ;
V — g ratifi ca $ao n ata l i n a ;
VI — afasta m e nto p a ra trata me nto d e sa d d e p ré p ri o e d e se u s
d esce n d e ntes .
PREFEITU RA M U N ICIPAL D E J OAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
§ 1 º As l i cen gas e afasta m e ntos esta be leci d os n este a rtig o se ra o
s u b m etid os é a n é l i se p o r m éd i co (a) i n d i cad o (as pe l o é rg ao a o q u a l o Co n se l h o Tute l a r
estive r ad m i n istrativam e nte vi n cu l ad o q u a n d o o afa sta m e nto fo r j u stifi ca d o p o r atestad o d e
sa u d e d e ate 1 5 (q u i nze) d i a s . N os caso s e m q u e o p razo exced e r 1 5 (q u i n ze) d i as , se ra o
e n ca m i n h ad os é a n a l ise d e pe ri ci a j u nto ao I N SS ,
§ 2º Pa ra fi n s d e a p l i ca géo d o i n ciso VI d este a rtig o , se ré
co n s id e rad o o afastam e nto pa ra tratam e nto d e sa ud e d o p ré p ri o C o n se l he i ro o u d e fi l h os
me no res d e 1 8 a nos .
Art. 7 3 As d e m a i s pe rd as re l acio n ad a s és i n de n izag0es e
re p os i goes seg u i rao a s mesma s n o rm ativas esta be lecid as para os se rv id o res p d b l i cos
m u n i ci p a is , co nfo rm e d is p oe o Reg i m e J u rid ico d os Se rv id o res P d b l icos d o M u n i ci p io d e
J oao P i n h e i ro , pe rte n ce ntes é Ad m i n i stragao D i reta , és Auta rq u i as e as F u n d agoes P d b l icas
M u n i ci pa i s .
Art. 74 A fu n gao d e me m b ro d o C o n se l h o Tute l a r ex i g e d ed i ca gao
excl u s iva , ved ad o o exe rci cio co n co m ita nte d e q u a l q u e r o utra ativ i d ad e p d b l i ca o u p rivad a .
Pa ré g rafo d n i co . A d ed i cagao excl u siva a q u e a l ud e o caput
d este a rtig o mo i m ped e a p a rti ci pa gao d o m em b ro d o Co n s e l h o Tute l a r co m o i nteg ra nte d o
C o n s el h o d o F U N D EB , co nfo rm e a rt . 34 , § 1 —º, d a Lei Fed e ra l n . 1 4 . 1 1 3/2 02 0 , o u d e o utros
C o n se l h os Soci a i s , d esd e q u e h aj a p revi sto e m Lei .
S E AO XI I
Das Fé ri as
Art. 7 5 O m e m b ro d o C o n se l h o Tute la r fa n j u s , a n u a l m e nte , a 30
(tri nta) d i as co n secutivos d e fé ri as rem u n e rad as .
§ 1 —º Pa ra o p ri m e i ro pe riod o aq u is itivo d e fé ri as se rao exig id os 1 2
(d oze) meses d e exe rcici o .
§ 2º- Ap l ica m -se é s fé ri as d os m e m b ros d o C o n s e l h o Tute la r a s
m esm as d i s p os igoes re l ativas é s féri as d os s e rvi d o res p d b l ico s d o M u n i cip io d e J oao
Pi n h ei ro .
§ 3º— F i ca ved ad o o g ozo d e fé ri as , s i m u lta nea m e nte , p o r 2 (d o is)
o u m a is m em b ros d o C o n sel h o Tute l a r.
Art. 76 E ved ad o d esco nta r d o p e riod o d e fé ri a s a s fa lta s d o
m em b ro d o Co n se l h o Tute l a r ao se rv igo .
se ré d evid a :
Art. 77 N a vacé n ci a d a fu n gao , ao memb ro d o Co nse l ho Tutel a r
PREFEITU RA M U N IC I PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G E RAI S
I — a rem u ne ragao si m p les , co nfo rme o co rres pond e nte ao pe riod o
d e fé ri a s cuj o d i re ito te n h a ad q u i ri d o ;
I I — a rem u n e ra ga o re l ativa a o pe ri od o i n co m p leto d e fé ri as , n a
p ro p o rgéo d e 1 / 1 2 ( u m d oze avos) po r més d e p resta ga o d e se rvi go o u fraga o ig u a l ou
s u pe rio r a 1 5 (q u i nze) d i as .
Art. 7 8 Su s p e nci e m o pe riod o aq u is itivo d e fé ri as os afastam entos
d o exe rcici o d a fu n ga o q u a n d o p reso p reve ntiva m e nte o u e m fl ag ra nte , p ro n u n ci ad o p o r
cri m e co m u m o u fu n ci o n a l , o u co nd e n ad o po r cri m e i n afi a n géve l e m p rocesso n o q u a l mo
h aj a p ro n u n cia .
Art. 79 As fé ri as s o m e nte p od e rao se r i nte rro m p i d a s p o r m otivo d e
ca l a m id ad e p u b l i ca , co m ogao i nte rn a , co nvo ca gao p a ra j u ri , se rv i go m i l ita r o u e l e ito ra l o u po r
m otivo d e s u pe ri o r i nte resse p u b l i co .
Pa rég rafo d n i co . N os casos p revi stos n o caput, a co m pe n sa gao
”
d os d i as d e fé ri as tra ba l h ad os d eve ré se r g ozad a e m i g u a l n u m e ro d e d ias co n secutivos .
Art. 8 0 A s o l i cita gd o d e fé ri as d eve ré se r req u e rid a co m 1 5
(q u i nze) d i as d e a nteced é n ci a d o se u i n ici o , p od e nd o se r co n ced icl a p a rce lad am e nte em
pe riod os n u n ca i nfe ri o re s a 1 0 (d ez) d i as , d eve n d o se r g oza d as , p refe re n cia l m e nte , d e
m a n e i ra seq u e n ci a l pe l os m e m b ros titu l a re s d o C o n se l h o Tute l a r, pe rm iti n d o a co nti n u i d a d e
d a co nvo caga o d o s u p le nte .
Art. 8 1 O p ag a m e nto d a re m u n e ragao d as fé ri a s se ré efetu ad o até
2 (d ois) d i as a ntes d o i n ici o d e s u a fru i géo pe l o m em b ro d o C o n se l h o Tute l a r.
Art. 8 2 O m e m b ro d o C o n se l h o Tute l a r pe rce bc ré va lo r
eq u iva le nte é d lti m a rem u ne ragao po r e le rece b i d a .
Pa ré g rafo d n i co . Q u a n d o h o uve r va ri a ga o d a ca rg a h o ré ri a ,
a p u ra r-se-é a m éd i a d as h o ras d o pe ri od o aq u is itivo , ap l i ca nd o-se o va l o r d a u lti m a
re m u n e ragao receb id a .
S E$AO XI I I
Das Li ce n $ as
Art. 8 3 C o n ced e r-se-é l i ce n ga a o m em b ro d o C o n se l h o Tute l a r
co m d i re ito é l i ce n gn co m re m u n e ragéo i nteg ra l :
I - pa ra pa rti ci pagao em cu rsos e co ng ressos ;
I I — p a ra m ate rn id a d e e é ad ota nte o u ao ad ota nte so lte i ro ;
I I I - p a ra p ate rn i d ad e ;
VI — em cas o d e fa le ci m e nto d o cé nj u g e , as ce n de nte ,
d =sce n d e nte , i rm ao ,o u pe ssoa q u e viva so lo s u a d e p e n d é n ci a eco n é m i ca ;
afasta m ento .
PREFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PI N H EI RO
§ 1 —”
E ved ad o o exe rcici o d e q u a lq u e r o utra ativi d ad e re m u n e rad a
d u ra nte o p e ri od o d e l ice n gas p revista s n o capu/ d este a rtig o , so b pe n a d e cass aga o d a
l i ce n ga e d a fu n gd o .
§ 2”— As l i ce n gas p revi sta s n o caput d este a rti g o seg u i rao os
tré m ites d a Le i q u e d i sp de sob re o Reg i m e J u rid ico d os Se rv id o res P d b l icos d o M u n i ci p i o d e
J o ao Pi n h e i ro , pe rte n ce ntes a Ad m i n i stragao D i reta , as Auta rq u i as e as F u nd agoes P u b l i cas
M u n i ci pa is .
S E$AO XIV
Das C o n cessées
Art. 84 Se rv q u a l q u e r p rej u izo , m ed i a nte com p rova ga o , p od e ré o
m em b ro d o Co n se l h o Tute l a r a u se nta r-se d o se rvigo e m cas o s d e fa l eci m e nto , casa mento o u
o utras ci rcu n sté n ci as especi a is , n a fo rm a p revista ao s d em a i s se rvi d o res p d b l i cos
m u n i ci pa is .
S E$AO XV
D o Te m po d e Se rv i o
Art. 8 5 O exe rc ici o efetivo d a fu n gdo p d b l i ca d e m em b ro d o
C o n se l h o Tute l a r se ré co n s i d e rad o tem p o d e se rvi go p u b l i co p a ra os fi n s esta b e leci d os e m
l e i .
§ 1 —” Se n d o o m em b ro J o Co n se l h o Tute l a r se rvid o r o u e m p reg a d o
p d b l i co m u n i ci pa l , o se u tem p o d e exe rcici o d a fu n gao se ré co ntad o p a ra tod os os ele itos ,
exceto p a ra p rog ress ao p o r m e re ci m e nto .
q u e fi n d o o se u m a n d ato .
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
V — em vi rtu d e d e casame nto ;
IV — po r acide nte em servigo , n os 1 5 (q u i nze) p ri m ei ros d i as d e
§ 2—” O reto rn o a o ca rg o , e m p reg o o u fu n ga o q u e exe rci a , a s s i m
§ 3—” A co nta g em d o tem po d e se rvigo , pa ra tod os os ele itos leg a is ,
p od e n d o o M u n i ci p i o fi rm a r co nvé n i o co m o Eotad o c a U n i ao p a ra pe rm iti r ig u a l va ntag em
a o se rvid o r p u b l i co estad u a l o u fed e ra l .
§ 4—” A ap u ragao d o tem p o d c s e rvigo se ré fe ita em d i as , q u e se rao
co n ve rti d os em a n o s d e 36 5 (treze ntos e sesse n ta e ci n co ) d i as .
C AP I TU LO I I I
P REFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
DAS D I S POS I ¶OES F I NAI S
Art. 8 6 As d e s p esas d e co rre ntes d esta Le i co rre rao a con ta d as
d ota gdes p ré p ri a s co n s i g n ad a s n o o rga m e nto vi g e nte , pod e n d o o Pod e r Exe cutivo a b ri r
c réd itos s u p l e m e n ta res o u a d i cio n a i s , s e n e cessé rio , pa ra a estrutu ragao d o Co n se l h o
M u n i ci pa l d os D i re itos d a Cri a n ga e d o Ad o l esce nte e d o Co n se l h o Tu te l a r, sew é n u s pa ra o
F u n d o M u n i ci pa l d os D i re itos d a Cri a n ga e d o Ad o l es ce nte .
§ 1 º- Se rv p rej u izo d o d i s p o sto n o pa ré g rafo a ci m a , é o b ri g até ri o o
fo rn eci m e nto , pe l o Pod e r Exe cutivo M u n i c i pa l , d e ca pacita ga o com ca rg a h o ré ri a m fn i m a d e
3 0 (tri nta ) h o ras -a u l a p o r a n o a tod os os m e m b ros titu l a re s d o Co n s e l ho Tute l a r , o s q u a i s
d eve rao co m pa ré ce r o b rig ato ri a m e nte ao cu rso , so b pe n a d e i n co rre r e m fa lta g rave .
§ 2º— A ca pacita géo a q u e s e refe re o § 1 º— mo precisa se r ofe reci d a
excl u s iva m e nte aos m e m b ros d o Co n se l h o Tute l a r, co m p uta n do -se ta m b é m as ca pa citagd e s
e os cu rsos ofe reci d os a os d e m a is ato res d o S i ste m a d e G a ra nti a d os D i re ito s d a C ri a n ga e
d o Ad o les ce nte .
Art. 87 Ap l i ca m-s e a os m e m b ros d o Co n se l h o Tute l a r, n aq u i lo q u e
mo fo rem co ntré ri as a o d i s p osto n esta Le i o u i n co m p at fve i s co m a n atu reza te m po ré ri a d o
exe rc ici o d a fu n gao , a s d i s pos i gde s d a Le i M u n i ci pa l q u e d i s pde so b re o Reg i m e J u rid i co d os
Se rvid o res P d b l i co s d o M u n i cip i o d e J oao Pi n h e i ro , pe rte n ce ntes é Ad m i n istraga o D i reta , a s
Au ta rq u i as e és Fu n d a go es Pu b l i ca s M u n i ci pa i s e l eg i s l a ga o co rre l ata .
Art. 8 6 O C o n se l h o M u n i ci pa l d os D i re itos d a C ri a n qa e d o
Ad o l esce n te , e m co nj u nto co m o Co n se l h o Tute l a r, d eve ré p rom ove r a m p l a e pe rm a n e nte
m o b i l izagao d a so c ied ad e ace rca d a i m po rta n ci a e d o pa pe l d o C o n se l h o Tute la r.
Art. 89 Qu a l q u e r se rvi d o r p u b l i co q u e vi e r a te r cié n ci a d e
i rreg u l a ri d a d e na atu a gao d o Co n se l h o Tute la r é ob ri g ad o a to m a r as p rovid é nci as
n ecessé ri as pa ra s u a i m ed i ata a p u ra$ao , a ss i m co m o a q ua l q u e r ci d ad ao é fa cu ltad a a
rea l izaga o d e d e n u n ci a s .
Art. 9 0 Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e su a p u b l icagé o ,
revog ad a as d i s p o s i gé es m u n i ci pa i s e m co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i ci p a l d e J oéo P i n h e i ro/M G , 0 3 d e a b ri l d e 2 024.
E DMA R XAVI E R
MAC I E L: 8 7 0 2 9 J
466 2 0
As s i n a d o d e fo rm a d i g i ta l
p o r E D M A R XAVI E R
MAC I E L : 8 702 9 1 466 20
D a d o s : 2 0 24 .04 .0 5 1 3 : 5 2 . 1 1
-0 3 ' 0 0'
Ed m a r Xavi e r M a c i e l
P refe i to M u n i ci pa l