norma nº 114/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAI S
LE I CO M P LE M E N TAR Nº 1 1 4, D E 24 D E JAN E I RO D E 2024.
CON C E D E D ESCO N TO PARA PAGAM E N TO D E C RE D I TOS
TRI B UTARI OS VE N C I DOS DO M U N I C I PI O D E J OAO
PI N H E I RO, E DA O U TRAS P ROVI D E N C IAS .
O Povo d o M u n i ci p i o d e J oa o P i n h e i ro , Esta d o d e M i n as Ge ra i s ,
p o r se u s re p rese nta ntes n a C a m a ra M u n i c i p a l , AP ROVO U e , e u , P refe ito M u n i c i p a l em
se u n o m e s a n ci o n o e p ro m u l g o a seg u i nte Le i C om p l e me n ta r:
Art. 1 ”
. Os d é b itos j u nto a Se creta ri a M u n i ci p a l d e F aze n d a d e
J o a o Pi n h e i ro-M G , ve n ci d os até 3 1 d e d eze m b ro d e 2 02 3 , p od e ra o s e r p ag os co m a
red u gao d e m u lta s e j u ros m o raté ri os n o p ata m a r d e 9 0
0/ ( n ove nta p o r ce n to) , n o ca s o d e
p ag a m e nto i nteg ra l d o d é b ito co n so l i d ad o d o co n tri b u i nte até o d ia 2 9/ 1 2/2 02 3 .
§ 1 º. O d i s p osto n este a rtig o a p l i ca-se aos d é b itos co n stitu id os
o u mo , i n scritos o u mo com o D ivid a Ativa q u e mo te n h a s id o i nteg ra l m e nte q u ita d o o u
a i n d a , q u e te n h a s i d o ca n ce l ad o p o r fa lta d e p a g a m e nto .
§2”
. Os d éb itos a i n d a mo co n stitu id os d eve ra o se r
co nfessad os , d e fo rm a i rretratéve l e i rrevog ave l .
§3”
. O va l o r d o d éb ito se ra co n so l i d ad o n a d ata d o p ed id o d o
b e n efici o e se ré a cresci d o d e j u ros co rres p o n d e n tes a 1 % a o m és e co rre ga o m o n eté ri a
p e l a va ri a ga o m e n sa l d o I N P C ( I B G E) até a d ata d o p a g a m e nto , ca b e n d o a o co ntri b u i nte
a p o nta r os l a n ga m e ntos q u e d esej a i n cl u i r n o req u e ri m e n to .
§4”
. A red u gao p revi sta n este a rti g o mo se ra cu m u l ativa co m
q u a l q u e r o utra red u gao ad m iti d a em Le i .
Art. 2”
. Os d é b itos j u nto é Secreta ri a d a Faze n d a d o M u n i cip i o
d e J oa o P i n h e i ro , me n ci o n ad os n o a rt . 1 º d esta Le i , co m ve n ci m e nto até 3 1 d e d eze m b ro
d e 2 02 3 , p od e rao s e r p a rce l ad os e m 06 (se i s) vezes , co m o d esco nto d e 7 0
0/ so b re as
m u ltas e j u ros ; o u em até 1 0 (d ez) vezes , co m red u ga o d e 5 0
0/ d as m u ltas e j u ros .
§ 1 º. Os d éb ito s a i n d a mo co n stitu id os d eve rao se r
co nfessad os , d e fo rm a i rretratéve l e i rrevog ave l .
PREFEI7U RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
§2º. O d é b ito o bj eto d o p a rce l a m e nto s e ré co nso l i d ad o n o ru es
d o p ed id o e se ré d ivid i d o pe l o n d m e ro d e p resta g0es , ca be n d o a o co ntri b u i nte a p o nta r os
l a n ga m e ntos q ue d esej a i n cl u i r n o p a rce l a m e nto .
j u rid i cas ;
§3º. C a d a pa rce l a m e n s a l mo p od e ré s e r i nfe ri o r a :
I . R$ 1 50 , 0 0 (ce nto e ci n q u e nta rea is) , n o cas o de pesso as
I I . R$ 5 0 , 0 0 (c i n q u e nta re a i s ) , n o cas o d e p ess oas fis i cas .
§4º. O va l o r d e cad a u m a d as p a rce l as , d ete rm i n ad o n a fo rm a
d o pa rag rafo a nte ri o r, se ra a cres cid o d e j u ros co rres p o n d e ntes a 1 O/ ao m és e co rrega o
m o n eta ri a pel a va ri agao me n sa l d o I N P C ( I B G E) , a pa rti r d o m és s u bseq u e nte a o d a
co n so l i d a gao , até o més d o pag a m ento .
Art. 3º. Os ben efici os d e q u e trata m os a rti g os 1 º e 2º d esta le i :
l . So m e nte a l ca n ga ra d é b itos q u e se e n co ntra rem com
exi g i b i l i d ad e s u s p e n sa p o r Io na d os i n cisos I I I a V, d o a rt . 1 5 1 , d a Le i n . 5 . 1 72 , d e 2 5 d e
o utu b ro d e 1 9 66 ( C od ig o Tri b uta ri o N a si o n a l) .
I I . I nd e pe n d e ré d e a p rese ntaga o d e g a ra nti a o u d e a rro l a m e nto
d e be n s , m a nti d a s aq u e l as deco rre ntes d e d é b itos tra nsfe rid os d e o utra s m od a l i d ad es d e
p a rce l a m e nto o u d e exe cu gao fi s ca l .
§ 1 º. N a h i p étese d o i n ci so I , o va l o r d a ve rb a d e s u cu m bé n ci a
se ré d e d ez p o r ce nto d o va l o r d o d é b ito co n s o l i d ad o d e co rre nte d a d e s isté n ci a d a
res pectiva agao j u d i ci a l .
§2º. Os ho n o ré ri os d e s u cu m bé n cia a q u e se refe re o pa rég rafo
a nte ri o r mo p od e ra o se r p a rce l ad o s .
Art. 4º. Os d e p és itos existe ntes , v i n cu l a d o s aos d éb itos o bj eto
“
d e co nfiss a o p a ra a p rove ita m e nto d os b e n efici os i n stit u i d os p o r esta l e i , s e ra o
a utom ati ca me nte co n ve rti d os em re n d a d o M u n i ci p i o , faze n d o , o co ntri b u i nte a op gao d e
q u ita r o d éb ito rem a n esce nte n os te rm os d o a rt . 1 º o u pa rce l é-t o n os te rm os d o a rt . 2º
Art. 5º. O s uj e ito p ass ivo se ré exc l u ido d o p a rce l a me nto a q u e
se refe re esta Le i n a h i potese d e i n ad i m p l é n c i a , p o r d o i s m eses co n sec utivo s o u trés
m es es a lte rn ad os , o u o q u e p ri m e i ro o co rre r , re l ativa m e nte a o pa rce l a m e n to o u a q u a l q u e r
d o s tri b utos m u n ici p a i s , a b ra n g i d os po r esta Le i .
Pa ré g rafo d n i co. A pe rd a d o p a rce l a m e nto i m p l i ca n o e nvi o d a
d ivi d a ativa p a ra o ca rté rio d e p rotestos o u n o aj u iza m e nto d e com petente Execu gao
F is ca l .
P REFEITU RA M U N ICI PAL D E JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI?
Art. 6º. A excl u s a o d o s uj e ito pass ivo d o p a rce l am e nto a q u e se
refe re o a rt. 2
0 d esta le i , o u a pe rd a d o be nefici o req ue ri d o n os te rm os d o a rt . 1 º,
i nd epen d e ré d e n otificagao p révi a e i m p l i ca ré exig i b i l i d ad e im ed i ata d a tota l id ad e d o
créd ito co nfess ad o e a i n d a mo pag o e a utom éti ca exe cu ga o d a g a ra nti a p restad a , q u a n d o
exi ste nte , resta b e l e ce n d o-se , e m re l aga o a o m o nta nte mo p ag o , os a crés c i m os l eg a is n a
fo rm a d a l eg is lagao a p l i cave l é é p oca d a o co rré n ci a d os res pectivos fatos g e rad o res .
Art. 7º. A Secreta ri a M u n i ci p a l d a Faze n d a e a Advoca cia-Ge ra l
d o M u n i ci p i o exp ed i rao , no é m b ito de s u as res pe ctivas co m peté n cias , os atos n ecessa ri os
a execu gao d esta Le i .
Pa ré g rafo d n i co . Se rao co n so l i d ad os , p o r s uj e ito p a ss ivo , os
d é b itos p e ra nte a Secreta ri a M u n i ci p a l d a F aze n d a e a Advo ca ci a Ge ra l d o M u n i c i p i o , d eve n d o a Ad vo ca ci a Ge ra l d o M u n i c i p i o aj u iza r a s Exe cu gdes F i sca i s o u p roced e r a o
P rotesto Extraj u d i c i a l a p és g e raga o d o l ivro d a d ivid a ativa , o b se rva n d o o d is p o sto n a b ase
d e ca l cu l o d o s a l d o d eved o r p a ra p ro p os itu ra d a a ga o fis ca l .
Art. 8º. Pod e ra h ave r ch a m ame nto p u b l i co , vi a m e i os d e
com u n i ca gdo , convo ca n d o os d eved o res i n s critos n o cad astro m u n i ci p a l p a ra
co m pa re ci m e nto n a Se creta ri a M u n i ci p a l d e F aze n d a , co m a nteced é n ci a d e 3 0 d i as ,
p u b l i ca n d o-se a l i sta d os co ntri b u i n tes co n vo ca d o s .
Art. 9º. Os p e rce ntu a is d e d esco nto n os j u ros e m u ltas d a
D ivi d a Ativa , p rev istos n os a rtig os 1 º e 2º, bean co m o a d ata l i m ite p a ra p ag am ento i nteg ra l
d o d é b ito co nso l id ad o d o co ntri b u i nte , p revista n o a rti g o 1 '
, pod e ra o se r a lte rad os po r
d ecreto executivo .
Art. 1 0 ”
. As d iv id a s q u e j é esta o aj u iza d as p o d e rao o bte r as
m es m a s va ntag e n s p revi stas n o s a rti g os 1 º e 2 º d e sta Le i , n o e nta n to , p a ra i sto a
Se c reta ri a M u n i ci p a l d a F aze n d a d eve ra ce rtifi ca r j u nto a P rocu ra d o ri a a s itu a ga o atu a l d o
p ro cesso , e som e nte a p és p od e ré fo rm u l a r o d ocu m e nto d e d esco nto o u d e p a rce l a m e nto .
Pa ré g rafo d n i co : A Secreta ri a M u n i ci p a l d a F aze n d a d eve ré
d i l ig e n ci a r j u nto é P ro cu rad o ri a a d ocu m e nta gao d e a co rd o bean co m o a s s i n atu ra d o
co ntri b u i nte n a peti ga o d o a co rd o p a ra p rotoco l iza ga o j u n to a a ga o j u d i ci a l .
Art. 1 1 ’ . Esta Le i e ntra ré e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
Art. 1 2
0 F ica m revog ad as as d is p os igdes e m co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i p a l d e J oéo Pi n h e i ro, 2 5 d e j u l h o d e 2 0 2 3 .