norma nº 115/2024

PREFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PI N H EIRO
PU BLICA‹?,.AO
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ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LEI CO M PLE M E N TAR Nº 1 1 5 , D E 2 3 D E F EVE R E I RO D E
2024.
ALTE R A A LE I C O M P LE M E NTAR Nº1 1 4/20 24, D E 24 D E JAN E I RO
D E 20 24 , PA RA I N C L U SAO D O A RTI G O 1 1 -A E ALTE RA A DATA
DA EXP E D I $AO DA LE I .
O Povo d o M u n i ci p i o d e J oa o P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , p o r se us re p rese nta ntes n a C é m a ra M u n i ci p a l , AP ROVO U e , e u , P refe ito M u n i ci pa l e m
se u n o m e s a n ci o n o e p ro m u l g o a seg u i nte Le i C om p l e me nta r:
Art. 1 ’ . F i ca i n cl u id o o a rtig o 1 1 -Ad a Le i C o m p le me nta r nº 1 1 4
d e 24 d e j a ne i ro d e 2 024 , co m a seg u i nte red a gao :
“Art . 1 1 -A. Esta Le i poss u i vi g é n ci a d e 24 d e j a n e i ro a 2 9 d e
d eze m b ro d e 2 024 " .
Art. 2º. F i ca a lte rad a a d ata d a exped i ga o d a Le i C om p l e m e nta r
n º 1 1 4 d e 24 d e j a n e i ro 2 024 , q u e p ass a a vig o ra r co m a seg u i nte red a gao :
“ Prefe itu ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro , 24 d e j a n e i ro d e 2 024” .
Art. 3º.As d em a is d is pos i gdes p e rm a n ecem i n a lte rad as .
Art. 4º. Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e J oéo Pi n h e i ro , 2 3 d e feve re i ro d e 20 24.