norma nº 4/2021

| CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO 004/2021.
APROVA O VETO INTEGRAL DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI
Nº: 119/2021.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, através
de seus representantes aprovou e o Presidente Promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Por este Decreto Legislativo é aprovado o
veto total do Sr. Prefeito Municipal, aposto no Projeto de Lei nº; 119/2021.
sua publicação.
agosto de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, 10 de
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“PEDRO GIL CARDOSO VIE RA
Presidente
PUBLICADO
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Rosmma Graves Dias Barbosa
Rsgratária Geral da Câmara
iuguginal de João Pinheiro