norma nº 5/2021

3, CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
EN
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO 005/2021.
APROVA O VETO INTEGRAL DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI
Nº: 116/2021.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, através
de seus representantes aprovou e o Presidente Promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art, 1º Por este Decreto Legislativo é aprovado o
veto total do Sr. Prefeito Municipal, aposto no Projeto de Lei nº: 116/2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, 10 de
agosto de 2021.
PEDRO GIL CARDOSO VIEIR
Presidente
PUBLICADO
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Rosana Gonçalves Dias Bardosa
Secretária Geral da Câmara
Municipal de João Pinheiro