| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSEP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.925/2015 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JOÃO PINHEIRO - CONSEP A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Por esta Lei fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho Municipal de Segurança Pública de João Pinheiro — CONSEP, inscrito no CNPJ nº 08.081.550/0001-94 com endereço a Rua Jovino Silveira nº 165-A, bairro centro em João Pinheiro-MG Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a Prefeitura Municipal de João Pi » em 22 de dezembro de 2015 Carlos Ives da Silva