norma nº 8/2021

|, CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO 008/2021.
APROVA O VETO PARCIAL DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI
Nº; 146/2021.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, através
de seus representantes aprovou e o Presidente Promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 19 Por este Decreto Legislativo é aprovado o
veto parcial do Sr. Prefeito Municipal, aposto no Projeto de Lei nº:
146/2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, 05 de
outubro de 2021.
RO GIL CARDOSO VIE
Presidente