norma nº 9/2021

Câmara Municipal de João Pinheiro
Estado de Minas Gerais
a
Câmara Municipal
de João Pinheiro “-
DECRETO LEGISLATIVO 009/2021.
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, À VISTA DO
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS QUE EMITIU PARECER
FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, aprovou e seu
Presidente Promuiga O seguinte Decreto Legislativo:
Art, 1º As contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo
- Prefeito Municipal de João Pinheiro/MG, referentes ao ano de 2019 são julgadas
aprovadas, nos termos do Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerias, processo nº 1092302.
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Pinheiro, 17 de novembro de 2021.
(O)
| Bi 2
- O GIL CARDOSO VIEIRA O,
No
Presidente
PUBLICADO
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