norma nº 10/2021

Terei a nr mei
Câmara Municipal de João Pinheiro
Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal
de João Pinheiro
DECRETO LEGISLATIVO 010/2021.
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, À VISTA DO
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS QUE EMITIU PARECER
FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, aprovou e seu
Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º As contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo
- Prefeito Municipal de João Pinheiro/MG, referentes 20 ano de 2017 são julgadas
aprovadas, nos termos do Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerias, processo nº 1047160.
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Pinheiro, 17 de novembro de 2021.
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DRO GIL CARDOSO VEEIRA :
President
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