norma nº 1926/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.926/2015
AUTORIZA O MUNICIPIO DE JOÃO PINHEIRO
A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais por seus representantes aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º Por esta Lei, fica o Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais autorizado a repassar subvenção social no
valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para a 206º Cia. da
Polícia Militar de Minas Gerais em parcela única para manutenção do veículo da
Policia Militar que atende o Distrito de Cana Brava.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos especiais ou suplementares no orçamento do município de 2015
e 2016 para fazer face as despesas oriundas da presente Lei.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publica ção