norma nº 7/2022

Câmara Municipal de João Pinheiro
LÍCADO Estado de Minas Gerais
Em 20 C$ 12022 DECRETO LEGISLATIVO 097/2022
Atravésciacho ce
Bl) Ú cre sn INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO
A CD PINHEIRO, O TÍTULO MULHER DESTAQUE.
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A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art,10 - Fica instituído o título Mulher Destaque, no Município de João
Pinheiro, através do qual serão homenageadas pela Câmara Legislativa Municipal,
mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes
trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da
cidadania.
Art.2º - O Prêmio Mulher Destaque deverá ser entregue anualmente a
03 personalidades, mediante indicação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de João Pinheiro.
Art.3º - O Prêmio será entregue em Sessão Solene, preferencialmente
nos meses de março ou agosto, oportunidade em que se comemora o Dia
Internacional da Mulher, e, respectivamente o mês de enfrentamento a violência
doméstica contra a mulher, e constituir-se-á em certificado.
Art.4º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art.5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação,
Câmara Municipal, 30 de agosto de 2022.
RO GIL CARDOSO
PRESIDENTE