| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Aprova o Veto do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 167.2023. |
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Câmara Municipal de João Pinheiro Estado de Minas Gerais DECRETO LEGISLATIVO 015/2023 APROVA O VETO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 167/2025. A Câmara Municipal de João Pinheiro/MG, aprovou e seu Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º - Por este Decreto Legislativo, é aprovado o veto do Sr. Prefeito Municipal, aposto no Projeto de Lei nº 167/2023. Art.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 16 de agosto de 2023. ALEXANDRE VI MACHADO PRESIDENTE PUBLICADO ass LP