| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Altera a Resolução 04.2016 que Regulamenta a Camara através Convenio para realizar estagio Procon |
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A j AV. JOSÉ BATISTA FRANCO, 001 — CEP 38770-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS. Telefone (038)3561-1845- Fax (038)3561-4445 RESOLUÇÃO 03/2020. E CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃOPINHEIRO À ) PUBLIC A DO N Altera a Resolução nº 04, de 02 de junho de 2016, Em. 15.4 PEN Ee que regulamenta a Câmara Municipal de João Atravé Í Pinheiro, através de convênio, autorizado sem f vínculo empregatício, realizar estágio curricular, mn na A, objetivando a admissão de estudantes que estejam cursando Faculdade, regularmente matriculados Ass em estabelecimento de Ensino Público ou Privado na forma da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 1º A Resolução nº 4, de 02 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 1º(..) Parágrafo Único - O quadro de Estagiários da Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, será aberto para Estudantes do Curso Superior na área de Direito e será composto por 04 (quatro) vagas”. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. João Pinheiro, 15 de dezembro de 2020. ht Vieira Machado Presidente