norma nº 4210/2024

ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Rec DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.210, DE 14 DE MAIO DE 2024
PUBLICAÇÃO
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº4.204/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº4.204, de 23 de abril de
2024.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 14 de maio de 2024.
E ev Maciel
feito Municipal