norma nº 25/2008

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2008
“ Da nova redação ao art 4º da Lei Complementar 21 de 12 de
Junho de 2007.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO (MG) Faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte Lei:
á Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar 21 de 12 de junho de 2007, passa a
5 vigorar com a seguinte redação:
e “Artigo 4º Ao professor eventual e substituto será devido o adicional
de incentivo à docência, durante o tempo em que o servidor estiver à
disposição da unidade de ensino com valor calculado na forma do
artigo 2º.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joã
júheiro, 07 de abril de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DEMOSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 025/2008.
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
O O RR IMPACTO FINANCEIRO
VAGAS | [NIVEL VENCIMENTOS |DIFERENÇA| | 2008] | 2009]
Do
[o ÂNVELNA 41500] To
[o Go0NIVELN-2 460,75 45,75 | 24.705,00 | 37.112,40 | 38.596,90
CARGO: APOIO TECNICO PEDAGOCIGO ADICIONAL DE FUNÇAO
[TT o To 1 INPACOFINANCHRO |
[Jo]
E O O
Doo
CARGO: PROFESSORES EVENTUAIS - ADICIONAL A DOCENCIA
[o To To ]T AiNPACTO FINANCEIRO |
| 2010)
Lo 9º cor928] 20%)” 13586] 11.004,34 | 16.530,96 | 17.192,20 |
O O O O O
45.461,73
* Premissas do Calculo:
a) preenchimentos de todas os cargos.
b) 2008 vencimento constante no projeto de lei
c) 2009 revisão geral de vencimentos a partir de Fevereiro 2009 - 4%(quatro por cento)
d) 2010 revisão geral de vencimentos a partir de Janeiro 2010 - 4%(quatro por cento)
280,12
e) Fonte de Recursos: Fundeb e Educação Recursos Próprios