norma nº 4212/2024

¶QOLI CA‹¿AO LE I Nº. 4.2 1 2 , DE 1 7 DE MAI O D E 2024
PREFEITU RA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“AB RE C R E D ITO ES P EC IAL AO O R$AM E NTO VI G E NTE ”
.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e a co rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J o a o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s G e ra i s , a uto riza d o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es p e c i a l , n o va l o r d e
R$ 1 6 . 0 0 0 , 00 ( D ezesse i s m i l rea i s) , d e a co rd o co m o Arti g o 4 3 , co m b i n ad o co m o Arti g o 46 d a
Le i Fed e ra l 4 . 320/64 e § d n i co d o a rtig o 8º e arti g o 2 5 § 2º, am b os d a Le i co m p l e m e nta r n º
1 0 1 /2 0 00 - L R F , pa ra ate n d e r és d es pes as d eco rrentes d a p rese nte Le i , obed ece n d o é
seg u i nte cl ass ifi ca ga o o rga m e nté ri a :
0 2 — Pod e r Executivo
0 2 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci pa l d e Sa u d e — Recu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n ga o Bé s i ca
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d im e nto a Sa u d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 2 9 9 1 - P ROG RAMA SAU D E NA ES CO LA - P S E
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 9 1 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O D ecreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es pe ci a l
d is cri m i n a ré a cl ass ifi ca ga o o rga m e nté ri a e o va l o r p o r e lem e n to d a d es pes a , n os te rm os d os
a rtig os 42 e 46 d a Le i nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu i recu rsos p a ra a a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l a q u e se refe re o Art. 1 O o S u pe révit F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 1 4 . 9 84 , 1 9 , refe re nte
sa l d o ba n ca ri o em 3 1 d e d ezem b ro d e 2 0 2 3 , p rove n i e nte d a Tra n sfe ré n ci a d o F u n d o N ac i o n a l
d e Sa u d e , d e pos itad o n a C o nta 6 2404 9-5 , ag é n ci a 1 8 1 8-0 , C a ixa Eco n om i ca F ed e ra l ,
p roced e nte d a Po rta ri a 1 0 04 d e 2 0 2 3 .
Fo n te d e Re c u rs os : 1 . 6 0 0 . 0 0 0 e 2 . 6 0 0 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Rec . S U S Gov. Fe de ra l
— BI . Ma n .
Art. 4º - F i ca a uto rizad o a o Po d e r Executivo a real iza r as a lte rag0es
n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl usa o d a d es p es a e ativ id ad e p revista n o a rt . 1 º d a p re se nte
Le i através de Decreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p l em e nta r a
d ota ga o a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p rev i stos n a Le i O rga m e nté ri a An u a l
o u l eg is l agao es pecifi ca d e s u p l em e nta ga o , uti l iza n d o os re cu rsos p revi sto s n o § 1 º d o a rt . 4 3
d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Art. 7º - Revog a m -se as d i s pos i gdes e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i p a l d e J oéo P i n h e i ro/M G , 1 7 d e ma i o d e 2024.