norma nº 4213/2024

PREFEITUM MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LE I N º. 4. 2 1 3 , D E 1 7 D E MAI O D E 2 0 24
A U TORIZA O M U N I C I P I O D E J OAO P I N H E I RO A C E LE B RAR
TE RM O D E FO M E N TO PA RA R E PASSE F I NA N C E I RO AO
C E N TRO MAD R E TE REZA E DA O U TRAS P ROVI D E N C IAS .
A C a m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u s o d e s u a s
atri b u i g0es e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º. Po r esta Lei fi ca o M u n i ci p i o d e J oa o Pi n h e i ro-M G
a uto rizad o a ce l e b ra r Te rm o d e Fo m e nto p a ra re p asse fi n a n ce i ro a o C E N TRO MAD R E
TE R EZA, socied ad e civ i l d e d i re ito p rivad o , sew fi n s l u crativos , i n scrito n o C N PJ
0 3 . 7 5 9 . 40 8/0 00 1 -30 , co m e n d e re go n a P ra ga d a G a m e le i ra , sin , R u ra l M i n a s , F aze n d a B R
04 0 , J o ao P i n h e i ro/M G , n o va l o r tota l d e R $ 7 0 . 0 0 0 , 0 0 (sete nta m i l re a i s) , se n d o re pass ad o
p a rce l ad a m e nte até o d i a 3 1 d e d eze m b ro d e 2 024 .
Pa ré g rafo d n i co . O va l o r d a co ntri b u i gao , m e n ci o n ad o n o ca p ut
d este a rtig o , se ra re p a ss ad o a e ntid a d e , es pecifi ca m e nte p a ra m a n ute n gao d e d es pes a s
refe re ntes a : Al i m e ntagao H u m a n a ; M ate ri a l d e L i m peza e Recu rs o s H u m a n os d efi n i d a s
co nfo rm e p l a n o d e tra b a l h o q u e s eg u e a n exo .
Art. 2º. A e nti d ad e d eve ra p resta r co ntas ao Seto r d e C o ntro l ad o ri a
d o M u n i ci p i o , d a ap l i ca ga o d o re c u rs o até o 5º (q u i nto) d ia uti l ao m és s u b seq ue nte ao d a
tra n sfe ré n ci a d o recu rso p e l a Ad m i n i stra ga o P d b l i ca .
Art. 3º. N a o se ra res p o n sa b i l i d a d e d o M u n i ci p i o d e J o a o
Pi n h e i ro/M G , o p ag a m e nto d e p ass ivos tra b a l h i sta s d os fu n ci o n a ri os co ntratad os p e l a refe ri d a
i n stitu i gao .
Art. 4º. F i ca o Po d e r Exec ut ivo M u n i ci p a l a uto riza d o a a b ri r créd itos
es p eci a i s o u s u p l e m e nta res n o O rga m e nto v i g e nte d e 2 0 24 p a ra faze r fa ce as d es pes as as
d es pesas o ri u n d as d a p rese nte Le i .
Art. 5º. Esta Le i e ntra ré e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
P refe i tu ra M u n i ci pa l d e J oé o Pi n h e i ro/M G , 1 7 d e m a i o d e 20 24 .
M u n i ci p a l