norma nº 4214/2024

PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOAO PIN HEI RO
ESTADO DE MI NAS GERAI S
FU B L I GA‹?,.AO
A C a m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i g0es e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n ici p a l ,
s a n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º F i ca a uto rizad o ao M u n i ci p i o d e J oa o P i n h e i ro co n ced e r
a ux i l i o fi n a n ce i ro a C asa d e Apo i o " D a n i e l l e” , e nt i d a d e fi l a ntré p i ca , sew fi n s l u crativos , i n sc rita
n o C N PJ nº 04 . 1 8 3 . 1 6 3/0 00 1 -0 8 , s itu ad a n a R u a Gove rn ad o r Va l a d a res , 4 3 8 , Ba i rro : Fa b rici o ,
U be ra ba/M G , C E P 3 8 0 6 5-06 5 , n o va l o r d e R$ 36 . 0 0 0 , 0 0 (tri nta e se is m i l rea is) .
d e d ezem b ro d e 2 024 .
LE I Nº. 4. 2 1 4, D E 1 7 D E MAI O D E 2 024
AU TORIZA O PO D E R EXE C U TIVO M U N I C I PAL A CO N C E D E R
AUXI LI O F I NAN C E I RO A CASA D E APOI O “ DAN I E L LE ”
.
Pa rég rafo d n i co : O va l o r s e ra re p assad o pa rce l ad a m e nte até 3 1
Art. 2º. O re pa s s e d a co ntri b u i gao se ra fe ito p o r d e p és ito n a co nta
d a C asa d e Apo i o D a n ie l l e .
Art. 3º O a ux i l i o fi n a n ce i ro s e ra d esti n ad o , s o b retud o , pa ra co b ri r
d es pes a s d e co rre ntes d o a co l h i m e nto d as p es s oas p o rtad o ra s d e ca n ce r n o M u n i ci p i o d e
U b e ra b a- M G , be an co m o d e se u s fa m i l i a res , co nfo rm e es pe cifi ca gdes estab e l ecid as n o p l a n o
d e tra b a l h o q u e seg u e em a n exo , co m p oste ri o r e o b rig até ria p resta$é o d e co nta s n a fo rm a d a
l eg i s l a gé o a p l i céve l .
§ 1 º. A e ntid ad e d eve ra p resta r co n tas ao Seto r d e Co ntro l ad o ri a d o
M u n ici p i o , d a a p l i ca ga o d o re c u rs o até o S O (q u i nto ) d i a u ti l a o m és s u b seq u e nte a o d a
tra n sfe ré n ci a d o recu rso p e l a Ad m i n i straga o P d b l ica .
§ 2º. O Sec reta ri o M u n i ci p a l d e Sa ud e se ra res p o n save l p o r
fi sca l iza r o cu m p ri m e nto d o rep asse fi n a n ce i ro , d eve n d o exig i r q u e a “ C as a d e Apo i c “ D a n i e l l e”
p reste co ntas d a a p l i ca gao d o s recu rs os rece b i d os .
§3º. E d eve r d o Secreta ri o M u n i ci p a l d e Sa u d e , fi s ca l iza r se a Cas a
d e Ap o i o “ D a n ie l l e” esté ad m i n i stra n d o os re c u rsos re ce b i d os , d e ntro d a s fi n a l id ad es d i s p osta s
n o ca p ut d este a rtig o .
Art. 4º F i ca o Pod e r Executivo M u n i ci p a l a u to rizad o a a b ri r c réd itos
especi a i s ou s u p lem e nta res n o Orga m e nto vi g e nte d e 2 024 p a ra faze r fa ce és d es pesas
o ri u n d as d a p rese n te Le i .
revog a n d o-se
PREFE ITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
Af’$. 5 ' Esta Le i
EI S d iS |D OS l $Ot5S em con tra rio . e n tra em vig o r n a d ata d e s ua p u b l ica ga o ,
Prefe itu ra M u n i ci pa l de Joé o Pi n h e i ro/M G, 1 7 de ma i o d e 2024.