norma nº 4215/2024

PU BL I CA‹$AO LE I Nº. 4.2 1 5, DE 1 7 D E MAI O DE 2024
E M : 3 0 1O.¼
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PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PINHEIRO
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gbes e d e aco rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o no a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Po d e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l , n o va lo r d e R$2 90 . 0 0 0 , 0 0 ( D u ze ntos e n oventa m i l rea i s) , n os te rm os d o Artig o 4 3 ,
co m b i n ad o com o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rég rafo u n i co d o a rti g o 8º e a rtig o 2 5 ,
§ 2º, a m b os d a Le i C om p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res po n sab i l i d ad e F i s ca l) pa ra ate n d e r
és d es p esas d e co rre ntes d a p rese nte Le i , o bed ece n d o a seg u i nte cl ass ifi caga o o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Exec utivo
0 2 . 07 — Secreta ri a M u n i c i p a l d e Sa u d e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa d d e — Re c u rsos Vi n c u l a d os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n ga o Bés i ca
ESTADO DE MI NAS G ERAIS
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 8 9 - R E FO R C O C U ST. ACO ES S E RV. SAU D E R ES 8 6 8 5
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 8 9 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O D ecreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i cio n a l Es peci a l
d i s cri m i n a ra os va l o res p o r cl ass ifi ca gao o rga m e nta ri a das d e sp esa s n os te rm os d os a rtig os
42 e 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m re c u rs os p a ra a a be rt u ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es pe ci a l , a q u e se refe re o Arti g o 1 º: I — S u pe rév it fi n a n ce i ro n o va l o r d e
R$2 6 2 . 1 69 , 27 , refe re nte tra n sfe rén ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa u d e , co nfo rm e Reso l u ga o
S ES/M G 86 8 5 d e 2 0 2 3 , sa l d o n a co nta 42 . 622-9 , Ba n co d o B ras i l , ag é n ci a 0 8 0 0- 1 ; I I - Previs a o
d e re nd i m e ntos d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 27 . 8 30 , 7 3 .
Fo n te d e Rec u rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 e 2 . 62 1 . 0 0 0 - Tra n sf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S p rove n . G ov .
Estad ua l
PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOAO PIN HEI RO
ESTADO DE M I NAS GERAI S
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte ragdes
n o P PA, L D O , e n a LOA pa ra i n cl u s ao d as d es p esa s e ativ i d ad e p revista n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e d e creto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci pa l a uto riza d o a s u p l e m e nta r a
d ota ga o o rga m e nté ri a a uto riza d a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p rev isto s n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u Leg is l agdo es p ecifi ca d e s u p l em e nta gao , uti l i za n d o os recu rs os d o $
1 ”
d o a rt . 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta l e i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gé o .
Art. 7º - Revog a m -se as d i s p os i g0es e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i ci pa l d e Joé o Pi n h e i ro/M G , 1 7 d e ma i o de 20 24.