norma nº 4216/2024

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO DE MI NAS GERAIS
PU BL I GA‹$AO LE I Nº. 4. 2 1 6 , DE 1 7 DE MAI O DE 2024
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“AB RE C R E D I TO ES P E C IAL AO O R¶AM E N TO VI G E N TE ”
.
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J oéo Pi n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gées e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. lº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto ri zad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Especi a l , n o va l o r d e R$4 0 . 0 0 0 , 0 0 ( Q u a re nta m i l rea i s) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 , co m b i n ad o
co m o Artig o 46 d a Le i F e d e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a ra g rafo u n i co d o a rti g o 8 º e a rti g o 2 5 , § 2º, a m b os
d a Le i C om p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e R es p o n sa b i l i d a d e F is ca l ) p a ra ate n d e r as d es p es a s
d e co rre ntes d a p rese nte Lei , o bed e ce n d o a seg u i nte c l ass ifi ca ga o o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Exe cutivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i c i p a l d e Sa u d e — F u nd o M u n i ci p a l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa u d e — Re cu rsos Vi n cu lad os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa ud e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 — Ate n ga o B és i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa 6 d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 8 8 — SAU D E E M R E D E R ES . S ES 8 7 02
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 8 8 . 3 . 3 . 9 0 .XX. XX
Art. 2º - O D ecreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l
d is cri m i n a ra os va l o res p o r cl a ss ifi ca ga o o rga m e nta ri a d as d es pesa s n o s te rm os d os a rti g os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m recu rs o s p a ra a a b e rt u ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es peci a l , a q ue se refe re o Arti g o 1 º: I - S u p e rév it fi n a n ce i ro n o va l o r d e
R$ 3 6 . 6 84 , 0 0 , refe re nte tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa ud e , co nfo rm e Res o l u $a o
S ES/M G 87 02 d e 2 02 3 , d e p é s ito n a co nta 4 0 . 1 7 8- 1 , Ba n co d o B ras i l , ag é n ci a 0 8 0 0 - 1 ; I I
P revi s ao d e re n d i me ntos d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 3 . 3 1 6 , 0 0 .
Fo nte d e Re c u rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 e 2 . 62 1 . 0 0 0 — Tra n sf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S p rove n . G ov.
Esta d u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as a ltera goes
n o P PA, L D O , e n a LOA p a ra i n cl u s a o d as d es p es a s e ativi d a d e p rev ista n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Exe cutivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p l e m e nta r a
d otagao o rgam e nta ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev i stos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u Leg i s l agao esp ecifi ca d e s u p l em e nta ga o , uti l iza n d o os rec u rs os d o $
1 º d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 6º - Esta le i entra em vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Art. 7” - Revog a m -se as d is po s i poes e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e Joé o P i n h e i ro/M G , 1 7 d e m a i o de 20 24 .
E rvij??ciel
M u n i ci p a l