norma nº 4217/2024

PREFEITU RA MUNICIPAL DE JOAO
ESTADO DE M INAS G ERAIS
PU BL I CA‹$AO LE I Nº. 4. 2 1 7 , D E 1 7 D E MAIO D E 2024
EM: S Q /0 ,
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“AB RE C RE D ITO ES PEC IAL AO O R$AM E N TO VI G E N TE”.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. I º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i cip i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s G e ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a a b e rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p e ci a l n o va l o r d e R$ 1 0 . 0 0 0 , 0 0 ( D ez m i l re a is) , n os te rm os d o Artig o 4 3 , co m b i n ad o co m o
Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rag rafo d n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 , § 2 O a m b os d a Le i
C o m p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n s a b i l i d ad e F is ca l) pa ra ate n d e r as des pesa s
d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o bed ece n d o a seg u i nte cl ass ificagao o rga m enté ri a :
02 — Pod e r Exec utivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i c i p a l d e Sa u d e — F u n d o M u n i c i p a l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i c i p a l d e Sa u d e — Recu rsos Vi n c u l a d o s
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 - Ass isté n ci a a o Po rtad o r d e D efi ci é n ci a
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa u d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 242 . 1 0 02 . 2 9 0 9 — ACO ES D E C U I DAD O S P ESSOA D E F I C I E N C IA
02 . 07 . 02 . 1 0 . 24 2 . 1 0 02 . 2 9 0 9 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O d ecreto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad i c i o n a l Es p e ci a l
d i s cri m i n a ra os e l em e nto s e os va l o re s d a s d es pes as , n os te rm o s d os a rtig o s 42 e 4 6 d a Le i
Fed e ra l 4 . 320/64 .
Art. 3º - Co n stitu e m re cu rsos p a ra a abe rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad ici o n a l Es pe ci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 O
I - S u pe rév it F i n a n ce i ro n o va l o r d e R $ 9 . 24 8 , 1 7 refe re nte ao s a ld o
b a n ca ri o e m 3 1 d e d eze m b ro d e 20 2 2 , d e p o s ita d o n a co nta co rre nte 3 8 . 72 0-7 , Ba n co d o B ra s i l ,
ag é n ci a 80 0- 1 ;
I I - P rev i sa o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$7 5 1 , 83 .
F onte d e Recu rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 , 2 . 6 2 1 . 00 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Rec . S U S p rove n . G ov .
Estad u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pode r Executivo a rea l iza r a s a lte rag0es
n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u s ao d a d es pesa e ativ id ad e p revi sta n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e decreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p l em e nta r a
d ota ga o o rga m e nta ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a i s e l i m ite s p rev i stos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u leg is l agao es pe cifi ca
d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
PINHEIRO
d e s u p le me nta ga o , uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 º
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 6º - Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 7º - Revog a m -se as d is pos i go es e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i ci pa l d e Joé o P i n h e i ro/M G , 1 7 d e ma i o d e 20 24.
Ed a s
P refe ito M u n i ci p a l