norma nº 4218/2024

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P U BL I CA‹?,.AO
LE I Nº. 4. 21 8 , D E 1 7 D E MAIO D E 2024
EM:
“
ABRE C R E D ITO ES PE C IAL AO O R$AM E N TO VI G E NTE ”
.
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J oao Pi n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i gées e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. I º - F i ca o C hefe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i cip i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto riza d o a p roced e r a a b e rt u ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es pe ci a l , n o va l o r d e R$ 3 3 0 . 0 00 , 0 0 (Treze ntos e tri nta m i l rea is) , n os te rm os d o Artig o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i F ed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rég rafo u n i co d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 ,
§ 2 O a m b os d a Le i C o m p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res po n s a b i l id ad e F i sca l) pa ra ate n d e r
as d espesa s d eco rrentes d a p res e nte Le i , o bed e ce n d o a seg u i nte cl a ss ifi ca ga o o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Se c reta ri a M u n i c i p a l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa d d e — Recu rs os Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass isté n ci a H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 — Ate n d i m e nto Am b u l ato ri a l E m e rg e n c i a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 00 3 . 1 7 5 3 — AQ U I S I CAO D E VE I C U LO R E S 9 3 32
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 1 7 53 . 4 . 4 . 9 0 . XX. XX
IRO
Art. 2º - O Decreto d e ab e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es p eci a l
d i scri m i n a ré os va l o res p o r cl ass ifi ca géo o rga m e nta ria d as d es p esas n os te rm os d os a rti g os
4 2 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3”
- C o n stitu e m recu rs os p a ra a a be rtu ra d o p res e nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p e cia l a q u e se refe re o Artig o 1 '
. :
I - Excesso d e Arrecad a gé o n o va lo r d e R$ 3 04. 8 0 0 , 0 0 cred itad o
n a co nta 43 . 9 1 3-4 d o Ba n co d o B ra s i l , p rove n i e nte d a tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Esta d u a l d e
Sa u d e , confo rme Reso l u ga o S ES/M G nº. 9 3 32 . I I - P rev i sa o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca gao
fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$2 5 . 2 0 0 , 0 0 .
Fo n te d e Re c u rs o ; 1 . 6 2 1 . 0 0 0 , 2 . 6 2 1 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re cu r. S U S p rove n . G ov .
Esta d u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a re a l iza r as a lte ra go es
n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n c l u s a o d as d es pesa s , P ro g ram a e ativid ad e p revi sta n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p l em e nta r as
d ota g0es o rga m e n té ri a s a uto riza d a n o a rt. 1 º. n os p e rce ntu a i s e l i m ites p revi stos n a Le i
O rga m e nta ri a An u a l o u l eg i s l a ga o es p ecifi ca d e s u p le m e nta ga o , ut i l iza n d o os rec u rs os d o § 1 º
d o a rt . 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO
Art. 6º - Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 7º - Revog am -se as d i spos i g0es em co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro/M G , 1 7 de ma io d e 20 24 .
fe ito
DE MINAS GERAIS
M u n i ci p a l