norma nº 4219/2024

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO
PU B L I CA‹$AO
LE I Nº. 4. 2 1 9 , DE 1 7 D E MAI O DE 2024
EM: .to Jo ? /5033
D E M I NAS G ERAI S
“AB RE C R E D ITO ES P EC IAL AO O R$AM E NTO VI G E N TE".
“
“
A C a m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gdes e d e aco rd o co m a Le i Org a n i ca d o M u n i ci p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
Pi n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a a be rt u ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Esp eci a l , n o va l o r d e R$ 3 3 . 0 0 0 , 0 0 (Tri nta e trés m i l re a is) , n os te rm os d o Artig o 4 3 , com b i n ad o
co m o Artig o 46 d a Le i Fed era l 4 . 32 0/64 , p a ra g rafo u n i co d o a rtig o 8º e a rt i g o 2 5 , § 2º, a m b os
d a Le i Co m p l em enta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l i d a d e F is ca l ) pa ra ate nd e r és d espesa s
d e co rre ntes d a p re se nte Le i , o b ed ece n d o a seg u i nte cl as s ifi caga o o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 - Secreta ria M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 - F u n d o M u n i ci pa l d e Sa ud e — Recu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d de
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 — Aten ga o Bé s i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 002 . 1 7 55 — EQ U I P . ATE N CAO BAS I CA SAU D E B U CAL 2 3 02 1
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 1 7 55 - 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0
Art. 2º - O D ec reto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l
d i scri m i n a ra o s va l o res p o r c la ss ifi ca gao o rga m e nta ri a d a s d es p esas n os te rm os d os a rti g os
4 2 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m re c u rs os p a ra a ab e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l , a q u e se refe re o Artig o 1 O - Exc esso d e a rre ca d a é o n o va l o r d e
R$ 3 1 . 1 4 1 ,0 0 , refe re nte tra n sfe ré n c i a d o F u n d o N ati o n a l d e Sa u d e , co nfo rm e p ro posta
1 2 1 36 070 00 0 1 2 3 02 1 , co nta 6 24 0 5 0 -9 , C E F , ag é n ci a 1 8 1 8 ; I I - P rev i s a o d e re n d i m e ntos d e
a p l i ca qao fi n a n ce i ra n o va lo r d e R$ 1 . 8 59 , 0 0 .
Fonte d e Recu rsos - 1 . 6 0 1 . 0 0 0 . - Tra n sf. F/F Rec . S U S G . Fe de ra l - BI . Estrutu ra gé o R .
Se rv . Pé b . Sa u d e .
Art. 4º - F ica a uto riz a d o a o Pod e r Exe cutivo a re a l iza r as a lte ra goes
n o P PA, L DO , e n a LOA p a ra i n cl u s a o d as d es p es a s e ativi d ad e p rev i sta n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p lem e nta r a
d otaga o o rga m e nté ri a a uto rizad a n o a rt. 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev istos n a Le i
Orga m e nté ri a An u a l o u Leg i s l aga o es p ecifi ca d e s u p l e m e ntagao , uti l iza n d o os recu rsos d o $
1 º d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Esta Le i entra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
PREFE ITU RA MU NICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO DE M I NAS G ERAI S
Art. 6º - Esta l e i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
Art. 7º - Revog a m -se a s d is p os i gdes e m co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro/M G , 1 7 d e ma i o de 20 24 .