norma nº 4220/2024

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO DE M INAS G ERAIS
PU B L I CA‹?,.AO LEI Nº. 4.220 , DE 1 7 D E MAIO D E 2024
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“ABRE C RED ITO ESPE C IAL AO O R$AM E NTO VI G E NTE ”
.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oao Pi n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i g0es e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i c i p i o a p rovou e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p ro ced e r a a b ertu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es pe ci a l , n o va l o r d e R$2 5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( D u ze ntos e ci nq u e nta m i l rea i s) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rég rafo d n ico d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 ,
§ 2º, a m b os d a Lei Co m p lem enta r n . 1 0 1 /2 00 0 ( Le i d e Res po n s a b i l i d ad e F i sca l ) p a ra ate n d er
és d espesa s d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o bed ece n d o a s eg u i nte cl ass ifi cagao o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Exe cutivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u nd o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i c i p a l d e Sa d d e — Re cu rsos Vi n c u l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n gao Bés i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 1 7 54 — EQ U I P . ATE N CAO BAS I CA SAU D E B U CAL 2 3 022
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 1 7 54 - 4 . 4 . 9 0 . 52 . 0 0
Art. 2º - O D e creto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l
d i s cri m i n a ra o s va lo res p o r cl a ss ifi cagao o rga m e nta ri a d as d es p esas n os te rm os d os a rti g os
4 2 e 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - Co n stitu e m recu rsos pa ra a a be rtu ra d o p resente C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l , a q u e se refe re o Artig o 1 º: I - Excesso d e a rreca d a gé o n o va l o r d e
R$ 2 26 . 3 07 , 00 , refe re nte tra n sfe ré n ci a d o F u n d o N a si o n a l d e Sa d d e , co nfo rm e p rop osta
1 2 1 3 6 07 0 0 0 0 1 2 30 22 , co nta 6240 5 0-9 , C E F , a g é n ci a 1 8 1 8 ; I I - P rev i s a o d e re n d i m e ntos d e
a p l i ca gao fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 2 3 . 6 9 3 , 0 0 .
F onte d e Re c u rsos — 1 . 6 0 1 . 0 0 0 . — Tra n sf. F/F Re c . S U S G . Fe d e ra l - B I . Estru tu ra pé o R .
Se rv . P d b . Sa u d e .
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Po d e r Executivo a re a l iza r a s a lte ra goes
n o P PA, L D O , e n a LOA p a ra i n cl u s a o d as d es pesa s e ativ i d ad e p rev i sta n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e d e c reto .
Art. 5º - F i ca o Exe c utivo M u n ic i p a l a uto rizad o a s u p lem e nta r a
d ota ga o o rga m e nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p revistos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u Leg is l agao esp ec ifi ca d e s u p le m e ntagao , uti l iza n d o os recu rsos d o $
1 º d o a rt . 43 d a Le i Fed e ra l n .4 . 320/64 .
Esta Le i e ntra e m vig or n a d ata d e s u a p u b l icagao .
PREFE ITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 6º - ESta le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l ica ga o .
Art. 7º - Revog a m -se as d i sp os i goes e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i ci pa l de Joé o Pi n h e i ro/M G , 1 7 de m a i o d e 20 24.