norma nº 4221/2024

PREFEITURA MU NICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
PU O L I CA‹$AO
LE I Nº. 4.22 1 , DE 1 7 DE MAIO D E 2024
'
”
A Cé m a ra M u n i ci pa l d e J o ao Pi n h e i ro-M G , n o u so d e s u a s
atri b u i gdes e d e aco rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l , n o va l o r d e R$7 . 0 0 0 , 0 0 (Sete m i l rea i s) , n os te rm os d o Artig o 43 , co m b i n ad o co m o
Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rag rafo u n i co d o a rtig o 8 '
e arti g o 2 5 , § 2º, a m b os d a Le i
C o m p lem e nta r n . 1 0 1 /2 0 00 ( Le i d e Re s po n sa b i l id ad e F i s ca l ) p a ra ate n d e r a s d es p es a s
d eco rre ntes d a p rese nte Le i , ob ed ece n d o é seg u i nte cl ass ifi ca ga o o rga m e nté ri a :
0 2 — Pod er Exe cutivo
02 . 07 — Se creta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa u d e — Re cu rs os Vi n cu la d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa ud e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass isté n ci a H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 — Ate n d i m e nto Am b u l ato ri a l/H os p ita la r/C o m p le m e nta r
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 03 . 2 9 74— I N C R E M E N TO TE M P O RAR I O ASS . H OS P . AM B U LATO R
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 2 9 74 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O De creto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad ici o n a l Es pec i a l
d i s cri m i n a ra os va l o res p o r cl as s ifi caga o o rga m e nta ri a d as d es p esas n os te rm os d os a rti g os
4 2 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - Co n stituem recu rs os pa ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Especi a l a q u e se refe re o Artig o 1 ”
. : I — S u pe rév it fi n a n ce i ro n o va l o r d e
R$ 6 . 69 0 , 1 0 , p roven i e nte d as tra n sfe ré n ci a s d o F u n d o N aci o n a l d e Sa d d e co nfo rm e Po rta ri a
6 3 0/2 02 3 , n a co nta 624049-5 d a C E F . I I - P revi sa o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca gao fi n a n ce i ra n o
va l o r d e R$ 3 0 9 , 9 0 . F o ntes d e Recu rsos : 1 . 60 0 . 0 0 0 e 2 . 6 0 0 . 0 0 0 - Tra ns f. F u n d o/F u n d o Rec u r. S U S p rove n .
G ov . F e d e ra l .
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte ra goes
n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u sao d as d es pesas , P rog ra m a e ativ i d ad e p revi sta n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i c i p a l a uto rizad o a s u p le me nta r as
d ota gd e s o rga me nté ri a s a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev i stos n a Le i
O rgam e nta ri a An u a l o u leg is l aga o es p e cifi ca d e s u p le m e nta gao , uti l iza n d o os recu rs os d o § 1 º
d o a rt . 4 3 d a Le i Fe d e ra l n . 4 . 32 0/64 .
PREFE ITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 6º - Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i caga o .
Art. 7º - Revog a m -s e a s d i s pos i goes e m co ntré rio .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo P i n h e i ro/M G , 1 7 d e m a i o de 2 0 24.