norma nº 26/2008

à PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2008
“ Cria o Adicional de Função para a Carreira de Apoio Técnico
Pedagógico do Estatuto do Magistério Municipal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO (MG) Faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o adicional de Função para a carreira de Apoio
Técnico Pedagógico no âmbito magistério municipal destinado a gratificar os
profissionais do magistério nas especialidades de Pedagogo, Orientador
Educacional, Especialista em Educação, Supervisor Pedagógico.
E Art. 2º O adicional de Função de Apoio Técnico Pedagógico,
“e corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor.
Parágrafo Único. O adicional de que trata o caput será calculado de
forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados a cada mês.
Art. 3º Somente será devido o adicional de Função de Apoio Técnico
Pedagógico ao servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições de seu
cargo, vedado o pagamento se em desvio de função ou se no exercício temporário
de outro cargo ou atribuição.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na def À de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joã: heiro, 07 de abril de 2008. ...
Prgfeito Municipal.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DEMOSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 026/2008.
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
O O O IMPACTO FINANCEIRO
VAGAS [NIVEL VENCIMENTOS |DIFERENÇA] 2008] 2009] 2010]
E E
[O ANVELNA | 41500]
[— G0NVELN-2 460,75, 45,75 | 24.705,00 | 37.112,40 | 38.596,00
CARGO: APOIO TECNICO PEDAGOCIGO ADICIONAL DE FUNÇAO
[o IMPACTO FINANCEIRO
SERVIDOR VENCITAD BT
SERVIDOR |VENC.ATUAL [ADICIONAL [DIFERENÇA] 2008] 2009] 2010]
Ra 985,09 98,51| 9.752,39 | 14.650,26 | 15.236,27
Do to ri
E RR O
“CARGO: PROFESSORES EVENTUAIS - ADICIONAL A DOCENCIA
To 1 IMPAGTOFINANGERO
[2040]
| O
fIZAGAS —|VENC.ATUAL [ADICIONAL — |DIFERENÇA| 2008] 2009]
O ae 679,28 A 16.530,96 | 17.192,20
[Lo dA
[NERSOR A ANCEROTO TA ma 45.461,73 | 68.293,62 | 71.025,36
*Premissas do Calculo:
a) preenchimentos de todas os cargos.
o = b) 2008 vencimento constante no projeto de lei
anos c) 2009: revisão geral de vencimentos a partir de Fevereiro 2009 - 4%lquatro por cento)
Po 0) 2010'revisão geral de vencimentos a partir de Janeiro 2010 - 4%(quatro por cento)
" e) Fonte de Recursos: Fundeb e Educação Recursos Próprios