norma nº 4222/2024

PU R L I CA‹/
AO LEI Nº. 4.222 , DE 1 7 D E MAI O DE 2024
’ º
.M: 5 0 0 30
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
PIN H EI RO
“AB RE C RE D I TO ES PE C IAL AO O RC,,AM E NTO VI G E NTE ”
.
A C é m a ra M u n i ci pa l d e J o ao P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u a s
atri b u i gdes e d e a co rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. I º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i ci p i o d e J o a o
Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l , n o va l o r d e R$ 6 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (Se i sce nto s m i l re a is) , n os te rm os d o Arti g o 43 , co m b i n a d o
co m o Artig o 46 d a Le i Fe d e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rég rafo d n i co d o a rtig o 8º e a rti g o 2 5 , § 2º, a m b os
d a Le i Com p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l id ad e F is ca l ) p a ra ate n d e r as d espesa s
d eco rre ntes d a p rese nte Le i , ob ed e ce n d o a seg u i nte cl ass ifi caga o o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Se creta ri a M u n i ci p a l d e S a u d e — F u n d o M u n i ci p a l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa d d e — Recu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Aten ga o Bés i ca
0 2 . 0 7 . 0 2 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a Ate n d i m e nto Sa u d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 5 8 — MAN U TE N AO C O N S E RVAC . R E PARAC . U BS S E S 842 9
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 2 9 5 8 . 3 . 1 . 9 0 . XX. XX
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 2 9 5 8 . 3 . 3 . 90 . XX. XX
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 5 8 . 4 .4 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O De creto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es p eci a l
d i scri m i n a ra os va l o res p o r cl ass ifi ca ga o o rga m e nta ri a d as d espes a s n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m recu rs os p a ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 º
I - S u p e rév it F i n a n cei ro n o va l o r d e R$ 52 9 . 2 84 , 72 sa l d o n a co nta
4 1 . 6 1 1 -8 d o Ba n co d o B ra s i l , p rove n ie nte d a tra n sfe ré n cia d o F u n d o Estad u a l d e Sa u d e ,
co nfo rm e Reso l u ga o S ES/M G nº. 842 9 , d e n ovem b ro d e 2 022 . I I - P revi sa o d e re n d i m e ntos
d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$7 0 . 7 1 5 , 2 8 . F onte d e Recu rso ; 1 . 6 2 1 . 0 0 0 e 2 . 6 2 1 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Rec u r. S U S p rove n . G ov .
Esta d u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte ra goes
n o P PA, LD O e n a LOA p a ra i n cl u s ao d a s d es pesa s , P ro g ra m a e ativi d ad e p rev i sta n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO DE M INAS GERAIS
Art. 5º - F i ca o Exe cutivo M u n i ci p a l auto ri zad o a s u p le me nta r a s
d ota$oes o rga me nta ri as a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev i stos n a Le i
O rga m e nta ri a An u a l o u l eg i s l a ga o es pe cifi ca d e s u p l e m e nta ga o , uti l iza n d o os rec u rsos d o § 1 º
d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i entra em vi g o r n a d ata d e s u a p u b l ica$ao .
Art. 7º - Revog a m -se as d i s p os i goes e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i p a l d e J oé o P i n h e i ro/M G , 1 7 d e ma i o d e 20 24.