norma nº 4223/2024

P U D L I CA‹$AO LE I Nº. 4. 223 , DE 1 7 DE MAI O D E 2024
PREFE ITU RA M U NICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
“ABRE C R E D I TO ESPE C IAL AO O R$AM E N TO VI G E NTE”.
A C ém a ra M u n ici p a l d e J oéo P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u igoes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , Prefe ito M u n i ci pa l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i ci p i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Espe ci a l n o va l o r d e
R$ 1 . 0 0 0 . 00 0 , 0 0 ( U m m i l h ao d e rea i s) , d e a co rd o co m o Arti g o 4 3 , co m b i n ad o co m o Artig o 46
d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § d n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 § 2 O a m b os d a Le i co m p l e m e nta r n º
1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate nd e r a d es pesa d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed e ce n d o é seg u i n te
cl a s s ifi caga o o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ria M u n i ci p a l d e Sa dd e — F u nd o M u n ici pa l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e S a d d e — Recu rsos Vi n cu la d os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 — Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n ga o Bés i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 97 3 — P ROG RAMA ACAD E M IA DA SAU D E
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 73 . 3 . 1 . 9 0 . XX. XX
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 973 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O D ecreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es pe ci a l
d i s cri m i n a ra os va l o res p o r cl ass ifi ca gao o rga m e nta ri a d as d espesa s n os te rm os d os a rti g os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu i recu rsos p a ra a a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l
Espe ci a l a q u e s e refe re o Art . 1 º: S u p e rév i t fi n a n ce i ro , sa l d o e m 3 1 /1 2/2 02 3 n a co nta 4 1 .46 1 -
1 , ag é n ci a 0 8 0 0- 1 , Ba n co d o B ras i l , n o va l o r d e R$ 8 64. 494, 24 , p rove n i e nte d a Tra n sfe ré n cia
d o F u n d o Estad u a l d e Sa u d e , p a ra C u ste i o d a Acad em i a d a Sa 0 d e , p e l a Res o l u géo S ES/M G :
84 3 1 d e 2 022 . E p rev i sa o d e re n d i m e ntos po r a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 1 3 5 . 50 5 , 7 6 .
Fonte d e Rec u rsos : 1 . 6 2 1 . 0 00 e 2 . 62 1 . 0 0 0 — T ra n sf. F u n d o/F u n d o Rec . S U S p rove n . Gov .
Esta d u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Po d e r Execu tivo a rea l iza r a s a lte rago es
n o P PA, LD O e n a LOA pa ra in cl u sao d a d espes a e p roj eto p rev i sto n o a rt . 1 O d a p rese nte Le i
através d e De creto .
Art. 5”
- F i ca o Executivo M u n i ci pa l a uto riza d o a s u p l e m e nta r a
d ota gé o a uto rizad a n o a rt. 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev istos n a Le i O rgam e nta ri a An u a l
o u l eg i s l a ga o es p ecifi ca d e s u p l e m e ntagao , uti l iza n d o os re cu rs os p revi stos n o § 1 º d o a rt . 43
d a Le i Fed e ra l n º. 4 . 32 0/64 .
PREFEITU RA M U NICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 6º - Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i caga o .
Art. 7º - Revog am -se as d i spos i g0es em co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i p a l d e J oéo P i n he i ro/M G , 1 7 de mai o d e 2024.
P refe ito M u n i ci p a l