norma nº 4224/2024

PREFEITURA MU NICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO DE MI NAS G ERAIS
PU BL I CA‹$AO LEI Nº. 4.225 , DE 1 7 D E MAI O DE 2024
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“AB RE C RE D I TO ES P E C IAL AO OR$AM E N TO VI G E N TE ".
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro-M G , n o u so d e su as
atri b u igées e d e aco rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o ap rovou e e u , Prefe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutiv o d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a u to rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p e ci a l , n o va l o r d e R$ 1 7 . 0 0 0 , 0 0 ( Dezes sete m i l rea i s) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 , co m b i n ad o
co m o Artig o 4 6 d a Le i Fe d e ra l 4 . 3 2 0/64 , pa rag rafo u n i co d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, a m b os
d a Le i C o m p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l id ad e F i s ca l ) p a ra ate n d e r as d es p es as
d eco rre ntes d a p res e nte Le i , ob ed ece n d o a seg u i nte c l as s ifi ca ga o o rga m e nté ria :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa dd e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p al d e Sa ud e — Recu rsos Vi n c u lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 — Ass isté n ci a a o Po rtad o r d e D efi cié n ci a
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 24 2 . 1 0 02 . 2 9 9 0 — P I PA - R E D E C U I DAD O D E F I C I E N TES R ES 8 6 0 5
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 . 1 0 02 . 2 9 90 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O De creto d e a bertu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Especi a l
d i scri m i n a ra os va l o res p o r cl ass ificagao o rgam e nta ri a d as d es p esas n o s te rm os d os a rtig os
42 e 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 320/64 .
Art. 3'
- C o n stitu e m re cu rs o s p a ra a abe rt u ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es peci a l , a q u e se refe re o Arti g o 1 O - S u pe rév it fi n a n ce i ro n o va l o r d e
R$ 1 4.694,97 , refe re nte tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa ud e , co nfo rm e Reso l u ga o
S ES/M G 860 5 d e 2 02 3 , sa ld o n a co nta 3 8 . 72 0-7 , Ba n co d o B ras i l , ag é n ci a 0 8 0 0 - 1 ; I I - P revisao
d e re n d i me ntos de a p l i caga o fi n a n ce i ra n o va lo r d e R$2 . 30 5 , 0 3 .
F o nte d e Rec u rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 e 2 . 62 1 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Rec . S U S p rove n . G ov .
Esta d u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Exe cut ivo a re a l iza r as a lte ra goes
n o P PA, L DO , e n a LOA p a ra i n cl u s a o d as d es p e s a s e ativ id a d e p rev i sta n o a rt . 1 º d a p rese n te
Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto ri za d o a s u p lem e nta r a
d ota ga o o rga m e nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º, n o s pe rce ntu a is e l i m ites p rev istos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u Leg i s l a gao es p e c ifi ca d e s u p l e me nta gao , uti l iza n d o os recu rsos d o $
1 º d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO DE MI NAS GERAIS
Art. 6º - Esta l e i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l icagao .
Art. 7”
- Revog a m -s e as d i s p os i goes e m co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo P i n h e i ro/M G , 1 7 d e ma i o d e 2024.
i e c i e l