norma nº 4226/2024

PREFEITU RA M U NICIPAL DE JOAO PIN HEI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
P U BL I CA‹$AO LE I Nº. 4.226 , DE 1 7 D E MAI O DE 2024
“ABRE C RE D I TO ESP E C IAL AO O R¶AM E N TO VI G E N TE ”
.
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h ei ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u igoes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n ici p i o a p rovou e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C hefe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n ici p i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto riza d o a p ro ced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l , n o va l o r d e R$ 6 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (Se i s ce nto s m i l re a is ) , n os te rmos d o Artig o 43 , co m b i n ad o
co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , pa rag rafo u n i co d o a rtig o 8º e a rti g o 2 5 , § 2 ”
, a m b os
d a Le i C om p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sab i l id ad e F isca l) p a ra aten d e r as d espes as
d eco rre ntes d a p rese nte Le i , ob ed e ce nd o a seg u i nte cl a s s ifi caga o o rga m e n ta ria :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ria M u n i ci pa l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa u d e — Recu rsos Vi n cu lad os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 — As s ist . H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
0 2 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 0 2 — P rog ra m a Ate n d i m e nto Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 9 86 — OTI M I ZA S U S
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 9 86 . 3 . 1 . 90 . XX. XX
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 9 86 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O D ec reto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es pe ci a l
d iscri m i n a ré os va l o res p o r cl a s s ifi ca ga o o rga m en té ri a d as d es pe sa s n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m recu rs o s p a ra a ab e rt u ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 º
I - Excesso de Arreca d ag é o n o va l o r d e R$ 56 6 . 59 3 , 75 cred itad o
n a co nta 43 . 8 3 0-8 d o Ba n co d o B ras i l , p rove n i ente d a tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Estad u a l d e
Sa d d e , co nfo rm e Reso l u ga o S ES/M G n º. 9 34 3 , d e 2 0 24 . I I - P rev i s a o d e ren d i m e ntos d e
a p l i cagao fi n a n ce i ra n o v a l o r d e R$ 3 3 . 40 6 , 2 5 .
F onte d e Rec u rso ; 1 . 6 2 1 . 0 0 0 - 2 . 6 2 1 . 0 00- Tra nsf. F u n d o/F u n d o Recu r. S U S p rove n . G ov.
Estad u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as a lte ra gdes
n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u s a o d as d es p es a s , P rog ra m a e ativ id ad e p rev i sta n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Executiv o M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p lem e nta r as
d ota gdes o rga m e nté ri a s a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites p rev istos n a Le i
O rga m enta ri a An u a l o u l eg i s l a ga o es p e cifi ca d e s u p le me nta ga o , uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 O
d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
PREFEITU RA M U NICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Esta Le i e ntra em vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Art. 7º - Revog a m -se as d i s p os i gbes em co ntré ri o .
P refe itu ra M u ni c i pa l d e J oéo Pi n h e i ro/M G , 1 7 d e ma i o d e 20 24.