norma nº 4228/2024

PU P L I GAJQAO LEI Nº. 4.228 , DE 1 7 DE MAI O D E 2024
EM:
PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO DE M I NAS GERAIS
“AB RE C R E D ITO ES P E CIAL AO O R¶AM E N TO VI G E NTE”.
A C é m a ra M u n ici p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u igées e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F ica o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i ci p i o d e J o ao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra is , a uto rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p e ci a l , n o va lo r d e R$ 32 . 0 0 0 , 0 0 (Tri nta e d o i s m i l re a i s) , n os te rm o s d o Artig o 43 , co m b i n a d o
co m o Arti g o 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , pa rag rafo u n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 , § 2º , a m b os
d a Le i Co m p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res po n sa b i l id ad e F is ca l ) p a ra ate n d e r és d espes a s
d eco rre ntes d a p rese nte Le i , ob ed ece n d o a seg u i nte cl ass ifi ca ga o o rga m e nta ri a :
0 2 — Pod e r Exe cutivo
0 2 . 07 - Se c reta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i c i p a l d e S a u d e — Recu rs os Vi n cu l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n ga o Bé s i ca
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ram a d e Ate n d i m e nto é Sa u d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 84 — P RO M O $AO A SAU D E P O E P S R ES 8 6 1 8
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 84. 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O D ecreto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es p e c i a l
d i scri m i n a ra os va l o res p o r cl a ss ifi caga o o rga m e nta ri a d as d esp esas n os te rm os d os a rtig os
42 e 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m re cu rs o s p a ra a a be rtu ra d o p re se nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es peci a l , a q ue se refe re o Artig o 1 º: I — S u pe rév it F i n a n ce i ro n o va l o r d e
R$ 2 9 . 3 3 0 , 8 1 , refe re nte tra n sfe ré n c i a d o F u n d o Estad u a l d e Sa u d e , co nfo rm e Res o l u ga o
S ES/M G 86 1 8 d e 2 0 2 3 , d e p és ito n a co nta 3 5 . 5 1 8 -6 , Ba n co d o B ras i l , ag é n ci a 0 8 0 0- 1 ; I I -
P rev i s ao d e re n d i m e nto s d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 2 . 6 6 9 , 1 9 .
F onte d e Re c u rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 e 2 . 6 2 1 . 0 0 0 - Tra n sf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S p rove n . G ov.
Esta d u a l
Art. 4º - F i ca a uto riza d o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte ragoes
n o P PA, L D O , e n a LOA p a ra i n cl u s ao d a s d es pesas e ati vi d ad e p rev i sta n o a rt . 1 ”
d a p rese nte
Le i através d e d e creto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci pa l a uto ri zad o a s u p l em e nta r a
d otagao o rga m e nta ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º, n o s pe rce nt u a is e l i m ites p rev istos n a Lei
O rgam e nté ri a An u a l ou Leg is l a gao e spe cifi ca d e s u p l e m e nta ga o , uti l iza n d o os rec u rsos d o $
1 ”
d o a rt. 4 3 d a Lei Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Esta Le i e ntra e m vig or n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 6º - Esta le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l icagao .
Art. 7º - Revog a m-s e as d i s pos i g0es e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e Joé o P i n h e i ro/M G , 1 7 d e ma i o d e 20 24.
"
a , r M I
P r e ito M u n i ci p a l