norma nº 4230/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
BLICAÇÃO LEI Nº. 4.230, DE 03 DE JUNHO DE 2024
PU
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$395.000,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil Reais), nos termos do
Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e
artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
para atender às despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.12 — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
02.12.12 — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
02.12.12.13 - Cultura
02.12.12.13.392 — Difusão Cultural
02.12.12.13.392.1301 — Patrimônio Artístico e Cultural
02.12.12.13.392.1301.2823 — Fomento Cultural Lei Aldir Blanc
02.12.12.13.392.1301.2823.3.3.90.
02.12.12.13.392.1301.2823.3.3.90.
02.12.12.13.392.1301.2823.4.4.90.
Art. 2º - O Decreto de Abertura do Crédito Adicional Especial
discriminará a classificação orçamentária e o valor por elemento da despesa, nos termos dos
artigos 42 e 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial o Superávit Financeiro, em 31 de dezembro de 2023, no valor de
R$362.076,77 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Setenta e Seis Reais e Setenta e Sete
Centavos), depositado na conta 43.528-7, Banco do Brasil proveniente da transferência da
União, conforme Lei Federal nº. 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto
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nº. 11.740, de 18 de outubro de 2023 e previsão de rendimentos de aplicação financeira no
valor de R$32.923,23 (Trinta e Dois Mil, Novecentos e Vinte e Três Reais e Vinte e Três
Centavos).
Fonte de Recursos;
1.719.00 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei
n>. 14.399/2022.
2.719.00 —- Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas e atividade prevista no art. 1º
da presente Lei através de decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 03 de junho de 2024.
o Macigl
refeito Municip: