norma nº 4234/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº, 4.234, DE 27 DE JUNHO DE 2024
PUBLICAÇÃO
EM: q
Z DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, 8 2º, da Constituição Federal as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município para o exercício financeiro 2025, compreendendo:
| - as prioridades da Administração Municipal;
Il - as metas fiscais;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV- as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento
municipal e suas alterações;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção |
Das Prioridades da Administração Municipal
Art. 2º Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 devem observar as
seguintes estratégicas:
| - preceder, na alocação de recursos dos programas de governo
constantes no Plano Plurianual, especialmente aos relativos à garantia de direitos
fundamentais de saúde, educação, saneamento básico, assistência social, não constituindo,
todavia, limite à programação das despesas.
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ESTADO DE MINAS GERAIS:
Il - implantar e desenvolver políticas públicas sociais, visando a
melhoria da qualidade de vida da população do Município, especialmente da população de
baixa renda;
Ill - incrementar políticas públicas educacionais, objetivando o
cumprimento dos dispositivos contidos na legislação pertinente, com vistas à erradicação do
analfabetismo e melhoria da qualidade do ensino básico;
IV - reestruturar a máquina administrativa municipal, buscando a
sistematização da burocracia administrativa, a melhoria da prestação dos serviços públicos, a
capacitação e valorização do servidor público;
V - implantar obras públicas, com objetivo de dotar o Município de
infraestrutura suficiente ao desenvolvimento econômico e social, com vistas à geração de
empregos e renda.
VI — buscar equilíbrio das contas do setor público, para que a
municipalidade possa recuperar sua capacidade de investimento.
VII — buscar eficiência dos serviços prestados pela municipalidade
à sociedade, mediante o atendimento às suas necessidades básicas;
VIII — concluir obras iniciadas e em fase de execução ou
paralisadas, visando dotar o Município de infraestrutura suficiente ao atendimento das
necessidades básicas da população.
IX — firmar convénio com o Estado para ações conjuntas de
fiscalização, combate à sonegação de impostos e prestação de serviços fazendários no
município.
X — desenvolver ações com vistas ao incremento da arrecadação e
adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
Art. 3º As prioridades de metas físicas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2025, são estabelecidas no anexo Il desta Lei e serão
compatibilizadas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2021 a 2025.
Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária para
2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
Seção Il
Das Metas Fiscais
Art. 4º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas fiscais
estão identificadas no anexo Ill desta lei que é composto pelos demonstrativos | a IX, em
conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
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Art. 5º O Anexo de Metas Fiscais referidos no art.4º desta Lei,
constituem-se dos seguintes demonstrativos:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do R.P.P.S. — Previjop;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado; e
Demonstrativo IX - Metodologia e Memória de Cálculos.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos que recebem recursos
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que forem constituídos até 31 de junho de 2024.
Parágrafo Único. Os Anexos referidos neste artigo serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Art. 7º Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do art. 4º, da Lei
101/2000, o Anexo de Metas Fiscais indica a natureza da renúncia fiscal e sua compensação,
de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da
base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
82º A compensação será acompanhada de medidas provenientes
do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º A despesa orçamentária, com relação à
classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei
Federal nº 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, observados os seguintes títulos e
conceitos:
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| - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesas que competem ao setor público;
Il - Subfunção: uma partição da função que agrega determinado
subconjunto de despesa do setor público;
ll - programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV — atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
V — projeto: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
VI — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria
de programação a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação
especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias.
$2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
83º As atividades, projetos e operações especiais identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria SOF/STN
42/ 1999 e 163/2001, do Ministério do Orçamento e Gestão e suas modificações posteriores.
84º Os programas da Administração Pública Municipal, com sua
identificação e composição, em objetivo, ações, metas e recursos financeiros, são instituídos
no plano plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão de novos programas.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor
público aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 6 de 18 de dezembro de 2018
classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por
Fontes/Destinações de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos
gastos públicos.
$1º O mesmo código utilizado para controle das destinações da
receita orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
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82º A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de
planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da
despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente
utilizadas.
83º As alterações das fontes de recursos e das modalidades de
aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais abertos, ou
reabertos no exercício, só poderão ser modificadas mediante justificativa e desde que para
atender às necessidades de arrecadação da receita ou das fases execução da despesa
definidas pela Lei Federal 4.320/64, por ato do respectivo gestor das unidades orçamentárias.
$ 4º As alterações de que trata o 83º não serão consideradas no
índice de créditos adicionais determinados na lei orçamentária, nos termos da Portaria
conjunta do MF- Secretaria do Tesouro Nacional, 01 de 10 de dezembro de 2015 que aprovou
o Manual de Contabilidade aplicada ao setor público.
Art. 10. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos
Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
$1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e
financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução no Sistema Central
da Contabilidade da Prefeitura Municipal.
82º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as
unidades descentralizadas, inclusive o Poder Legislativo, encaminhará ao Sistema Central de
Contabilidade da Prefeitura Municipal até o dia 25 subsequente ao mês de referência, os dados
da execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial através de relatórios e meio magnético.
Art. 11. A classificação da despesa, segundo sua natureza,
observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações
posteriores.
$1º A despesa será discriminada por categoria econômica, grupo
de despesa, modalidade de aplicação sendo este o menor nível de agregação da Lei
orçamentária, conforme disposto no artigo 4º da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento
e Gestão.
82º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução
orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos
elementos de despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do
Município.
83º Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por
ato do executivo e adequados durante a execução do orçamento, em caso da necessidade de
inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade,
no limite dos saldos remanescentes.
Art. 12. As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo e
agregadas segundo os respectivos projetos e atividades.
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Art. 13. A lei orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas:
|- à concessão de subvenções econômicas e sociais;
Il - ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 14. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 17, seus
incisos e parágrafo único da Lei 4.320 e será composto de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
Art. 15. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il do
artigo anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 17, inciso Ill, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita municipal, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de
que trata o art. 195 da Constituição;
Il - evolução da despesa municipal, segundo as categorias
econômicas e grupos de despesa;
HI - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
V- receita e despesa, do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente,
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas
alterações;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com
a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente,
segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIll - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente,
segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX - recursos municipais, diretamente arrecadados, no orçamento
fiscal, por órgão;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores
por categoria de programação;
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XI — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDESB, na forma da legislação inerente;
XII — aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional
nº 25;
XIII — aplicação dos recursos reservados à saúde conforme trata a
Emenda Constitucional 29;
XIV - receita corrente líquida com base no artigo 1º parágrafo 1º,
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
| - análise da conjuntura econômica do País, atualizando as
informações de que trata o $ 4º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
com indicação do cenário macroeconômico para 2025, e suas implicações sobre a proposta
orçamentária;
Il - justificativa da estimativa e da fixação, respetivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 17. As propostas de modificação do projeto de lei orçamentária
anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
| - na forma prevista no art. 154 81º da Lei Orgânica Municipal e
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique;
ll - as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal
constarão de anexo especifico da Lei Orçamentária anual.
IV — Os Recursos transferidos ao município oriundo de emendas
parlamentares, obedecerão a classificação de receita constante da Portaria STN 764 de
15/09/2017.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 18. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão
as receitas e as despesas dos Poderes Municipais, seus órgãos, fundos e autarquias
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 19. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e
dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município,
inclusive seus fundos, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários aos
segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da Administração direta e
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indireta, que serão consignadas ao Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores
públicos Municipais - PREVIJOP.
Art. 20. A elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal
do Município será, também, orientada para:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas,
resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos
demonstrativos integrantes desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º, do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal,
compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às
informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
Ill - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos
disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros
riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo IX desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas nos
demonstrativos que integram o Anexo Ill desta Lei, poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis
macroeconômicas e da execução das receitas e despesas indica a necessidade de revisão.
Art. 21. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes,
conforme dispõe o art. 12 da Lei 101/2000.
Art. 22. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à
disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 23. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
Art. 24. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, todos da Lei complementar 101/2000,
o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais.
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$ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
8 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos sociais;
Il - com o pagamento de encargos da dívida pública;
Ill — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2001;
IV — mantidas com recursos do FUNDEB e do SUS;
V — Transporte e merenda escolar;
VI —- Manutenção do Instituto Municipal de Previdência - PREVIJOP
$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o Montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 25. Os montantes a serem reduzidos e contingenciados na
hipótese do art. 24 serão fixados pela Controladoria Geral ou pela Secretaria Municipal de
Fazenda, adotando-se inicialmente os seguintes critérios pela ordem:
| - Não adquirir bens imóveis, por compra ou desapropriação;
Il - Não se iniciar obras e instalações com recursos próprios;
lll-Não adquirir equipamentos e material permanente exceto os
destinados ao setor de saúde e educação desde que condicionado a existência de saldo
financeiro disponível, vinculados a estes setores.
IV- suspender temporariamente o pagamento em pecúnia de horas
extras ressalvadas as destinadas ao setor de limpeza e saúde, desde que inadiáveis.
V— suspender temporariamente o pagamento em pecúnia de abono
de 1/3 de férias.
VI — adiar a posse de candidato aprovado em concurso público
excetuando os casos comprovadamente inadiáveis, vinculados ao setor de saúde ou
educação.
VII — não efetuar a contratação de pessoal por prazo determinado
ressalvados os casos inadiáveis, vinculados ao setor de saúde e educação ou a programas
especiais que tenham prazo pré-determinado de duração.
VIII - Reduzir no prazo de 60 dias em 25% (vinte e cinco por cento),
os gastos com material de consumo e outros serviços e encargos, excetuando-se os
vinculados à contratos firmados com a municipalidade dos setores de saúde e educação, nos
limites das disponibilidades de gastos.
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Art. 26. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 27. O prazo máximo para a publicação do ato de limitação de
empenhamento e movimentação financeira será de trinta dias após o encerramento de cada
bimestre.
Art. 28. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta,
a lei orçamentária e as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração se:
| - houverem sido adequadamente contemplados todos os que
estiverem em andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação
do patrimônio público;
Ill — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de
uma ação municipal.
Art. 29. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, não terá expansão em termos
percentuais, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas
na Lei Orçamentária Anual para 2024.
Art. 30. A transferência de recursos a títulos de subvenções sociais,
destinar-se-ão as entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
esporte, cooperação técnica, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS.
81º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
83º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotações na Lei orçamentária dependerá ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de contribuições, prevendo-se cláusula de reversão no caso de
desvio de finalidade;
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Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
$ 4º Os repasses de recursos às instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, que oferecem a educação especial gratuíta,
serão considerados como despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos da legislação federal, estadual ou normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais TCE-MG.
Art. 31. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária, a
título de contribuições para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos, de
atividade de natureza contínua e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental;
Il - voltadas para as ações de saúde e assistência social de
atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que
estejam legalmente habilitadas;
ll — voltadas para ações, eventos e festividades culturais,
recreativas, esportivas e cívicas de interesse da comunidade local e regional;
IV — destinadas à ações de desenvolvimento e infraestrutura da
zona rural e urbana, bem como institucional através de Associação dos Municípios de âmbito
regional, estadual ou federal.
V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e que participem da execução de
programas municipais e regionais de saúde; ou
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de contribuições, as entidades
devem atender as seguintes condições:
| - cumprir as exigências e formalidades da L.O.A.S. e do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Il — ter sido declarada em lei como de utilidade pública.
Ill — Não ter débito de prestações de contas de recursos
anteriores.
8 2º Para se concretizar a transferência dos recursos é necessário
ainda a celebração prévia de convenio entre as partes.
Art. 32. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
no art. 31 a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
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| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de contribuições, prevendo-se cláusula de reversão no caso de
desvio de finalidade;
II- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
Art. 33. A inclusão na lei orçamentária anual de transferência de
recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes no art. 62 da Lei complementar 101/2000.
Art. 34. O repasse de recursos a título de subvenção
econômica/contribuições financeiras a entidades privadas de fins lucrativos, associações,
clubes, somente poderão ser realizadas se destinarem a promoção de eventos de caráter
cultural, artístico, desportivo, recreativo, feiras, exposições dentre outros, mediante
autorização em lei específica.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput à prestação de
serviços, cessão de bem público ou entrega de materiais de consumos por parte dos Poderes
Municipais.
Art. 35. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, os definidos no Anexo IX desta lei.
$ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência, com as medidas de saneamento constantes no anexo
IX e se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2024.
$ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários
alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 36. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor máximo de até 5%
(cinco por cento) da receita corrente líquida, prevista para 2025 excluídas deste montante as
receitas vinculadas a finalidades específicas.
Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso e também para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornam insuficientes.
Art. 37. A lei orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no
plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 38. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, conforme disposto no
art. 8º, $ único e 50, | da Lei 101/2000.
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Art. 39. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão mediante lei
especifica promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objeto de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 40. A cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa
renda, consignada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dependerá de
atendimento e comprovação, por parte do beneficiado, das exigências e condições dispostas
em regulamento próprio.
Art. 41. A Lei orçamentária conterá autorização para a abertura de
créditos adicionais em percentuais ou valor da despesa fixada, podendo se tecnicamente
viável serem variáveis de acordo com a categoria econômica, grupo de despesa, modalidade
de aplicação, vínculo de receita ou despesa à finalidades específicas.
Art. 42. A abertura de créditos adicionais ao orçamento será feita
por decreto, após autorização legislativa e mediante a indicação dos recursos
correspondentes.
81º Os créditos adicionais serão elaborados conforme
detalhamento constante no art. 11 desta lei.
82º A abertura dos créditos adicionais fica condicionada a
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, sendo utilizada como fontes às
previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
83º Para fins de adequações da execução orçamentária, fica
autorizada mediante ato específico, efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, na
medida das necessidades técnicas.
84º Os saldos de recursos financeiros vinculados a finalidade
específica apurados em 31 de dezembro dos exercícios anteriores e ainda não aplicados na
execução do seu objeto, constituirão fonte de recursos para abertura do crédito adicional como
superávit financeiro do exercício anterior e não serão computados nos limites autorizativos da
lei orçamentária ou de créditos adicionais.
85º O excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos
adicionais será apurado por fonte de recurso e vínculo à finalidade específica, respeitada a
conta bancária vinculada quando for o caso e não serão computados nos limites autorizativos
da lei orçamentária ou de créditos adicionais.
Art. 43. Durante a execução orçamentária, a inclusão de grupos de
despesas e seus elementos, em projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e nos
desdobramentos das operações especiais já constante da lei orçamentária, será feita por meio
de decreto, observados os saldos orçamentários dos respectivos projetos ou atividades e
mantidas a mesma categoria econômica, e nesta hipótese, não serão computados nos limites
autorizativos da lei orçamentária ou de créditos adicionais.
Art. 44. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, das
ações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais, inclusive os
reabertos no exercício, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às
necessidades execução da receita e da despesa, por ato do respectivo gestor das unidades
orçamentárias.
IPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEFU um MINAS GERAIS
Parágrafo Único. As alterações de que trata caput não serão
consideradas no índice de créditos adicionais determinados na lei orçamentária, nos termos
da Portaria conjunta do MF- Secretaria do Tesouro Nacional, 01 de 10 de dezembro de 2015
que aprovou o Manual de Contabilidade aplicada ao setor público.
Art. 45. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação
de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo das disposições da Lei
Orgânica do Município não incidirão sobre:
| — dotações com recursos vinculados;
Il — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro
Municipal;
Ill — dotações que se referirem a obras em andamento;
IV — dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda
alterar-lhe a finalidade.
Art. 46. Na programação de investimentos em obras da
administração pública municipal, considerando o imperativo ajuste fiscal, será observado o
seguinte:
I- as obras iniciadas, especialmente as destinadas ao setor saúde
e educação, terão prioridade sobre as novas;
Il - as obras novas somente serão programadas se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira;
b) não implicarem anulação de dotação destinadas as obras já
iniciadas.
Art. 47. Os programas priorizados por esta Lei e comtemplados no
plano Plurianual, que integrarem a Lei orçamentária de 2025 serão objeto de avaliações
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48. No exercício de 2025, as despesas com pessoal dos
poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da
Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos
à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
CIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURAS DE MINAS GERAIS
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 49. Os Poderes Executivo e Legislativo tomarão por base na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para gastos com pessoal e encargos sociais, o
efetivamente aplicado nos últimos 12 meses e a sua projeção para o exercício de 2025,
considerando os eventuais acréscimos legais, admissões para preenchimento de cargos, a
revisão geral anual, e os direitos de progressão e quinquênios a serem concedidos a servidores
no período, respeitando-se os limites impostos pela Lei 101/2000.
Art. 50. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra
ficará restrita a necessidades emergências das áreas de saúde, educação e serviço social.
Art. 51. Se a despesa de pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal procurará preservar os
servidores das áreas de Saúde e educação.
Art. 52. Os Poderes deverão adotar as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal aos limites permitidos:
| - eliminação das despesas com horas-extras;
Il - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Ill - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 53. Durante o Exercício de 2025 os Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, construir ou
alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de
lei e observados os limites e as regras da Lei 101/2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025 ou em seus créditos
adicionais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 54. A lei orçamentária de 2025, poderá conter autorização para
contratação de Operação de Crédito para atendimento às despesas de capital, observado o
limite de endividamento estabelecido pelo Senado Federal.
Parágrafo Único. Através da lei autorizativa da operação de
crédito, serão promovidas as alterações na lei orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual- PPA.
Art. 55. Serão consignadas na lei orçamentária para o exercício de
2025 dotações estimadas das despesas com amortização do principal e dos juros, e outros
encargos exigíveis, tanto da dívida fundada contratada, quanto, separadamente, dos
| NICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFENURA DE MINAS GERAIS
parcelamentos requeridos e vincendos, decorrentes de termos de reconhecimento e confissão
de dívida.
Art. 56. Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária Municipal
e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
| - Adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações
da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
Ill - Revisões e simplificações da legislação tributária e das
contribuições sociais da sua competência;
Ill - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários.
Art. 58. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2025 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e
consequente aumento das receitas próprias.
Art. 59. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il - Modificação dos tributos já instituídos em decorrência de revisão
da Constituição Federal.
HI — As taxas cobradas pelo Município com vista à revisão de suas
hipóteses de incidências, bem como de seus valores, de forma a compatibilizar a arrecadação
com os custos dos respectivos serviços;
IV — As penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática
de infração à Legislação Tributária Municipal;
V- Instituição de novas taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VI — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
Art. 60. O Poder Executivo, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas.
PAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFERURAIEE MINAS GERAIS
Art. 61. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceder ou ampliar
incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput,
podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 62. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita,
conforme dispõe o art. 14 83º da Lei 101/2000.
Art. 63. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
81º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas
condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Os valores constantes da Proposta Orçamentária terão por
base preços de junho de 2024, e poderão ser reajustados previamente à execução
orçamentária, mediante aplicação da variação do Índice do IPCA/IBGE, correspondente ao
período de julho a dezembro do corrente ano.
Art. 65. É vedado consignar na Lei Orçamentária, créditos com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 66. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei orçamentária
anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo
a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 67. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e
entidades integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 68. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16 itens | e
Il da Lei 101/2000 deverão estar inseridos nos processos que abriga os autos da licitação ou
sua dispensa/inexigibilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de
2021.
Art. 69. O Poder Executivo está autorizado a assinar termos de
compromisso com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência do município.
Art. 70. Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando previamente firmado o termo de
compromisso, acordos ou ajustes e previsão orçamentária.
Art. 71. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº
101, de 2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Ill — no caso de despesas com pessoal derivado da folha de
pagamento ou de terceirizações considera-se contraída na data da posse ou contratação,
considerando-se como compromissadas apenas as relativas a indenização de férias e
concessão de direitos funcionais a partir de seu recebimento.
Il - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 72. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e
publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 73. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão o relatório
de gestão fiscal e seus respectivos anexos, nos termos da Lei 101/2000 e instrução específica
do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 74. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 75. Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por real
insuficiência de caixa.
Art. 76. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até
31 de dezembro de 2024, a programação nele constante poderá ser executada para
atendimento das seguintes despesas:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida.
Ill — execução de objetos de convênios, termos de compromissos e
similares em andamento nos limites dos recursos transferidos e sua contrapartida.
IV — aquisição de insumos para merenda escolar;
V — manutenção do transporte escolar;
VI — aquisição de medicamentos em caráter emergencial
VII - manutenção dos veículos máquinas e equipamentos do setor
saúde.
Parágrafo Único. Até a sanção do projeto de Lei orçamentária, fica
autorizada a execução dos créditos orçamentários propostos, não ressalvados nos incisos de
| a VII deste artigo, à razão de 1/12 (Um doze avos) ao mês.
Art. 77. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput, deste
artigo a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 78. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do departamento Jurídico da prefeitura,
antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações inerentes.
Art. 79. Em cumprimento ao que dispõe o $ 2º, inciso III, do art. 4º
da Lei 101/2000, que trata da evolução do patrimônio líquido, os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o patrimônio do Município, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinado por lei ao regime de previdência dos servidores
públicos do município - Previjop.
Art. 80. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo serão
elaboradas a preços correntes e encaminhados ao Poder Executivo para fins de consolidação
até o dia 31 de julho de 2024.
Art. 81. O Poder Executivo, para fins de adequação a legislação
vigente ou modificações de ordem técnica, ou ainda às necessárias a adequação do projeto
de lei do Orçamento 2025, poderá propor modificações nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias
mediante o encaminhamento de projeto de Lei específico, enquanto a proposta orçamentária
estiver em tramitação.
Art. 82. A modalidade “99” - A definir — é de utilização exclusiva do
Poder Legislativo, sendo utilizada na identificação de emendas aprovadas ao projeto de Lei
orçamentária, cabendo ao executivo na sanção do projeto defini-las corretamente.
o PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG em 27 de junho de 2024.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESA
Ri
METODOLOGIAS E PREMISSAS DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
Vigência: Exercício de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
APRESENTAÇÃO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — foi instituída pela
Constituição Federal de 1988, com faculdades que vão além da orientação para
elaboração da lei orçamentária anual, quais sejam: expressar metas e prioridades da
administração pública federal, estadual e municipal, dispor sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
BASE LEGAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição Federal instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias com
o objetivo de criar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA). Suas atribuições, que estão estabelecidas no art. 165 da CF, envolvem a
definição de metas e prioridades da administração pública Federal, Estadual e
Municipal e a orientação do processo de elaboração da LOA, entre outros aspectos.
Observe os fundamentos legais deste instrumento de Planejamento Governamental:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!- o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
Hll - os orçamentos anuais.
(63)
$ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
8 9º Cabe à lei complementar:
| - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e
a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual;
!l - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de
fundos.
Ill - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos
que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos,
cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter
obrigatório, para a realização do disposto nos 8$ 11 e 12 do art.
166. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
$ 10. A administração tem o dever de executar as programações
orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o
propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à
sociedade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
$ 11. O disposto no $ 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes
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PAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1: , PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
orçamentárias: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)
|! - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o
cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
!l - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente
justificados;
HI - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
$ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se
refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com
previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para
investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a
continuidade daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 102, de 2019)
$ 13. O disposto no inciso Ill do 8 9º e nos 88 10, 11 e 12 deste artigo aplica-
se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da
União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)
$ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para
exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e
daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102,
de 2019)
$ 15. A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de
investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises
de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física
e financeira. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal designou novas atribuições
para a LDO, associadas, em grande medida, à responsabilidade da gestão fiscal.
Segundo a LRF:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 82º do art. 165
da Constituição e:
| - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso |l deste artigo, no art. 9º e no inciso Il do 8 1º do
art. 31;
(...)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas; (...).
Além desses aspectos normativos, a LRF, em seu art. 4º, 884 1º a 4º,
também estabeleceu que a LDO deve conter anexos específicos, que disponham sobre
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bh ESTADO DE MINAS GERAIS
metas, riscos e indicadores fiscais, assim como diretrizes para a política monetária,
creditícia e cambial.
Art. 4º (...)
$ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
8 2º O Anexo conterá, ainda:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
!l - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
!ll - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e
do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
$ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo
específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como
os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e
ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
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h ESTADO DE MINAS GERAIS
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. PARTE | - Relatório de Metas Anuais
2.1-Anexo | — Receitas
2.2- Anexo Il — Despesas
3. PARTE Il - Relatório de Metas Fiscais
3.1- Anexo | —- Metas Anuais
3.2- Anexo Il — Avaliação do Cumprimento de Metas do Exercício Anterior
3.3- Anexo Ill — Metas Atuais Comparadas às Anteriores
3.4- Anexo |V — Evolução do Patrimônio Líquido
3.5 - Anexo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos
3.6- Anexo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
3.7- Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
3.8- Anexo IX — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
4. PARTE Ill-Relatórios da Constituição
4.1- Programas e Ações Prioritárias
5. PARTE IV - Relatórios Lei de Responsabilidade Fiscal
5.1- Anexo de Riscos Fiscais
6. Considerações Finais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1. — INTRODUÇÃO
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a Projeção das
Receitas Orçamentárias e Intra-Orçamentárias para o exercício seguinte e para os dois
subsequentes, como também a receita realizada nos dois exercícios anteriores. A
metodologia utilizada varia de acordo com a espécie de receita orçamentária que se
quer projetar. Assim, para cada receita deve ser avaliado o modelo matemático mais
adequado para projeção, de acordo com a série histórica da sua arrecadação. Nesse
caso, utilizamos a série histórica e alguns cenários recentes publicados em meios
oficiais de comunicação.
De acordo com o & 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO o Anexo de Metas
Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de
Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento
que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções
estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.
A fim de dar cumprimento a esse preceito da LRF, deve ser elaborado
o Demonstrativo de Metas Anuais, que será acompanhado de análise dos principais
dados apresentados, assim como de eventuais variações abruptas e outras que
mereçam destaque. Também serão apresentadas as medidas que a Administração
Pública pretende tomar, visando atingir as metas estabelecidas.
O reconhecimento do cenário macroeconômico é essencial para
planejamento dos itens das metas fiscais. Poderão ser utilizados os relatórios de
mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil ou Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada e ainda pesquisas setoriais e regionais, realizadas pelo IBGE ou instituto
equivalente. Dessa forma, citam-se as principais variáveis utilizadas na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme tabela 1, 2 e 3:
Tabela 1 - Parâmetros Macroeconômicos
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ESTADO DE MINAS GERAIS
— AS demarço de 2024
A Aumento Woiminuição Estabilidade
ceu MM O Me Sm
nes voa 1 sam e tado
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mu 2 20 10 = (4 " ”
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CO RT CC) ” D
mm misvm nim u mo um m=m sm a s
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um 50 DM à (5 nam v a IS SM à nus pn “
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Dei Ee de setor publica (Ho PE Nm GHGNAO SEM s qo MORO NEN Is E
Besultado primário [do PIB) ms emana m “as u so um m=m sa u 5
Feesultaçdo nominal [do PE) 4 AM mam DAM UM AMAM 4 u 8
me OA me OS 2006 mm
SS Cenário - Longo Prazo
«? bradesco Tabela de projeções macroecanômicas
ECT ECT RE REST ET ES E TT PT
ATIVIDADE
Crescimento Real do PIB [% aa.) 33 13 18 12 -43 as 30 29 25 20 17 17
Agropecuária (%) 5,2 14,2 13 o “2 o 11 151 -30 19 12 12
Indústria (%) 46 -05 [A 07 30 so 15 16 32 os 11 11
Serviços (X) 22 08 24 15 37 as as 2. 28 25 21 21
PIB Nominal (R$ bilhões) 6.269 6585 7.004 7.389 7.610 9012 10080 10856 11525 12293 13069 13.849
População - milhões 205,2 206,8 208,5 201 21 2132 214,7 216,1 275 288 no mis
PIB per capita - R$ 30557 3180 33598 35173 35953 42273 46952 50231 52086 56172 59373 62578
Vendas no varejo - Restrita (%) -62 21 23 18 12 14 10 16 49 20 20 20
Produção Industrial (X) -6,4 2s 10 a 45 39 o 01 ER] os os os
Taxa de desemprego (% - média) - Prad Continua 11,6 18 nA 20 3,8 32 93 8o 80 8o 719 71
Taxa de Crescimento da Massa Salarial - IBGE [%) os so 141 39 “ -10,3 72 7 sa 29 20 ERA
Rendimento médio real - IBGE (%) 49 20 04 8 4s 76 os 52 38 12 03 23
INFLAÇÃO E JUROS
IPCA (IBGE) - % aa, 53 Ex] 37 43 as 10,1 58 46 36 34 33 30
IGP-M (FGV) -% aa, 72 os 715 73 FERA vs 55 32 Z4 29 43 “3
Taxa Selic Meta (% aa.) 1375 7,00 50 450 200 925 375 us 9,50 8so 850 850
CDI(% aa.) - Taxa dezembro 13,63 699 640 “59 1,90 8,76 1365 11,87 940 849 R4o 840
Taxa Selic nominal (acumulado 12 meses) x 14,03 9,96 642 595 21 asa 12,38 1303 10,38 926 833 837
Taxa Selic rea! / IPCA (acumulado 12 meses) % 728 681 2,58 157 -1,69 -5,11 623 803 6,58 5,67 a sa
Taxa Selic real / IGP-M (acumulado 12 meses) % 640 10,53 -104 -127 1655 13 657 16,74 719 61 391 IM
TULP (% aa.) - acumulado no ano 78 ; À E o as 58 79 67 58 2) 70
Fonte: https://Awww.economiaemdia.com.br/SiteEconomiaEmDia/Projecoes/Longo-
Prazo
Na tabela (2), demonstra-se todo cenário da Execução Orçamentária
do município de João Pinheiro ao longo de vários períodos, com a finalidade de mostrar
tanto o comportamento da receita arrecadada como a despesa realizada (Empenhada)
e o resultado (Déficit ou Superávit) orçamentário alcançado ao longo desse período.
Esse cenário contribuiu para Projeção de Receitas e Fixação da despesa no Projeto de
LDO, como também contribuirá para os usuários da informação contábil:
Tabela 2 —- Resumo da Execução Orçamentária Dados Consolidados
E E Despesa Superávit ou
Exercício Receita Ranligada Executada (B) Déficit (C
(Empenhada)
(Arrecadada) (A)
| (A-B=C) |
2010 65.192515,50| 66.477.17104| -1.284655,54
2011 52.698.603,59| 49.624.715,38 3.073.888,21
2012 72.215.896,18| 71.107.091,59 1.108.804,59
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2013 77.168.574,37 7.693.152,89
2014 91.565.294,86 4.401.604,53
2015 89.931.984,91 -3.665.911,65
2016 100.264.286,01 -1.199.854,11
2017 106.860.482,94 6.785.824,65
2018 118.328.364,30 3.288.066,79
2019 147.065.043,40 6.974.535,15
2020 170.814.496,43 7.357.519,06
2021 196.970.007,38 19.682.650,81
2022 238.133.109,45 22 ATETVAOS
2023 9.330.477,94
Nota: Dados extraídos das informações consolidadas da Administração Direta e
Indireta do Município de João Pinheiro no período de (2010 a 2023).
https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/%/public/lrf
Na tabela (3) demonstra-se todo cenário da Receita Corrente Líquida - RCL do
município de João Pinheiro, com a finalidade de demonstrar sua arrecadação e seu
comportamento ao longo desse período citado. Esse cenário, além de contribuir para a
LDO, também contribuirá para os usuários da informação contábil:
Tabela 3 — Receita Corrente Líquida - RCL Dados Consolidados
2010 55.284.023,09] |
48.093.367,37 | -13,01%
63.577.411,53| 32,20%
69.880.641,04] 9,91%
79.028.745,87| 13,09%
81.730.301,16| 3,42%
PEN
mM
[62]
Es
EM
21,
Nota: Dados extraídos das informações consolidadas da Administração Direta e
Indireta do Município de João Pinheiro no período de (2010 a 2023).
https:/fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/%/public/lrf
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Y U: ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARTE | - RELATÓRIO DE METAS ANUAIS
2.1 - ANEXO I|- RECEITAS
A Projeção de receitas é o planejamento dos valores a serem
arrecadados em determinado período. A metodologia de projeção de receitas
orçamentárias adotada está baseada na série histórica de arrecadação das receitas ao
longo dos anos (base de cálculo), corrigida por parâmetros de preço (efeito preço).
Esta metodologia busca traduzir matematicamente o comportamento da arrecadação
de uma determinada receita ao longo dos meses e anos anteriores e refleti-la para os
meses ou anos seguintes. A busca deste modelo dependerá em grande parte da série
histórica de arrecadação e de informações dos Órgãos ou Unidades Arrecadadoras,
que estão diretamente envolvidos com a receita que se pretende projetar.
Existem determinadas séries de arrecadações que são praticamente
constantes ao longo dos meses, de tal forma que o uso de uma série temporal baseada
na média de arrecadação do ano anterior reflete bem o comportamento da receita.
Pode ocorrer também da série ser bastante irregular ao longo dos meses do ano, mas
não o ser em relação ao total arrecadado ao longo dos anos.
No caso da Prefeitura de João Pinheiro, observou-se o comportamento
da receita realizada nos últimos exercícios, bem como foram avaliados alguns casos
específicos de que houve projeção e que não tinha em exercícios anteriores (no caso
de algumas receitas de capital). Quantos às entidades da Administração Indireta, a
projeção foi realizada pela equipe técnica desta Prefeitura, utilizando-se de modelos
padronizados.
2.2 - ANEXO II - DESPESAS
O anexo de metas anuais da (despesa) constante neste PLDO,
apresenta a despesa pública do ente devidamente consolidada, constando a despesa
realizada nos dois últimos exercícios, a despesa orçada no exercício em curso, e a
despesa projetada para os 3 (três) exercícios seguintes. Como trata-se de despesa
pública, vale ressaltar a sua definição:
Despesa públicaé a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de
impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à
sociedade ou para a realização de investimentos.
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas
leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades
públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e
compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em
vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo
governo municipal. Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os
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A ESTADO DE MINAS GERAIS
instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Com esta base foi possível elaborar no sistema de planejamento
governamental a fixação da despesa para os exercícios seguintes, tendo como
parâmetros os valores realizados em exercícios anteriores (série histórica), bem como
a observância dos indicadores macroeconômicos projetados para o período (2024 a
2027).
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais foram projetadas
observando a Taxa de Inflação (IPCA) apurada no último exercício e a taxa projetada
para os períodos seguintes. Nesse caso, também se observou o crescimento
vegetativo da folha de pagamento em cada exercício.
As despesas fixadas com Juros sobre a Dívida Fundada Interna de
Longo Prazo por Contrato tiveram como parâmetro os valores dos juros pagos em cada
exercício financeiro e o prazo de cada contrato.
Quanto às Outras Despesas Correntes fixadas também foi observado a
variação do crescimento e/ou redução nos últimos exercícios. No caso das despesas
com Investimentos, observa-se que nos últimos exercícios este gasto tem sido inferior
ao valor fixado nas últimas Leis Orçamentárias Anuais. Atribuiu-se pouco crescimento
desta despesa, porque esta realização depende de diversas condicionalidades de
outros entes da Federação, principalmente quanto ao repasse de recursos oriundos de
Transferências Voluntárias denominadas (Convênios) e da contratação de Receitas de
Operações de Crédito, que está atrelada ao cumprimento de determinados índices
fiscais.
A despesa com Amortização da Dívida Interna de Longo Prazo foi
fixada com base na quantidade de parcelas a vencer nos próximos exercícios (2024 a
2027) e o disposto em cada contrato celebrado entre o município e a instituição
credora.
3. PARTE Il - RELATÓRIO DE METAS FISCAIS
3.1 - ANEXO | - METAS ANUAIS
O Anexo de Metas Anuais do município de João Pinheiro apresenta as
metas fiscais de resultado Primário e Nominal fixadas na LDO, e tem como meta
principal manter e garantir o princípio do equilíbrio fiscal entre Receita e Despesa. O
município nos últimos exercícios tem conseguido atingir a meta fiscal de Resultado
Primário superavitário em relação ao fixado em suas LDOs. Mesmo assim, esse
resultado precisa ser analisado cautelosamente em cada quadrimestre, com a
finalidade de adoção de medidas de limitação de empenhos que possam contribuir
para manutenção do equilíbrio fiscal do ente.
O Anexo de Metas Fiscais surge no artigo4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
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vá 4 » ESTADO DE MINAS GERAIS
w,
=)
(LDO) veicule anualmente a projeção de resultados primário e nominal e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Cita-
se abaixo as definições de Resultado Primário e Nominal para elucidar os
entendimentos:
Resultado primário quer dizer quanto o governo economizará
para pagamento do serviço da dívida pública: principal, juros e
encargos.
Resultado nominal quer dizer quanto vai sobrar após o
pagamento dos juros.
Portanto, ametaé oresultado primárioa ser alcançado, sendo
o resultado nominal apenas o saldo. E o Anexo de Metas Fiscais apenas expõe
o resultado primário, ou seja, o número a ser alcançado para o pagamento do serviço
da dívida pública.
A meta fiscal é a economia que o governo promete fazer para manter
a dívida pública sob controle e efetuar o seu pagamento. Essa meta é resultado da
expectativa de receita arrecadada subtraída a expectativa de gastos dentro do ano. Ou
seja, é tudo que o governo ganha menos o que o governo gasta dentro do ano. Se o
resultado for um saldo positivo, é caracterizado um superávit. Se o resultado
for negativo, trata-se de um déficit. A meta fiscal é definida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que também é proposta pelo governo e aprovada pela
Câmara Municipal.
O artigo 9º da LRF estabelece que, se for verificado, ao final de cada
dois meses, que a arrecadação não ocorreu como previsto, e poderá comprometer “o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais”, haverá “limitação de empenho e movimentação financeira”.
As metas fiscais consideram a realidade fiscal, as regras legais
existentes e as medidas orientadas pela busca da consolidação fiscal, aqui fixada
como prioridade de médio prazo da Administração Pública.
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão
equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar a manutenção da estabilidade
econômica, o crescimento sustentado, a distribuição da renda e prover adequadamente
o acesso aos serviços públicos.
3.2 — ANEXO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
O Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior visa dar cumprimento ao 82º, inciso |, do art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal. A finalidade é estabelecer uma comparação entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao da edição da LDO.
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PARA
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Os resultados obtidos durante o ano de 2023 refletiram as diretrizes
perseguidas por este governo. A estimativa da receita foi feita condizente com a
realidade econômica nacional e as ações realizadas no município, o que resultou em
uma receita total realizada superior à despesa executada (empenhada).
Quanto à despesa, o princípio da responsabilidade foi o norteador da
ação, gerando um resultado primário positivo maior que o estimado. A administração
municipal procurou honrar os compromissos assumidos com fornecedores, prestadores
de serviços, dívidas contratadas, folha de pagamento e encargos sociais, tributários
etc., conforme as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação à dívida consolidada, deve-se este ao empenho da
administração em resolver pendências históricas que prejudicam o município,
principalmente quanto ao déficit atuarial do RPPS, que periodicamente é objeto de
novos parcelamentos, abrindo caminho para a contratação de novos empréstimos para
os empreendimentos que a cidade tanto necessita.
A estratégia adotada por esta administração reflete a necessidade do
controle rigoroso das finanças municipais de forma a não haver um descompasso entre
a receita e a despesa, e ao mesmo tempo garantir investimentos crescentes em
infraestrutura, bem como manter e ampliar as políticas sociais. Quanto ao resultado
nominal, os valores apresentados estão de acordo com a execução orçamentária do
município.
Neste anexo, descrevem-se as variações nos demais indicadores
fiscais previstos na LRF (receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e
dívida pública), contidos no Anexo de Metas Fiscais, fazendo referência à avaliação do
cumprimento dos valores realizados em relação aos valores estimados para o exercício
anterior.
3.3 - ANEXO Ill — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF, integra ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo das Metas
Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores,
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos.
Foram incorporados aos valores de Receita Total para os exercícios de
2025, 2026 e 2027 os valores estimados de Operações de Crédito Internas para
Programas de Infra estrutura (Pavimentação, Recapeamento de Vias Públicas e
Saneamento Básico), os quais são deduzidos das receitas primárias.
3.4 -— ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Antes de qualquer definição, faz-se necessário que empresários e
gestores financeiros tenham plena convicção de que a melhor maneira de
mensurar se um determinado negócio é vantajoso ou não, consiste em fazer
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uma análise dos valores de patrimônio líquido. Infelizmente, esta é uma
informação que ainda passa despercebida por muitos administradores.
Sobre enfoque da contabilidade básica, temos que o patrimônio de
uma entidade é “o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa, avaliado em
moeda” (RIBEIRO, Osni Moura; Contabilidade Fundamental 1). Fazendo um paralelo
da contabilidade ao Setor Público, pode-se dizer que todas entidades públicas também
possuem o seu Patrimônio.
De acordo com a NBC T 16.2 (Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público — Patrimônio e Sistemas Contábeis), temos que:
“O patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou
intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos,
recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que
seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro,
inerente a prestação de serviços públicos ou a exploração econômica
por entidade do setor público e suas obrigações”.
A evolução do Patrimônio Líquido apresentado na LDO atende todas
as exigências legais e está de acordo com o saldo demonstrado no Balanço
Patrimonial do município, separando-se nesse quadro o saldo do patrimônio líquido do
RPPS-PREVIJOP com o saldo consolidado das demais entidades do município, sendo:
Prefeitura e Câmara Municipal.
Os dados demonstrados foram apurados anualmente, através do
Balanço Patrimonial elaborado em sistema informatizado de Contabilidade Pública e
nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP e do Plano
de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP.
3.5 - ANEXO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido,
deve-se destacar, segundo o inciso ll do $ 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é
vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se
destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS.
A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patrimônio
público, de forma a impedir que os valores provenientes da alienação de bens cubram
despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes, de forma a evitar que
haja a dilapidação do patrimônio público. Todavia, o que se quer é impedir a alienação
de bens sem contrapartida de novos investimentos.
O Demonstrativo contém informações sobre as receitas realizadas por
meio da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e
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as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, discriminando as despesas de capital.
O objetivo do Demonstrativo é assegurar a transparência da forma
como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à
preservação do patrimônio público.
3.6 - ANEXO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita visa a atender ao art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal
— LRE, e será acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as renúncias
de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos
valores apresentados.
Quando da elaboração do Demonstrativo da Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita, o ente deverá indicar quais condições irá
utilizar para cada renúncia de receita, a fim de atender ao disposto no caput do art. 14
da LRF.
Cumpre ressaltar que, a fim de atender aos princípios emanados pela
LRF, é necessário que o valor da compensação prevista no demonstrativo, seja
suficiente para cobrir o valor da renúncia fiscal respectiva. Para a concessão da
renúncia, o ente deverá cumprir o que foi previsto no Demonstrativo da Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita, constante da LDO para o respectivo exercício
orçamentário.
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer
da condição contida no inciso Il do art. 14 da LRF, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas de compensação.
Seguem abaixo as disposições estabelecidas no art. 14 da LRF, para
melhor elucidação:
“A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a
pelo menos uma das seguintes condições:
| — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO;
!l — estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.”
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESA
Ex
O município de João Pinheiro apresenta renúncia fiscal de receita, portanto, houve a
necessidade de Estimativa e Compensação para a LDO.
3.7 - ANEXO VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado visa ao atendimento do art. 4º, 8 2º, inciso V, da LRF, e será
acompanhado de análise técnica demonstrando a forma pela qual os valores
apresentados foram obtidos, embasados por dados, tais como indicadores de atividade
econômica, atividades desenvolvidas pela Administração Pública, que foram
direcionados e geraram os resultados apresentados, e outros que contribuam para dar
consistência ao referido demonstrativo.
Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os
atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve
haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no 8 1º do art. 4º da LRF e seus efeitos financeiros nos
períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da
implementação de tais medidas.
Segundo os 88 2º e 3º do art. 17 da LRF, para que se possa criar ou
expandir uma DOCC, deve haver redução permanente de despesa ou aumento
permanente de receita, sendo o último definido como o proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
No caso do município de João Pinheiro, a criação ou expansão de
atividade governamental que acarrete aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado, tem sido realizado com elaboração de Relatório de Impacto Orçamentário
e Financeiro devidamente submetido à apreciação do Poder Legislativo para fins de
aprovação e ou rejeição.
Em função do alto custo com a manutenção das despesas de custeio,
e contrapartida de convênios e parcerias, optamos em não apresentar margem para
aumento de despesas continuadas, sendo que na medida das necessidades caso
necessário o demonstrativo de impacto financeiro elaborado de maneira individual a
cada nova despesa, e que demonstrará a viabilidade da nova despesa.
3.8 - ANEXO IX - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
As tabelas que compõem este demonstrativo, visam atender ao
estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação
financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS.
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A ESTADO DE MINAS GERAIS
Segundo a Secretaria de Políticas de Previdência Social do
Ministério da Previdência Social em seu caderno intitulado Estudos sobre a
contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social, pág. 10. (vide
endereço eletrônico www.previdencia.gov.br, link "Previdência do Servidor" afirma
que:
O art. 40 da Constituição Federal de 1988, em redação dada pela
Emenda Constitucional 41/2003, estabelece que aos servidores
titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos
e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
Esse entendimento é reforçado pelo art. 1º da Lei nº 9.717/1998, que
estabelece que os RPPS deverão ser organizados com base em
normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, cujos parâmetros gerais de organização
e funcionamento estão disciplinados pela Portaria MPS nº 402/2008.
Ratificando esse entendimento, o art. 69 da Lei de Responsabilidade
Fiscal determina que o ente da Federação que mantiver ou vier a
instituir regime próprio de previdência social para os seus servidores
conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará, com base em normas
de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e
atuarial.
Segundo a Portaria MPS 403/2008, o equilíbrio financeiro representa a
garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações
dos RPPS, em cada exercício financeiro; ou seja, o equilíbrio financeiro
é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema
previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele
assegurados.
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e
das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo,
devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir
do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios,
como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de
responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
De acordo com a legislação previdenciária, aos RPPS deverão ser
garantidos os equilíbrios financeiro e atuarial, em conformidade com a
avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada
exercício financeiro, para a organização e revisão do plano de custeio
e de benefícios (art. 8º). A avaliação atuarial dos RPPS deverá
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NR Cy ESTADO DE MINAS GERAIS
Eu
observar os parâmetros estabelecidos nas normas de atuária aplicáveis
aos RPPS definidas pela Portaria MPS nº 403/2008.
Desta forma, o ente estatal e os servidores respondem
solidariamente pela manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
do sistema, devendo a contribuição do ente estatal ser, no máximo,
equivalente ao dobro da contribuição do segurado ativo. A garantia de
que os servidores pagarão suas contribuições é a mesma de que
receberão seus proventos de aposentadoria. Importante frisar que o
ente federativo poderá, a qualquer tempo, aportar ativos aos RPPS, no
intuito de promover o seu equilíbrio atuarial.
Este relatório apresenta as informações sobre o regime próprio de
previdência dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas Civis dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de João Pinheiro.
O respectivo relatório atende a legislação vigente quanto à elaboração
da avaliação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos civis do
município, a fim de integrar o anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem
como à demanda do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias - TCEMG de
elaboração de avaliação atuarial do RPPS do município para o reconhecimento dos
valores das provisões matemáticas previdenciárias no Balanço Patrimonial do RPPS e
no Balanço Patrimonial (Consolidado) do Município e elaboração do demonstrativo das
projeções atuariais do RPPS, que acompanha o Relatório Resumido de Execução
Orçamentária —- RREO do 6º bimestre de cada exercício, na forma do art. 53, 8 1º, II, da
Lei Complementar nº 101/2000.
A arrecadação do PREVIJOP, no exercício de 2023 teve o total de R$
33.956.799,42 a saber:
E
Contribuição
6.195.000,00) 6.630.714,55] 435.714,55
Receita
Patrimonial
6.265.000,00) 9.661.189,08 |3.396.189,08
Outras Receitas 250.000,00 71,22] -249.928,78| 100%
Intra- a
Orçamentária 19.276.435,00| 17.664.824,57 | 1.611.610,43
31.986.435,00| 33.956.799,42 | 1.970.364,42
O a Dn Ca
A despesa inicialmente autorizada pela Lei Orçamentária foi de R$
35.651.282,34 incluído neste valor a reserva previdenciária estimada em R$
17.194.048,04.
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A despesa efetivamente realizada no exercício foi do montante de R$
20.151.975,77 assim distribuídos:
Despesa á
Capital 1.750.000,00 | 1.300.000,00] "450.000,00 E
Reserva Legal | 46.891.730,3 16.891.730,3| 100%
8 8
Comparando-se a Receita realizada em relação a despesa executada,
temos que foram gastos no exercício 67% da receita efetivamente arrecadada,
transferindo-se para a reserva financeira do instituto 33% da receita equivalente a
R$11.183.955,94.
4. PARTE Il - RELATÓRIOS DA CONSTITUIÇÃO
4.1- PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros
necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro
do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. E papel da LDO
ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do
Tesouro e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão
prioridade na execução do orçamento subsequente.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
8 2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Observe-se que prioridade pode ser entendida como o grau de
precedência ou de preferência de uma ação ou situação sobre as demais opções. Em
geral, é definida em razão da gravidade da situação ou da importância de certa
providência para a eliminação de pontos de estrangulamento. Também se considera a
relevância do empreendimento para a realização de objetivos estratégicos de política
econômica e social. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO procura antecipar a
direção dos gastos públicos, definindo os parâmetros que nortearão a elaboração
orçamento.
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Nos últimos anos, tem se verificado que o instrumento de priorização
na LDO possui pouca efetividade por parte de alguns municípios, principalmente em
razão da baixa execução financeira. Usualmente, o elevado número de ações
consideradas prioritárias e o contingenciamento a que ficam sujeitos os órgãos são
apontados como as principais justificativas para essa baixa efetividade.
Apesar da existência de vários problemas relacionados com este
importante instrumento de planejamento, não há dúvidas de que ele continua sendo
útil em antecipar o debate dos grandes problemas orçamentários (como por exemplo;
Execução de Obras Públicas, Saneamento Básico, Infraestrutura, Serviços Urbanos,
Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Alterações Tributárias,
Política de Pessoal, etc...) no fórum adequado, no plenário do Poder Legislativo.
5. PARTE IV - RELATÓRIOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
5.1- ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
A principal base legal para o Anexo é o 8 3º do art. 4º da LRF,
transcrito a seguir, que determina o que deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais:
“$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.”
Nos termos do & 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão
fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão
pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. No processo de
planejamento orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO — é
parte integrante, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às
metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso
tais riscos se concretizem. (LRF, art. 4º, 8 3º)
A gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de
Riscos Fiscais, mas é composta por seis funções necessárias, a saber:
1) Identificação do tipo de risco e da exposição ao risco;
2) Mensuração ou quantificação dessa exposição;
3) Estimativa do grau de tolerância das contas públicas ao comportamento
frente ao risco;
4) Decisão estratégica sobre as opções para enfrentar o risco;
5) Implementação de condutas de mitigação do risco e de mecanismos de
controle para prevenir perdas decorrentes do risco;
6)Monitoramento contínuo da exposição ao longo do tempo,
preferencialmente através de sistemas institucionalizados (controle interno).
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Dessas funções, o Anexo de Riscos Fiscais dá transparência às de
número 1, 2 e 4. As demais poderão ser tratadas em audiências públicas. (LRF Art. 9º,
$4ºe Art. 48)
Recomenda-se que a política de gestão de riscos fiscais seja adotada
gradualmente, iniciando pela identificação dos riscos (1) e evoluindo até o seu
monitoramento (6), concentrando-se nas áreas com maior risco de perda. À medida
que a gestão de riscos fiscais for aperfeiçoada, o Anexo de Riscos Fiscais tornar-se-á
um documento mais complexo e completo, e a gestão fiscal será mais transparente e
terá melhores condições de atingir os resultados pretendidos.
O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no
setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de
informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.
O demonstrativo tem por objetivo dar transparência sobre os possíveis
eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do município de João Pinheiro,
descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem. Nesse caso, o
Anexo de Riscos Fiscais do município de João Pinheiro contempla os principais riscos
e as principais medidas que poderão ser utilizadas pelo município para minimizar cada
situação.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Inspirada nas constituições da República Federal da Alemanha e da
França, a Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no 8 2º, art. 165, CF/88,
compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Além disso, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a
elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento. As diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, caracteriza a LDO
como “um plano prévio, fundado em considerações econômicas e sociais, para a
ulterior elaboração da proposta orçamentária do Executivo, do Legislativo, do Judiciário
e do Ministério Público”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é anual, devendo ser elaborada
antes da Lei Orçamentária Anual, já que tem a natureza de um plano prévio. Isso se
deve à própria natureza da lei: “porque ela é que vai dar as metas e prioridades que
hão de constar do orçamento anual”.
Saliente-se, ao final, que sendo a Lei Orçamentária Anual um veículo
capaz de conduzir à efetivação de direitos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - que
pode ser alterada através de emendas parlamentares - pode sinalizar ao Executivo o
desejo da sociedade de que a Lei Orçamentária Anual inclua objetivos e metas que
realizem direitos.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2025
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Servico da Divida Intema
2024 - AMORTIZACAO DE EMPREST.PARCEL.DE DIVIDAS
2605 - COBERTURA DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL RPPS
2007 - DESPESAS P/PRECAT.CUMPRIM.SENT.JUDICIAIS
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Acao Legislativa
1101 - AMPLIACAO/REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL
1102 - AQUISICAO DE EQUIPTO/MATERIAL PERMANENTE
2201 - MANUTENCAO ATIVIDADES GERAIS CÂMARA
2202 - REALIZACAO DE EVENTOS E SOLENIDADES OFICIAIS DO LEGISLATIVO
2204 - SUBSIDIO DE VEREADORES
766 - EVENTOS COMENDA DR. RUI
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Acao Legislativa
2211 - MANUT PLANO SAUDE SERV LEGISLATIVO
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 121 - Planejamento e Orcamento
2911 - CONVENIO POLICIA MILITAR RODOVIARIA
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2004 - DESPESAS C/RECEP. HOSPED.HOMENAG. FESTIV
2005 - DESP. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL/ OFICIAL
2008 - MANUT.ATIV. DA PROCURADORIA JURIDICA
2013 - MANUT.CONVENIO C/ A POLICIA CIVIL
2014 - MANUT.CONVENIO C/ A POLICIA MILITAR
2015 - MANUT.CONTRIBUICOES PARA AMNOR
2016 - CONTRIBUIÇÕES PARA CNM
2017 - MANUT. CONV.C/ POLICIA MILITAR FLORESTAL
2090 - CONTRIBUIÇÕES PARA AMM
2159 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO RECURSOS HUMANOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2025
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea a”
2160 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO MATERIAL/PATRIMONI
2773 - CONTRIBUIÇÃO CONSELHO SEGURANÇA PÚBLICA
2841 - MANUTENÇÃO CONVÊNIO CORPO BOMBEIROS
2899 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSEP/PROERD
2937 - CONTRIBUIÇÃO A ASFIRA
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2002 - MANUT.ATIV.DO GABINETE DO PREFEITO
2003 - MANUT.SEC.GERAL E ASSESSORIA DO GABINETE
2009 - MANUT.ATIV. SECRET. MUNIC.ADMINISTRACAO
2010 - DESPESAS C/CONTRATOS DE ALUGUEL/SEGUROS
2011 - MANUT.ATIVIDADES DOS SERVICOS TELEFONIA
2019 - MANUT.ATIV.DA SECRETARIA MUNIC.FAZENDA
2022 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
2045 - MANUT. REPAROS PREDIOS PUBLICOS MUNICIP.
2596 - SUBSÍDIO DO PREFEITO
2597 - SUBSÍDIO DO VICE PREFEITO
2598 - SUBSÍDIO SECRETÁRIO
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informacao
2009 - MANUT.ATIV. SECRET. MUNIC.ADMINISTRACAO
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2113 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SEMEC
2598 - SUBSÍDIO SECRETÁRIO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Servicos Urbanos
1015 - CONSTR.MELHORAM.PREDIOS PUBL.MUNICIPAIS
Eae TS SE
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2023 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIVISAO DE CONTABILIDADE
Subfunção: 123 - Administracao Financeira
2021 - MANUT. ATIVIDADES DA DIVISAO FINANCEIRA
2130 - RESTIUIÇÃO DE RECEITAS
2172 - RESTITUIÇÃO RECEITAS DE CONVÊNIOS
Subfunção: 129 - Administracao de Receitas
2020 - MANUT.ATIVIDADES DA DIVISAO DE RECEITA
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: JOAO PINHEIRO
MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Exercício 2025
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a"
04 - Administracao
Pscedo 121 - Planejamento e Orcamento
2457 - MANUTENCAO ATIV.SECRETARIA PLANEJAMENTO
2598 - SUBSÍDIO SECRETÁRIO
Função: 09 - Previdencia Social
Subfunção: 123 - Administracao Financeira
2404 - DESPESAS FINANCEIRAS APLICACAO RECURSOS
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 124 - Controle Intemo
2456 - MANUTENCAO DA CONTRALODORIA DO MUNICIPIO
Função: 06 - Seguranca Publica
Subfunção: 182 - Defesa Civil
2940 - AÇÕES DA DEFESA CIVIL
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2088 - MANUTENCAO ATIVIDADES SECETARIA TRAB. ASSIST. SOCIAL
2598 - SUBSÍDIO SECRETÁRIO
Subfunção: 243-- Assist. a Crianca e ao Adolescente
2095 - MANUTENCAO CONSELHO TUTELAR
2109 - MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Subfunção: 244 - Assistencia Comunitaria
2044 - MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCAL
2666 - MANUTENÇÃO PROGRAMA PISO MINEIRO - FEAS
2709 - MANUTENÇÃO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2710 - MANUTENÇÃO PROGRAMA ASSISTENCIAL BLOCO GESTÃO DO SUAS
2721 - MANUTENÇÃO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
2745 - PROGRAMA PROTEÇÃO ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-SUAS
o: 08 - Assistencia Social
a 243 - Assist. a Crianca e ao Adolescente
2154 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRIANÇA E ADOLESCENTE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2025
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 - Assistencia Comunitaria
2093 - PROG. AUXILIO FUNERAL E DOACOES P/CARENT
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 - Assistencia Comunitaria
2094 - PROGRAMA DOACOES KITS PARA CONSTRUÇÕES E REFORMAS AUXILIO A CARENTES
Função: 09 - Previdencia Social
Subfunção: | 272 - Previdencia do Regime Estatutario
2409 - PAGAMENTOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADOS/PENSIONISTAS - REC.
PREFEITURA
Função: 09 - Previdencia Social
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2401 - MANUTENCAO PREVIJOP-REC.TX.ADMINISTRACAO
2405 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIOS, INFORMATICA TX ADM PREVIJOP
Subfunção: 272 - Previdencia do Regime Estatutario
2163 - MANUTENCAO PGTO SENTENCAS JUDICIAIS RPPS
2402 - BENEFICIOS INATIVOS/PENSIONISTAS RPPS
2854 - RPV. PRECATORIO. JUDICIAL LILIANE APARECIDA BRAGA
Função: 10 - Saude
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2034 - MANUT.ATIVIDADE SECRETARIA MUNIC. SAUDE
2196 - MANUTENÇÃO CONSELHO MUNICIPAL SAÚDE
2598 - SUBSÍDIO SECRETÁRIO
Função: 10 - Saude
Subfunção: 301 - Atencao Basica
1030 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÕES REFORMAS EM UNIDADES ATENDIMENTO DE SAUDE DO MUNICIPIO
2036 - MANUT. ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE SAUDE
2123 - MANUTENCAO SERVIÇO SAUDE RECURSO SUS PACS
2622 - MEDICAMENTOS/EXAMES-DEMANDAS/LIMINARES
2640 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIAS
MUNICIPIO: JOAO PINHEIRO
MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2025
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea “a”
2697 - COFINANCIAMENTO SERVIÇOS DE SÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA
2769 - INCENTIVO CUSTEIO PRÓTESE DENTÁRIA
2788 - PROGRAMA BOLSA RESIDENCIA MEDICA UNIATENAS
2815 - MANUTENÇÃO PSF/NASF/POSTO SAÚDE
2950 - CENTRO ESPECIALIDADE ODONTOLOGICA
Subfunção: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
2037 - PARTICIPACAO CONSÓRCIO SAÚDE - CONVALES
2187 - MANUTENÇÃO CONVÊNCIO AABB COMUNIDADE
2684 - PARTICIPAÇÃO CONSÓRCIO SAÚDE - CISREUNO
2947 - VALORA MINAS SAUDE - SES
2948 - VALORA MINAS SIRURGIA - SES
Função: 10 - Saude
Subfunção: 301 - Atencao Basica
2115 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE
Subfunção: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
1030 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÕES REFORMAS EM UNIDADES ATENDIMENTO DE SAUDE DO MUNICIPIO
1068 - AQUIS.AMBULÂNCIA/UTI MOVEL/VEICULO SAÚDE
2188 - MANUTENCAO DA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 1
2699 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS SAÚDE COM RECURSOS MAC
Subfunção: 303 - Suporte Profilatico e Terapeutico
2006 - SERVIÇOS SAUDE REGIONALIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2041 - DISTRIB. MEDICAMENTOS/FARMÁCIA BÁSICA
Função: 10 - Saude
Subfunção: 304 - Vigilancia Sanitaria
2040 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE VIGILANCIA SANITÁRIA RECURSOS PROPRIOS
2121 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Subfunção: 305 - Vigilancia Epidemiologica
2106 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIA RECURSOS PROPRIOS
2122 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS EPIDEMIOLOGIA
2141 - REALIZAÇÃO CAMPANHA VACINAÇÃO
2642 - PROGRAMA AABB COMUNIDADE
2701 - SERVIÇOS EPIDEMIOLOGIA - AGENTES COMUNITÁRIOS
Função; 12 - Educacao
Subfunção: 365 - Educacao Infantil
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2025
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea “a”
1042 - CONSTRUCAO E MELHORAMENTOS DE CRECHES
2054 - MANUTENCAO DE CRECHES
2055 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
2101 - TRANSPORTE ESCOLAR RECURSOS PROPRIOS
2110 - MANUTENÇÃO ENSINO BÁSICO RECURSOS QUESE
2125 - MANUTENC. TRANPORTE ESCOLAR RECUR. PNATE
2136 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR RECURSO SEE/MG
2725 - MANUTENC. TRANSPORTE ESCOLAR RECUR. QUESE
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
2060 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
2101 - TRANSPORTE ESCOLAR RECURSOS PROPRIOS
2110 - MANUTENÇÃO ENSINO BÁSICO RECURSOS QUESE
2125 - MANUTENC, TRANPORTE ESCOLAR RECUR. PNATE
2136 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR RECURSO SEE/MG
2620 - MANUTENÇÃO ENSINO BÁSICO RECURSOS PDDE
2725 - MANUTENC. TRANSPORTE ESCOLAR RECUR. QUESE
Subfunção: 366 - Educacao de Jovens e Adultos
2058 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO DE JÓVENS E ADULTOS
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 367 - Educacao Especial
2639 - PROGRAMA MERENDA ESCOLAR AEE - PNAE
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
2059 - PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - REC. PNAE
2111 - PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - REC. PRÓPRIO
Subfunção: 365 - Educacao Infantil
2059 - PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - REC. PNAE
2111 - PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - REC. PRÓPRIO
2618 - PROGRAMA MERENDA ESCOLAR PNAE CRECHES
2619 - PROGRAMA MERENDA ESCOLAR CRECHES
2621 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA PNAE
Subfunção: 366 - Educacao de Jovens e Adultos
2059 - PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - REC. PNAE
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: JOAO PINHEIRO
MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Exercício 2025
Função: 12 - Educacao
2149 - SUBVENCAO SOCIAL À APAE
2720 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2660 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA UAITEC/POLO UAB
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 364 - Ensino Superior
2660 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA UAITEC/POLO UAB
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
2169 - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO BASICA 70% FUNDEB
2170 - MANUT.AÇÕES ENSINO FUNDAM. - FUNDEB 30%
2171 - MANUT.TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 30%
Subfunção: 365 - Educacao Infantil
2169 - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO BASICA 70% FUNDEB
2173 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 30%
2767 - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA - CRECHES 70% FUNDEB
2768 - MANUTENÇÃO DE CRECHES 30%
Subfunção: 366 - Educacao de Jovens e Adultos
2169 - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO BASICA 70% FUNDEB
Subfunção: 367 - Educacao Especial
2169 - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO BASICA 70% FUNDEB
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2458 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA CULTURA ESPORTES LAZER E TURISMO
2598 - SUBSÍDIO SECRETÁRIO
Subfunção: 392 - Difusao Cultural
2071 - MANUTENCAO DE EVENTOS CULTURAIS
2072 - APOIO REALIZAÇÃO FESTAS CIVICAS/POPULAR
2074 - MANUT.ATIV.BIBLIOTECA PUBL.MUNICIPAL
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: is LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: JOAO PINHEIRO
MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2025
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
2628 - MANUTENÇÃO DO MUSEU DE VOZES
2629 - PROGRAMA DE APOIO AS BANDAS DE MUSICAS E FANFARRAS
2643 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2027 - MANUT.ATIV.SEC.MUNIC.OBRAS SERV.PUBLICOS
2598 - SUBSÍDIO SECRETÁRIO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
1013 - AQUISICAO DE IMOVEIS P/ OBRAS MUNICIPAIS
1021 - CONSTRUC.MELHORAM PRACAS PARQUES JARDINS
1028 - PAVIMENTACAO/CONSTRUCAO MELHORIAS VIAS URBANAS
2030 - MANUT.ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL
2175 - RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
Subfunção: 452 - Servicos Urbanos
1017 - VEÍCULOS/MAQU/EQUIP.DIVER.DEPTO. LIMPEZA
1080 - AMPLIACAO/REFORMA CEMITERIOS MUNICIPIAIS
2028 - MANUTENCACAO SETOR LIMPEZA PUBLICA
2029 - MANUTENCAO SERVICOS FUNERARIOS MUNICIPAIS
2033 - MANUT.SERV.URBANOS/PRACAS PARQUARDINS
2077 - MANUTENCAO DIVISAO DE ENGENHARIA
2146 - SINALIZACAO DE VIAS TRANSITO CONTROLE TRAFEGO URBANO
25
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Basico Urbano
1037 - CONSTR.RECUPERACAO DE GALERIAS PLUVIAIS
1071 - CONST/AMPLI. SISTEMA ÁGUA E ESGOTO
2114 - MANUT. SERVIÇOS ABASTECIM. ÁGUA/ESGOTO
Função: 18 - Gestao Ambiental
Subfunção: 541 - Preservacao e Conservacao Ambiental
2138 - PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO MEIO AMBIENTE
2712 - MANUTENÇÃO USINA RECICLAGEM/ATERRO SANITÁRIO
2918 - PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PROGEA
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
1730 - PROGRAMA ADEQUAÇÃO RESIDUOS SOLIDOS URBANOS(LIXO)
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: JOAO PINHEIRO
MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Exercício 2025
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2078 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA .PECUARIA
ABASTECIMENTO
2598 - SUBSÍDIO SECRETÁRIO
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensao Rural
1002 - AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIP. AGRICOLAS
2085 - MANUTENCAO DE CONVENIO COM A EMATER
2086 - PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
an
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 - Promocao da Producao Agropecuaria
2838 - MANUTENÇÃO CONTRATO RATEIO CONSORCIO CISPAR
Subfunção: 691 - Promocao Comercial
2082 - MANUT.ATIV MERCADO E FEIRAS LIVRES
Função: 23 - Comercio e Servicos
Subfunção: 695 - Turismo
2161 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviario
1022 - VEICULOS/MAQUI/EQUIPTO DEPTO DE ESTRADAS
1024 - RECUPERACAO MELHORAMENTOS AMPLIAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
1026 - CONSTRUCAO, REFORMAS TROCAS DE PONTES E MATA-BURROS
2032 - MANUT.SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS
2047 - MANUT, TERMINAL RODOVIARIO PASSAGEIROS
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitario
1377 - CONSTRUÇÃO/COBERTURA UNIDADES ESPORTIVAS
2065 - PROGRAMA DE APOIO AO DESPORTO AMADOR
2116 - MANUTENCAO REPARO EM UNIDADES ESPORTIVAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2025
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a"
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
2018 - DESPESAS C/CONTRIBUICOES PARA O PASEP
Função: 99 - Reserva de Contingencia
Subfunção: 999 - Reserva de Contingencia
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2025
24.714.968,32 3,78 1.074.805,60
60.980.867,48 375 63.115.197,84
30.708.731,55 375 31.783.537,16
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
% 2025
2024
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PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 3 - Demonstrativo de Cenários
JOAO PINHEIRO de Adequação da Receita FOLHA
MINAS GERAIS
Exercício de 2025
Cód. Cenário da Receita: 12 FPM
Metodologias e Premissas: QUEDA ARRECADACAO ENXENTES DO SUL
2024
Receita Percentual Valor (R$)
1.74.1.51,141 Cota-Parte Fun Part Mun FPM Mensal Princ 10,00%
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory Qmemory.com.br
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: JOAO PINHEIRO DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL EXERCÍCIO 2025
ARF - (LRF, art 4º, 8 3º)
LIMITAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL E
2.900.000,00 | CONTRA PARTIDAS DE CONVENIOS
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E ST
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REDUCAO DE GASTOS COM
05 - Assistências Diversas 1.600.000,00 TERCEIRIZAÇÕES DA AREA DE SAUDE
pcs a DA ASSISTENCIA
Sã SUSPENSAO DE CONTRA PARTIDAS E
| 09 - Discrepância de Projeções 3.500.000,00) REPASSES A ENTIDADES E
| LIMITAÇÃO DE GASTOS VINCULADOS
| AS RESPECTIVAS FONTES DE
| RECURSOS
f UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE
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Receita Arrecadada 2024
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Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
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Receita Arrecadada 2024
Quadro 5 —- Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: JOAO PINHEIRO
UF: MINAS GERAIS
Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa
Código Descrição 2021 2022 Variação(%) 2023 Variação(%) 2024 Variação(%)
3.3.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 52.452,00 533.221,38 916,589 310.485,64 -41,772 468.747,35 50,972
3.3.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 52.452,00 533.221,38 916,589 310.485,64 -41,772 468.747,35 50,972
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 63.875.174,93 74.437.220,45 16,535 82.328.841,42 10,602 88.672.595,94 7,705
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 36.052,17 39.753,00 10,265 28.908,61 -27,279 13.202,94 -54,329
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 584.372,80 797.297,59 36,436 1.266.299,09 58,824 1.332.626,20 5,238
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes 145.200,00 161.700,00 11,364 151.060,00 -6,58 200.800,89 32,928
3.3.90.30.00 Material de Consumo 26.220.693,05 27.364.569,36 4,362 32.545.764,38 18,934 36.009.042,15 10,641
3.3.90.31.00 Premiação Cult. Artíst. Científ.Desport. 0,00 0,00 0,00 4.800,00 0,00 5.091,41 6,071
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 33.838,90 33.881,50 0,126 47.807,57 41,102 48.436,75 1,316
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 532.432,85 625.638,17 17,506 773.662,51 23,66 1.160.513,59 50,003
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.589.222,27 2.597.193,45 63,425 3.360.818,34 29,402 3.352.370,15 -0,251
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30.519.510,58 37.291.291,77 22,188 35.896.208,86 -3,741 38.569.736,97 7,448
3.3.90.40.00 Serv. de Tl e Comunicação - PJ 280.836,40 318.089,00 13,265 1.002.894,59 215,287 931.202,26 -7,149
3.3.90.41.00 Contribuições 82.500,00 171.462,00 107,833 120.996,83 -29,432 127.486,81 5,364
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 383.204,10 479.560,64 25,145 513.715,73 7,122 436.383,87 -15,053
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.773.911,89 2.228.064,88 25,602 2.391.477,77 7,334 2.515.523,58 5,187
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 333.045,00 459.427,25 37,947 785.181,17 70,904 834.630,46 6,298
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.304.387,50 1.835.368,32 40,707 2.360.706,47 28,623 2.186.538,16 7,378
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 26.151,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 55.967,42 7.772,48 -B6,112 1.078.539,50 13.776,388 949.009,75 -12,01
3.3.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent. 735.772,00 990.155,36 34,574 1.121.882,21 13,304 1.879.710,52 67,55
3.3.93.34.00 Outras Desp.Pessoal D.Terceirização 0,00 0,00 0,00 13.799,52 0,00 1.069.698,87 7.651,71
3.3.93.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 735.772,00 990.155,36 34,574 1.108.082,69 11,91 810.011,65 -26,90
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 19.479.543,17 24.063.090,79 23,53 31.258.542,82 29,902 36.339.618,63 16,255
4.4.00.00.00 Investimentos 10.826.428,39 12.940.628,24 19,528 17.977.053,62 38,919 21.654.990,54 20,459
4.4.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 8.916,00 31.724,31 255,813 134.622,00 324,35 190.478,46 41,491
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ENTIDADE: PREFEITURA LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: JOAO PINHEIRO ANEXO DE METAS FISCAIS FOLHA
UF: MINAS GERAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercicio de 2025
AMF - DEMONSTRATIVO 8 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V)
Eventos Valores Previsto Para 2025
Aumento Permanente da Receita 36.042.371,41
(-) Transferências Constitucionais 21.036.379,31
(-) Transferências ao FUNDEB 3.306.089,68
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 11.699.902,42
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+11) 11.699.902,42
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.366.700,00
Impacto de Novas DOCC 2.366.700,00
Impacto de Novas DOCC geradas para PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=[(Ill-IV) 9.333.202,42
Nota Explicativa
CALCULO EVOLUCAO MEDIA DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA DE 16,5% aa incluido neste indice a inflação.
Excluido do calculo os valroes referentes a transferencias constitucionais e fundeb. Na despesa foi incluido o gasto
previsto com o aumento de vagas do quadro de pessoal conforme relatorio especifico
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 4 - Demonstrativo de Cenários
MUNICIPIO: JOAO PINHEIRO de Adequação da Despesa FOLHA
MINAS GERAIS
Exercício de 2025
Cód. Adequação da Despesa: 10 REVISÃO GERAL ANUAL ESTIMADA PARA ANO DE 2025
Metodologias e Premissas: AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL EM FUNCAO DA REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PARA ANO
DE 2025
2024
Despesa Percentual Valor (R$)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 5,00% 4
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO: JOAO PINHEIRO
MINAS GERAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV alínea “a") R$ 1,00
Ativo 5.513.140,81 6.565.307,84 6.625.008,52
Inativo 5.325,72 0,00 5.706,03
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Ativo 13.202.156,57 15.527.171,21 17.664.824,57
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 3.193.370,20 8.422.582,46 9.661.189,08
Receitas de Valores Imobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receitas de Serviços 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS 0,00 1.357,75 305,98
Aportes Periódicos para Administração de Deficit Atuarial do RPPS(Il) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 33.403,78 0,46 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
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ENTIDADE: LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
MUNICIPIO: FOLHA:
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV alínea "a") R$ 1,00
Despesas Correntes 746.959,61 787.090,64 1.170.387,87
Despesas de Capital 8.440,96 2.350,00 1.200.000,00
Aposentadorias 11.017.802,57 14.674.820,43 17.299.715,68
Pensões 2.373.538,78 2.686.858,41 2.852.260,09
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 18.743,88 23.383,09 0,00
Plano de Amortização -Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização -Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Defícit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalente de Caixa 7.094.693,92 2.325,61 691.077,44
Investimentos e Aplicações 51.064.566,58 61.690.567,02 48.194.740,81
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
Valor 0,00 0,00 0,00
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DADE: PREFEITURA MUNICIPAL
a LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: JOAO PINHEIRO ANEXO DE METAS FISCAIS
MINAS GERAIS Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdências dos Servidores
Plano Previdenciário
Exercicio de 2025
AMF- Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV alínea R$ 1,00
2065 12.981.010,11 41.651.060,52 -28.670.050,41 -848.883.301,09
2066 12.980.071,70 41.208.312,49 -28,228.240,79 -877.111.541,88
2067 12.994.747,36 40.942.378,52 -27.947.631,16 -905.059.173,04
2068 12.988.628,81 40.980.246,33 -27.991.617,52 -933.050.790,56
2069 12.956.578,52 40.575.820,69 -27.619.242,17 -960.670.032,73
2070 12.960.884,66 40.313.463,95 -27.352.579,29 -988.022.612,02
2071 12.952.907,12 40.176.166,63 -27.223.259,51 -1.015.245.871,53
2072 12.932.250,00 39.808,905,58 -26.876.655,58 -1.042.122.527,11
2073 12.931.505,89 39.446.246,26 -26,514.740,37 -1.068.637.267,48
2074 12.929.379,51 38.909.251,70 -25.979,872,19 -1.094,617.139,67
2075 12.943.635,76 38.573.856,52 -25.630.220,76 -1.120.247.360,43
2076 12.939.526,82 38.155.697,55 -25.216,170,73 -1.145.463.531,16
2077 12.943.320,57 37.909.157,09 -24.965,836,52 -1.170.429.367,68
2078 12.932.808,21 37.467.062,77 -24,534.254,56 -1,194.963.622,24
2079 12.939.010,00 37.108.460,36 -24.169.450,96 -1.219.133.072,60
2080 12.943,103,22 37.203.315,33 -24.260,212,11 -1.243.393.284,71
2081 12.904.405,80 36.978.890,45 -24,074.484,65 -1.267.467.769,36
2082 12.895.189,70 36.769.132,06 -23.873.942,36 -1.291.341.711,72
2083 12.883.286,47 36.368.411,09 -23.485.124,62 -1.314.826.836,34
2084 12.882.735,38 35.918.919,72 -23.036.184,34 -1.337.863.020,68
2085 12.885.430,53 35.382.842,91 -22.497.412,38 -1.360.360.433,06
2086 12.894.869,21 34.808.959,18 -21.914.089,97 -1.382.274.523,03
2087 12.906.089,26 34.316.269,10 -21.410.179,84 -1.403.684.702,87
2088 12.895.344,00 33.864.660,96 -20.969,316,96 -1.424,654.019,83
2089 12.891.486,31 33.421.426,58 -20.529.940,27 -1.445.183.960,10
2090 12.893.133,38 33.019.793,98 -20.126,660,65 -1.465.310.620,75
2091 12.896.796,73 32.515.811,50 -19.619.014,77 -1.484.929.635,52
2092 12.903.494,74 32.222.360,78 -19.318.866,04 -1.504.248.501,56
2093 12.891.740,60 31.687.813,70 -18.796.073,10 -1.523.044,574,66
2094 12.909.982,86 31.122.943,14 -18.212.960,28 -1.541.257.534,94
2095 12.929.268,89 30.643.207,04 -17.713.938,15 -1.558.971.473,09
2096 12.930.064,83 30.155.442,32 -17.225.377,49 -1.576.196,850,58
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e É
MUNICIPIO: LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
UF: Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdências dos Servidores
AMF- Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV alínea a)
2097 12.936.141,37 29.672.153,18 -16.736.011,81 -1.592.932.862,39
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ENTIDAD PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIP | JOAO PINHEIRO
MINAS GERAIS
Resultado de Índices Oficiais
Lei de Diretrizes Orçamentários
Exercício de 2025
Informações sobre o PIB
Esfera do PIB: ESTADUAL
Percentual do PIB para o exercício de 2024: 1.9000 %
Valor do PIB previsto para o exercício de 2023: 10.100.000.000,00
Valor do PIB realizado para o exercício de 2023: 10.900.000.000,00
Percentual do PIB previsto para os próximos 2025 2.0000 % 2026 2.0000 % 2027 2.0000 %
Valor do PIB previsto para os próximos 2025 11.330.000.000,00 2026 11.560.000.000,00 2027 11.800.000.000,00
Fonte das informações do BOLETIM FOCUS - BANCO CENTRAL DO BRASIL
Fatores de Cálculo
Descriçã INDICE NACIONAL DE PRECOS Sigla: IPCA
Percentual Marco/2023 0.7100 % Abril/2023 0.6100 % Maio/2023 0.2300 % Junho/2023 -0.0008
Julho/2023 0.2800 % Agosto/2023 0.5600 % Setembro/2023 0.4200 % Outubro/2023 0.5600 %
Novembro/2023 0.4200 % Dezembro/2023 0.8300 % Janeiro/2024 0.4200 % Fevereiro/2024 0.8300 %
Índices Oficiais 2022 5.790 % 2023 3.6300%
Previsão para: 2024 3.7500 % 2025 3.5000% 2026 3.5000 % 2027 3.5000 %
Fonte das informações do BOLETIM FOCUS - BANCO CENTRAL DO BRASIL
Informações sobre o índice de inflação
Índices de correção mensal: Fatores previstos para: Índice de Deflação:
Marco/2023 108.0240 % 2025 5.5000 % 2022 1.0197 %
Abril/2023 107.2630 % 2023 1.0190 %
Maio/2023 106.6120 % 2026 5.5000 % 2024 1.0000 %
Junho/2023 106.3680 % 2025 1.0350 %
Julho/2023 106.3680 % 2027 5.5000 % 2026 1.0350 %
Agosto/2023 106.0710 % 2027 1.0350 %
Setembro/2023 105.4810 %
Outubro/2023 105.0400 %
Novembro/202 104.4550 %
Dezembro/202 104.0180 %
Janeiro/2024 104.0180 %
Fevereiro/2024 102.7300 %
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