norma nº 4240/2024

PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
P U B L I CA‹¿:AO
EM: Ie /O -› /soa+
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LE I Nº. 4. 240 , D E 09 D E J U LHO D E 20 24
“AB RE C RE D I TO ES P EC I AL AO O R$AM E N TO VI G E N TE ”
.
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , no u so d e s u as
atri b u i gdes e d e aco rd o com a Le i O rg a n ica d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci ono a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i ci p i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l , n o va l o r d e R$7 1 5 . 0 00 , 0 0 (Setecentos e Q u i n ze M i l Rea i s) , n os te rm os d o Artig o
4 3 , com b i n ad o co m o Arti g o 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rag rafo d n i co d o a rtig o 8º e a rtig o
2 5 , § 2
0 a m b os d a Le i C o m p l e me nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res po n sa b i l id ad e F isca l) p a ra
ate n d e r a d es pesa d e co rre nte d a p res e nte Le i , o bed ece n d o a seg u i nte cl ass ifi caga o
o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa d d e — Recu rs os Vi n cu l a d os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u de
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass i sté n cia H os p ita l a r e Am b u lato ri a l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 04 3 — Ate n gao H os p ita l a r Reso l u gao 9 5 5 7
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 043 . 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 —
C o n s u m o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $7 1 5 . 0 0 0 , 0 0
M ate ri a l
Art. 2º - C o n stitu e m recu rs os p a ra a abe rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i cio n a l Es pecia l a q u e se refe re o Artig o 1 º. :
I - Excess o d e Arre cad a gao n o va l o r d e R$ 6 87 . 6 2 9 , 0 0
( Se is ce ntos e O ite n ta M i l , Se i s ce n tos e Vi nte e N ove Rea i s) d e p os ita d o n a co n ta 44 . 1 4 3- 0 ,
Ba n co d o Bras i l , a g é n ci a 8 0 0 - 1 , p rove n ie nte d a tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa u d e ,
n a m od a l id a d e tra n sfe ré n ci a es p eci a l , co m fi n a l i d a d e d efi n id a , n o s te rm os d os a rtig os 1 6 0 e
1 6 0-A d a C o n stitu i gao d o Estad o d e M i n as Ge ra i s p ro ced e nte d e e m e n d a pa rl a m e nta r d e
b a n cad a , i nd i cagao n u m e ro 1 45 002 , co nfo rm e Reso l u gao S ES nº. 9 . 5 57 , d e 0 5 d e j u n h o d e
2 . 024 .
I I - P rev i sa o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca gao fi n a n ce i ra n o va lo r d e
R$ 2 7 . 3 7 1 , 0 0 (Vi nte e Sete M i l , Treze ntos e Sete nta e U m Re a is ) . Fo nte d e Re c u rsos :
1 . 62 1 . 0 0 - Tra n sfe ré n c i as Fu n d o a F u n d o d e Re c u rsos d o S U S p rove n i e ntes d o
Gove rn o Esta d u a l .
Cod i g o d e Acom pa n h ame n to d a Execu éo O r a me nté ri a - CO - 32 2 0
d e
Art. 3º - F i ca a uto ri zad o a o Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ra goe s n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl us a o d a d e s p es a e p roj eto p rev i stos n o a rt . 1 '
d a
p rese nte Le i atravé s d e d e creto
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 4º - Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
Art. 5”
- Revog a m -se as d is p os igoes e m co ntré rio .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oéo P i n h e i ro/M G , 0 9 d e j u l h o d e 2 024.