norma nº 4241/2024

P U BL I CA‹$AO
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PREFE ITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LE I Nº. 4. 24 1 , D E 0 9 D E J U L H O D E 2024
“AB RE C RE D I TO ESPECIAL AO OR$AM E N TO VI G E N TE”.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u so de su as
atri b u i$ées e d e aco rd o co m a Le i O rg a n ica d o M u n i ci p i o a p rovou e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec u tivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto riza d o a p ro ced e r a a be rt u ra d e C réd ito Ad i c i o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 8 32 . 0 0 0 , 0 0 ( O ito ce ntos e Tri nta e D o i s M i l Re a is) , n os te rm os d o
Arti g o 4 3 , com b i n ad o com o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rag rafo u n i co d o a rti g o 8º e
a rtig o 2 5 , § 2º, am b os d a Le i C om p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l i d ad e F i sca l)
p a ra ate nd e r a d es pesa d eco rre nte d a p rese nte Lei , o bed e ce n d o a seg u i nte class ifi ca gao
o rgame nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u nd o M u n i c i p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i c i p a l d e Sa u d e — Recu rs os Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass i sté n ci a H o s p ita l a r e Am b u l ato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 042 - Ate n ga o H os p ita l a r Res o l u ga o 9 54 1
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 . 2 042 . 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 —
Co n s u m o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 8 32 . 0 0 0 , 0 0
M ate ri a l
Art. 2º - C o n stitu e m re cu rsos p a ra a ab e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l a q ue se refe re o Arti g o 1 º
I - Excess o d e Arre cad agao n o va l o r d e R$ 8 0 0 . 000 , 0 0 (Oito ce ntos
M i l Rea is) d e p os ita d o n a co nta 44 . 1 2 1 -X, B a n co d o B ra s i l , ag é n cia 8 0 0- 1 , p rove n ie nte d a
tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Esta d u a l d e Sa u d e , n a m od a l i d ad e tran sfe ré n ci a esp eci a l , co m
fi n a l id a d e d efi n id a , n os te rm os d os a rtig os 1 6 0 e 1 6 0-A d a Co n stitu i ga o d o Estad o d e M i n as
Ge ra i s p ro ced e nte d e e m e n d a p a rl a m e nta r i n d iv id u a l , i n d i ca gao n u m e ro 1 46 8 8 8 , co nfo rm e
Reso l u géo S ES nº. 9 . 54 1 , d e 2 3 d e m a i o d e 2 . 024 .
I I - P revi s a o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca gé o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$ 32 . 00 0 , 0 0 (Tri nta e D o i s M i l Rea is) .
F on te d e Rec u rsos :
1 . 6 2 1 . 0 0 - Tra n sfe ré n c i as F u n d o a F u n d o d e Rec u rs os d o S U S p rove n i e n tes d o
G ove rn o Estad u a l .
C o d i g o d e Aco m pa n h ame nto d a Execu éo O r$a me nté ri a - CO - 3 2 1 0
d e
Art. 3º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a re a l iza r as
a lte ra g0es n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u s a o d a d es p es a e p roj eto p revi stos n o a rt. 1 º d a
p rese nte Le i através d e d ec reto .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 4º - Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i caga o .
Art. 5” - Revog a m -se a s d is pos i g0 es e m co ntré ri o .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e Joéo P i n h e i ro/M G, 0 9 d e j u l h o de 2024.
E Nr Ma c iel
P refe ito M u n i ci p a l