norma nº 4242/2024

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
P U BL I GA£$AO
EM : G
ESTADO DE M INAS G ERAIS
LE I Nº. 4. 242 , D E 09 D E J U LH O D E 20 24
AU TO RIZA O M U N I C I P I O D E JOAO P I N H E I RO A F I RM AR
CO NVE N I O CO M O S I N D I CATO RU RAL D E JOAO P I N H EI RO
PARA REALIZA$AO DAS F ESTIVI DAD ES E M
CO M E M O RA$AO AOS 1 1 3 ANOS DO M U N I C I PI O.
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J o é o Pi n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º. F i ca o Pod e r Executivo M u n ici p a l a uto riza d o a fi rrri a r
Co nvé n i o co m o Si nd i cato R u ra l d e J oa o P i n h e i ro , d e n o m i n ad o co m o Pa rq u e d e Exp o s ig0 es
Gove rn ad o r I s rae l P i n h e i ro d a S i lva , com sed e n a Ave n i d a J o sé Bati sta F ra n co , em J o a o
P i n h e i ro/M G , pa ra rea l i za pa o d a s festivi d a d es em co m em o ragao a o s 1 1 3 ( ce nto e treze)
a n os d e em a n c i p a gao p o l iti ca d o m u n i ci p i o d e J oa o P i n h e i ro (a n ive rsa rio d a ci d a d e) , a
re a l iza r-se n os d i as 06 , 0 7 , 08 e 0 9 d e setem b ro d e 2 024 .
Pa ré g rafo d n i co- O C o nvé n io se ra fi rm ad o a te rm o e re g e ra
o b ri g a gdes re ci p ro ca s a os co nve n e nte s .
Art. 2º . O Pod e r Executi vo M u n i ci p a l fi ca a uto rizad o a o rd en a r
d es pesas n o Pa rq u e d e Exp osi $des Gove rn ad o r I srae l P i n h e i ro d a Si lva , p a ra re a l izaga o d as
festi vi d ad es, ta is co mo o rd e n agao d e se rv i go s d e l i m pezas d e m u ro , pod as, l i m peza , eve n tu a l
n ive l ame n to d e te rren o , com u so d e cam i n h des e ma q u i n é ri os em p ro l excl u si vo d e se rvi gos
a se rem executad os n o p a rq u e d eco rre n te d a rea l iza ga o d a festa .
Art. 3º. O S i n d i cato R u ra l d e J o a o Pi n h e i ro , e m co ntra p a rti d a ,
ced e ra s u a estrutu ra a titu l o g ratu ito p a ra P refe itu ra M u n i ci p a l , p a ra rea l iza ga o d e s h ows ,
d u ra nte os d i as 0 6 , 07 , 0 8 e 0 9 d e setem b ro d e 2 024 .
Art. 4º. A co ntrata $ao d e a rti stas , s h ows e co rre l atos fi ca ra sob a
res p o n sa b i l i d ad e d a P refe it u ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro , sa lvo o rod e i o e s u as atra gdes
q u e h ca ra n o e n ca rg o d o S i nd i cato R u ra l d e J o a o P i n he i ro .
Art. 5º. Em tod o o pe riod o d a rea l izagao d as festivi d ad es d e
co m emo raga o d o a n ive rsa ri o d e J oao P i n he i ro , os p o rtoes d e entrad a d o S i n d i cato Ru ra l
se ra o a be rtos ao p d b l ico , d e fo rm a q u e mo h ave ra co b ra n ga d e i n g resso pa ra os s h ows e
a rea d o rod e i o , p revisto n o a rtig o 4º d esta Lei .
Art. 6º. O S i n d i cato R u ra l d e J oa o P i n h e i ro p od e ré m o nta r, é s u as
exp e n sas , ca m a rotes e a rea vi p , p a ra ve n d a d e i n g ress o/p ass a po rte , n a a rea d e s h ow e
rod e i o , pe l o p re go q u e t h e a p ro u ve r.
”
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
PIN HEIRO
Art. 7º. O S i nd icato R u ra l d e J o do Pi n h e i ro pod e ré m o nta r o u
ve n d e r ao p rego q u e e nte nd e r pe rti n ente , a é rea p a ra m o ntag em d e b a rracas d e ntro d o
Pa rq u e d e Exp os i gao , b ean co m o o rg a n iza r a p ra ga d e a l i m e nta ga o e ve n d as d e be b i d as ,
d a nd o p refe ré n c i a a o co m ércio l oca l q u a n d o d a co ntratagao .
Pa rég rafo p ri m e i ro . F i ca m e sta be l eci d o s os l i m ites m éxi m os p a ra
co m e rci a l izagéo d os seg u i ntes p rod utos :
”
I . Be b id as : ce rvej a (Boa/Sko l/B ra h m a ) 3 5 0 m l , R$7 , 00 (sete
rea is) ; ce rvej a pa l ito 2 6 9 m l , R$ 5 , 0 0 ( ci n co rea i s) ;
refri g e ra nte t ata 3 5 0 m l , R$ 5 , 0 0 (ci n co rea i s ) e ég u a co m o u
sew g és R$4 , 0 0 (q u atro rea i s) ;
I I . Al i me ntos : cach o rro-q u e nte , esp eti n h os e p i p oca , se ra o
R$ 1 0 , 0 0 (d ez rea is) ca d a .
Pa rég rafo seg u n d o. F i ca ré sob a res p o n sa b i l id ad e d o S i n d i cato
R u ra l d e J oao P i n h e i ro a co ntrataga o d a em p resa q u e p resta ré os se rvi gos d i s p ostos n o
cap ut d este a rtig o .
Parég rafo te rce i ro. O d escu m p ri me nto d o d i s p osto n o pa rég rafo
p ri m e i ro d esse a rtig o se ré ap l i cad o m u lta i n i ci a l d e R$ 5 0 0 U F M ( u n i d ad e fi s ca l d o m u n i c i p i o ) ,
e e m caso d e re i n ci d é n ci a o d o b ro .
Art. 8º. O Si n d i cato Ru ra l d e J oa o P i n h e i ro p od e ré p ro m ove r ve n d a
d e pa i n éi s/Lo u d n os ca m a rotes e em tod a a a re n a d o rod e i o s h ow, p a ra e m p res a s p rivad as
d iv u l g a re m s u a s l og o m a rca s , s e n d o q u e tod a a rreca d aga o d esta ve n d a se ra e m p rove ito d o
S i n d i cato .
Art. 9º. O S i n d i cato R u ra l d e J oa o P i n h e i ro rese rva ré ,
g ratu ita me nte , es pa go p a ra m o ntag em d e 0 5 (ci n co ) b a rracas , q ue se réo ced id as pa ra
i nstitu ig0es socia is d a C i d ad e e i nd i cad as pe la P refe itu ra .
Pa ré g rafo d n i co- C o m p ete a Secreta ria M u n i c i p a l d o Tra b a l h o , Aga o e Dese nvo lvi m e nto So cia l ave ri g u a r a d ocu m e ntagao d as i n stitu i gbes p a ra q ue sej a
rea l izad a a cessao co nfo rm e d i s p osto n o cap ut d este a rti g o .
Art. 1 0 . O p roj eto d e d i stri b u i ga o d a s b a rra ca s , ve n d a d a
a l i m e ntaga o e be b id a s d e ntro d o Pa rq u e d e Exp os i gao , fica ré a ca rg o d o S i n d i cato R u ra l d e
J o ao P i n he i ro , i n cl u s ive o p rove ito eco n ém i co , a exce ga o d o p revi sto n o a rt. 1 0 d esta Le i .
Art. 1 1 . As co m em o ra gd es d o s 1 1 3 (ce nto e treze) a n os d e
e m a n ci p agao p o l itica d o m u n i ci p io d e J oao P i n h e i ro (a n ive rsé ri o d a cid ad e) , em n a d a
i nte rfe rem nas ativid ad es d o d i a a d i a d o Si n d i cato Ru ra l d e J oao Pi n h e i ro , q ue pod e ra
i n cl u s ive , n o tra n scu rso d as festivi d ad es , p ro m ove re m le i loes e exp os i gao d e g ad o e cava l o
n o Tate rs a l J osé R i b e i ro So b ri n h o , e n os pavi l h 0es existe ntes d e ntro d o Pa rq u e d e
Exp os i gdes , be an co m o p ro m ove r fe i ra d o ag ro n eg éci o , co m p a lestras , cu rso e a l u g u e l d e
esta nd e , tud o em se u p rove ito e és s u a s exp e n sas .
- - . PREFEITU RA MU N ISIPAL
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DE JOAO PINJ46IRQ ,
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Pa ré g rafo p ri m e i ro : O S i n d i cad o R u ra l p ode ré p rom ove r p rova d e
I a go , ta m b o r, m a rch a e tea m pe n n i i n g , tu d o e m se u p rove ito .
Parég rafo se g u n d o :A Ad m i n i stra gao m u n ici pa l d e J oa o P i n h e i ro
te n l ivre a cess o em tod o o eve nto .
Art. 1 2 . O S i n d i cato R u ra l és s u as cu stas pod e ré a l ug a r es pa go
i nte rn o p a ra b oate (fixo o u m éve l ) , bean co m o p a ra Pa rq u e d e D ive rs a o , co m a co b ra n ga d e
i n g resso , a se u p rove ito .
Art. 1 3 . As a uto riza gdes e a lva rés exi g id os p o r l e i s d eve ra o se r
p rovid e n ci ad os p o r m ei o d e esfo rgos reci p ro cos d as p a rtes .
Art. 1 4. A fi s ca l iza ga o d esta Le i fi ca ré a ca rg o d os fisca i s
tri b uté ri os , p ostu ra , bean com o d a vig i l é n ci a sa n ita ri a , q u e d eve ré atu a r e m co nj u n to .
Art. 1 5 . F i ca p ro i b i d o a p ro m o gao d e ca n d id ato s po l iti cos a ntes o u
d u ra nte a re a l i zaga o d a festa m u n i ci p a l d o a n ive rsé ri o d e 1 1 3 a n os d e J o a o Pi n h e i ro , b e an
com o a afixaga o d e l og o m a rca d e ca nd id atos p o l iti co s .
Pa rég rafo p ri me i ro. O S i nd i cato R u ra l de J oéo P i n h e i ro fi ca
res p o n séve l p o r o ri e nta r os se u s fu n ci o n é ri os , be an com o o te rce i ro q u e v i e r a co ntrata r s o b re
o d isposto n essa le i .
Pa ré g rafo se g u n d o. O d escu m p ri me nto n o d is p osto n esse a rtig o
se ra a p u rad o e m p rocess o a d m i n istrativo , sew p rej u izo d e o utros m ed id as leg a is ca b ive is .
Art. 1 6 . As d es p esas d e co rre ntes d a i m p le m e nta ga o d esta Le i
co rre ra o po r co nta d e d otaga o o rga m e nté ri a co ns ig n a d a n o o rga m ento vi g e nte .
Art. 1 7 . Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i caga o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro/M G , 0 9 d e j u l h o d e 2 024.
a c ie l
P refe ito M u n i ci p a l