norma nº 4243/2024

PREFE ITURA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
P UBL I CA‹,?.AO LE I Nº. 4.243 , DE 09 DE J U LH O DE 2024
EM : 1 4 / 07 /23??
“AB RE C RE D I TO ESPE C IAL AO OR$AM E N TO VI G E N TE ”
.
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J odo P i n h e i ro- M G , n o uso d e s u as
atri b u i goes e d e a co rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l , n o va lo r d e R$ 1 7 . 0 0 0 , 00 ( D ezessete m i l rea i s) , nos te rm os d o Arti g o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rag rafo d n ico d o a rti g o 8 '
e a rtig o 2 5 ,
§ 2º, a m bos d a Le i Co m p l em enta r n . 1 0 1 /2 00 0 ( Le i d e Res p o n s a b i l i d ad e F i s ca l) p a ra ate n d e r
as d es pes as d eco rre ntes d a p res e nte Le i , o bed e ce n d o é seg u i nte cl ass ifi ca gao
o rga m enté ri a :
02 — Pod e r Executivo
0 2 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e Sa ud e — Recu rs os Vi n cu l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n ga o Bés i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a Ate n d i m e nto Sa dd e
0 2 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 1 744 — I M P LANTACAO C EO S ES 8 07 5
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 1 744 . 4 . 4 . 9 0 . XX.XX
Art. 2º - O D ecreto d e abe rtu ra d o C réd ito Ad ici o n a l Es p e ci a l
d i scri m i n a ré os va lo res p o r cl ass ifi ca $a o o rga m e nté ri a d as d espesas n os te rm os d os a rti g os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n st itue m re c u rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 º. :
I — S u p e révit F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 1 5 . 722 , 43 cred itad o n a
co nta 4 1 . 6 6 6-5 d o Ba n co d o B ra s i l , p rove n i e nte d a tra n sfe ré n cia d o F u n d o Estad u a l d e
Sa d d e , co nfo rme Reso l u gao S ES/M G n º. 8 07 5 , d e m a rgo d e 2 02 2 . I I - P revis a o d e
re n d i me ntos d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 1 . 2 7 7 , 5 7 .
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO DE M I NAS GERAI S
F o n te d e Recu rso ; 1 . 6 2 1 . 0 0 0 , 2 . 62 1 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n do/F u n d o Rec u r. S U S p rove n .
G ov. Esta d u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ragdes n o P PA, LDO e n a LOA p a ra i n cl u s ao d as d es pesas , P rog ra m a e ativid ad e
p revista n o a rt. 1 º d a p rese nte Le i através d e d e creto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p le me nta r as
d otagoes o rga m e nta ri as a uto riza d a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ite s p revi stos n a Le i
O rgam enté ri a An u a l ou l eg is l agé o es p ecifi ca d e s u p le m e ntagé o , uti l iza nd o os re cu rsos d o §
1 º d o a rt . 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i e ntra em vig o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 7º - Revog a m-se as d i spos igoes em co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l de Joéo P i n h e i ro/M G, 0 9 d e j u l h o d e 2 024 .
d he r M c i e l
refe ito M u n i ci p a l