norma nº 4244/2024

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
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ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LEI Nº. 4. 244, D E 09 D E J U L H O D E 20 24
“AB RE C RE D ITO ES PECIAL AO OR$AM E N TO VI G E N TE”.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u igdes e d e aco rd o com a Lei O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci pa l ,
sa n cio no a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Po d e r Exe cutivo d o M u n i c i p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra is , a uto rizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i cio n a l
Es pe ci a l , n o va l o r d e R$ 1 4. 0 0 0 , 0 0 ( Q u ato rze m i l rea is) , n os te rm os d o Artig o 4 3 , co m b i n a d o
com o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rég rafo u n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 25 , § 2 º,
a m bos d a Le i C om p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l i d ad e F i sca l) p a ra ate n d e r as
d es pesas d eco rre ntes d a p rese nte Le i , obedece n d o é seg u i nte cl assifi cagao o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Execut ivo
02 . 07 — Se creta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e S a d d e — Recu rs os Vi n cu l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 - Ass isté n ci a H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 - P rog ra m a d e Ate n d i m e nto a Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 8 7 8 — LAB O RATO R I O P ROT . D E NTAR IA R ES . S ES 7 3 9 1
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 87 8 . 3 . 1 . 9 0 . XX. XX
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 8 78 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O Decreto d e abe rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Espe ci a l
d i s cri m i n a ré o s va l o res p o r cl ass ifi ca ga o o rga m e nté ri a d as d es p esa s n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3”
- C o n stitu e m re cu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Especi a l , a q u e se refe re o Artig o 1 º: I — S u pe révit F i n a n ce i ro n o va l o r d e
R$ 1 2 .3 44, 3 0 , refe re nte tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sau d e , co nfo rm e Reso l u gao
S ES/M G 73 9 1 d e 2 9/0 1 /2 02 1 , sa l d o em 3 1 d e d eze m b ro d e 2 02 3 n a co nta 40 . 3 1 9-9 , Ba nco
d o B ras i l , ag é n ci a 0 8 0 0- 1 ; I I - P revisao d e re n d i m e nto s d e a p l i caga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$ 1 . 655 , 70 .
PREFEITU RA MUN ICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO DE M I NAS G ERAI S
Fo nte d e Recu rsos : 1 . 6 2 1 . 00 0 , 2 . 6 2 1 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S p rove n . G ov.
Esta d u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as
a lte ragoes n o P PA, L DO , e n a LOA pa ra i n cl u séo d as d es pesas e ativid a d e p revista n o a rt . 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ec reto .
Art. 5º - F i ca o Exec utivo M u n i ci p a l a uto ri zad o a s u p lem enta r a
d otagao o rga m e nté ri a a uto riza d a n o a rt . 1 º, n os p e rce ntu a i s e l i m ites p rev i stos n a Le i
O rga m e nta ri a An u a l o u Leg is l agao es p ecifi ca d e s u p l em e nta gao , uti l iza n d o os re cu rs os d o $
1 º d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l n .4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta l e i e ntra em vig o r n a d ata d e s u a p u b l icaga o .
Art. 7º - Revog a m -se a s d is pos i g0es em contré rio .
Prefe i tu ra M u n i ci pa l d e Joé o P i n h e i ro/M G , 0 9 d e j u l h o de 2 024.