norma nº 4245/2024

PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PINH EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
PU BL I CA‹$AO LE I Nº. 4.245, DE 09 D E J U LH O DE 2024
“AB RE C RE D I TO ES P E C I AL AO O RC,.AM E NTO VI G E NTE” .
“ “
"
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , no u so de su as
atri b u i gdes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i cip i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci pa l ,
s a n ci o no a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F ica o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto riza d o a p roced e r a a b e rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 1 2 0 . 0 0 0 , 0 0 ( C e nto e vi nte m i l rea is) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rag rafo d n ico d o a rtig o 8 ”
e a rtig o 2 5 ,
§ 2O a m b os d a Le i C o m p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l i d ad e F is ca l ) pa ra ate n d e r
as d espesa s d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o bed ece n d o é seg u i nte cl a ss ifi cagao
o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u nd o M u n i ci pa l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa u d e — Re cu rsos Vi n c u lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — As s isté n cia H os p ita l a r e Am b u lato ri a l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 — Ate n d i m e nto Am b u l ato ri a l E m e rg e n ci a l
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 0 3 . 1 74 1 — AQ U I S I $AO D E MATE R IAL P E R MAN E N TE S ES8 5 0 9
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 1 74 1 . 4 . 4 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O De creto d e a b e rtu ra d o. C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l
d i scri m i n a ré os va l o res p o r cl ass ifi cagao o rga me nté ri a d as d espesas n os te rm o s d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n st it u e m re cu rs os p a ra a a be rtu ra d o p res e nte C ré d ito
Ad i ci on a l Es peci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 ”
. :
I - Su perév it F i n a n cei ro n o va l o r d e R$ 1 07 . 944 , 9 1 cred itad o n a
co nta 4 1 . 66 5-7 d o Ba n co d o B ra s i l , s a l d o e m 3 1 / 1 2/2 02 3 , p rove n i e nte d a tra n sfe ré n ci a d o
F u n d o Esta d u a l d e Sa u d e , co nfo rm e Res o l u ga o S ES/M G nº. 8 5 0 9 , d e 1 2/ 1 2/2 022 . I I
Previ s ao d e re n d i m e nto s d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 1 2 . 0 5 5 , 0 9 .
PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO DE M I NAS G ERAI S
F onte d e Rec u rso ; 1 . 6 2 1 . 0 0 0 , 2 . 6 2 1 . 0 0 0 - Tra n sf. F u n d o/F u n d o Rec u r. S U S p rove n .
Gov . Estad u a l
Art. 4º - F i ca a uto riza d o a o Pod e r Exe c utivo a re a l iza r as
a lte rag0es n o PPA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u s a o d a s d es p e sas , P rog ra m a e at ivid ad e
p revista n o a rt . 1 º d a p resente Le i através d e d e creto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p l em e nta r as
d otagées o rga m e nté ri as a uto rizad a n o a rt. 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites p revistos n a Le i
O rga me nté ri a An u a l o u l eg i s l aga o es pecifi ca d e su p l em e nta ga o , uti l iza n d o os recu rs os d o §
1 º d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i entra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l ica gé o .
Art. 7º - Revog a m -se as d i s p os i goes e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro/M G , 0 9 de j u l h o d e 2 0 24 .