norma nº 4246/2024

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
P U BL I CA‹$AO
EM : J C› / O‘7 /%? '
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ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LE I N º. 4. 246 , D E 09 D E J U LH O D E 20 24
“AB RE C RE D I TO ESP EC I AL AO OR$AM E N TO VI G E NTE ”.
A C ém a ra M u n i ci pa l d e J oao Pi n h ei ro-M G , n o u so de s u as
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io ap rovo u e e u , Prefe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oéo
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p ecia l , n o va l o r d e R$ 8 . 0 0 0 , 0 0 (O ito m i l rea is) , n os te rm os d o Artig o 4 3 , co m b i n a d o co m o
Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rag rafo d n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 , § 2º, am b os d a
Le i C o m p lem e nta r n . 1 0 1 /2 0 00 ( Le i d e Resp o n sa b i l i d ad e F isca l) p a ra ate n d e r as d es pes as
d e co rrentes d a p rese nte Le i , o bed ece n d o é seg u i nte c l a ss ifi ca ga o o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa ud e — Re cu rsos Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass isté n ci a H os p ita l a r e Am b u lato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 0 3 — Aten d i m e nto Am b u l ato ri a l E m e rg e n ci a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 1 74 3 — AQ U I S I $AO EQ U I PAM E NTOS CAPS S ES 84 3 8
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 1 743 . 4 . 4 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O D e creto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci on a l Especi a l
d iscri m i n a ré os va l o res p o r class ifi cagao o rga m e nté ri a d as d es p esas n os term os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3”
- Co n stitue m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 O
I - S u p e révit F i n a n ce i ro n o va lo r d e R$6 .46 5 , 9 9 cred itad o n a
co nta 4 1 . 5 8 8-X d o Ba n co d o B ras i l , p rove n i e nte d a tra n sfe ré n ci a d o F u nd o Estad u a l d e
Sa u d e , co nfo rm e Reso l u gao S ES/M G nº. 84 3 8 , d e 0 9/ 1 1 /2 0 22 . I I - P revisao d e re nd i mentos
d e ap l i ca gé o fi n a n ce i ra n o va lo r d e RB I . 5 34 , 0 1 .
PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
F onte d e Re c u rso ; 1 . 6 2 1 . 00 0 , 2 . 6 2 1 . 0 00 - Tra n sf. F u n d o/F u n d o Re c u r. S U S p rove n . G ov.
Estad u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ra gdes n o PPA, LD O e n a LOA p a ra i n cl u s é o d as d es pesas , P rog ra m a e ativid ad e
p revista n o a rt. 1 º d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p l eme nta r as
d ota goes o rga m e nta ri as a uto rizad a n o a rt. 1 º. n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revi stos n a Le i
O rgam enté ri a An u a l o u leg i s l a ga o espe cifi ca d e s u p l e m e nta ga o , uti l i za n d o os recu rsos d o §
1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6”
- Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 7º - Revog a m -se a s d is pos i goes em co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro/M G , 0 9 d e j u l h o d e 2 0 24.
Prefe ito M u n i ci p a l