norma nº 4247/2024

®'® PREFEITU RA MU N ICIPAL D E JOAO PIN HEI RO
F U BLI CA‹$AO LEI Nº. 4.247 , DE 09 D E J U LHO D E 2024
“AB RE C R E D I TO ES P E C I AL AO O R$AM E N TO VI G E N TE” .
”
” A C a m a ra M u n i ci p a l d e J o ao Pi n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i gées e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , Prefe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i n te LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n ici p i o de J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p e ci a l , n o va l o r d e R$ 1 7 0 . 0 0 0 , 0 0 (Ce nto e sete nta m i l re a is) , n os te rm os d o Arti g o 43 ,
com b i n ad o com o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rag rafo u n ico d o a rti g o 8 O e artig o 2 5 ,
§ 2º, a m bos d a Le i C o m p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n s a b i l i d a d e F i s ca l ) p a ra ate n d e r
a d espes a d eco rre nte d a p rese nte Le i , o b ed ece n d o a seg u i nte cl ass ifi ca ga o o rga me nta ri a :
02 — Pod e r Exe cutivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci pa l d e Sa u d e — Recu rs o s Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass isté nci a H osp ita l a r e Am b u l ato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 1 7 3 8 — Eq u i p a m e ntos MAC Res o l u ga o S ES 8 1 9 9
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 1 7 3 8 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 0 0 — Eq u i p a m e ntos e M at . Pe rm a n e nte
Art. 2º - Co n stitu e m recu rsos pa ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad ici o n a l Es peci a l :
I — S u pe ravit fi n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 1 5 3 . 444 , 9 9 , d e p os ita d o n a
co nta 40 . 99 1 -X, Ba n co d o B ras i l , ag é n cia 8 0 0- 1 , sa ld o e m 3 1 / 1 2/2 0 2 3 , p rove n ie nte d a
tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa d d e , n o s te rm o s d a Reso l u ga o S ES . nº. 8 1 9 9 , d e 1 0
d e j u n h o d e 2 02 2 , p roced e ntes d e Em e n d as Pa rl a m enta res d e Bl o co , i n d i ca gdes 1 44 0 3 ,
1 044 04 e 1 0 322 0 .
R$ 1 6 . 5 5 5 , 0 1 .
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
I I — P revis ao d e re n d i m e ntos d e a p l icagao fi n a n ce i ra n o va lo r d e
PREFEITU RA M U NICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO DE M INAS GERAI S
Fonte d e Recu rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 , 2 . 6 2 1 . 0 00 - Tra n sf. F u n d o/F u n d o Rec . S U S p rove n . G ov .
Estad u a l
Art. 3º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ragdes n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u sa o d a s d es pesas , P rog ra m a e P roj eto
p revi stos n o a rt. 1 ”
d a p rese nte Le i através d e d e creto .
Art. 4º - Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Art. 5º - Revog a m -se as d i s pos i goes em co ntré ri o .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e J oéo P i n h e i ro/M G , 0 9 d e j u l h o de 2 024.
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