norma nº 4248/2024

PU BLI CA‹?,.AO LEI Nº. 4.248 , DE 09 D E J U LHO DE 2024
E M :
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J o a o P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u a s
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. I º - F i ca o C h efe d o Po d e r Exe cutivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a abe rt u ra d e C réd ito Ad i cio n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 7 0 . 0 0 0 , 0 0 (Sete nta M i l Rea is) , n os te rm os d o Arti g o 43 , co m b i n ad o
co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a ra g rafo u n i co d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º,
a m bos d a Lei C om p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n s a b i l id ad e F is ca l ) pa ra ate n d e r a
d es pesa d eco rre nte d a p rese nte Le i , o b ed ecen d o a seg u i nte cl ass ifi cagao o rga me nté ri a :
02 — Pod e r Exec utivo
0 2 . 07 — Secreta ri a M u n i ci pa l d e Sa u d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa d d e — Recu rsos Vi n cu l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 — Ass isté n ci a H os p ita l a r e Am b u lato ri a l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 2 — P rog ram a d e Ate n d i m e nto é Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 . 1 0 02 . 1 7 3 5 - Eq u i p a m e ntos MAC Reso l u ga o S ES 8 1 8 3
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 1 73 5 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 0 0 — Eq u i p a m e ntos e M at . Pe rm a n e nte
Art. 2'
- C o n stitu e m recu rs os pa ra a a b e rtu ra d o p resente C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l :
I — Su perévit fi n a n ce i ro n o va l o r d e R <62 . 66 3 , 8 9 , d e pos itad o n a
co nta 4 0 . 96 6 -9 , Ba n co d o B ra s i l , ag é n ci a 8 0 0- 1 , sa l d o e m 3 1 /1 2/2 0 2 3 , p rove n i e nte d a
tra n sfe ré n cia d o F u n d o Estad u a l d e Sa d d e , n os te rm os d a Reso l u gao S ES . nº. 8 . 1 8 3 , d e 06
d e j u n h o d e 2 022 , p roced e nte d e E m e n d a Pa rl a m e nta r d e B l o co , i n d i caga o 1 044 02 .
R$ 7 . 3 3 6 , 1 1 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
“AB RE C R E D ITO ESP EC IAL AO O R AM E N TO VI G E N TE”.
I I — P revis a o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
Fo nte d e Recu rsos : 1 . 6 2 1 . 00 0 , 2 . 6 2 1 . 000 - Tra n sf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S p rove n . G ov.
Esta d u a l
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exec utivo a rea l iza r as
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 4º - Esta Le i e n tra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca géo .
Art. 5º - Revog a m -se as d is p os igoes em co ntra rio .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro/M G , 0 9 d e j u l h o de 2 024.
Air M c i e l
P refe ito M u n i ci p a l