norma nº 4249/2024

PREFEITU RA MU N ICIPAL D E JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
PU R L I GA‹§?AO QE I Nº. 4. 249 , DE 09 D E J U LH O D E 2024
“AB R E C R E D I TO ES P EC IAL AO O R$AM E N TO VI G E N TE ”
.
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h ei ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i gées e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cip i o d e J oao
P i n h e i ro , Esta d o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 1 1 . 0 0 0 , 0 0 ( On ze m i l rea i s) , n os te rm os d o Artig o 4 3 , co m b i n a d o co m
o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rég rafo u n i co d o a rti g o 8º e a rt ig o 2 5 , § 2 º, a m b os d a
Le i C om p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l i d a d e F i s ca l ) p a ra ate n d e r a s d es pesas
d e co rre ntes d a p rese nte Le i , ob e d e ce nd o a seg u i nte cl a ss ifi ca ga o o rga m e n ta ri a :
02 — Pod e r Executivo
0 2 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i c i p a l d e Sa u d e — Re cu rsos Vi n cu l ad o s
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 — Ass i st . H os p ita l a r e Am b u lato ria l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 . 1 0 02 — P rog ra m a Ate n d i m ento Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 9 92 — AC O ES SAU D E B U CAL S ES 86 9 0
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 9 92 . 3 . 1 . 9 0 . XX. XX
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 9 92 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O De c reto d e a b e rt u ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es p eci a l
d is cri m i n a ra os va l o res p o r cl ass ifi ca ga o o rga m e nta ri a d a s d es p esa s n os te rm os d os a rti g os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - Co nstituem recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es peci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 º. :
I - S u p e révit F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 9 . 7 27 , 5 0 cred itad o n a co nta
4 0 . 3 1 9-9 d o Ba n co d o Bras i l , p rove n ie nte d a tra n sfe rén ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa u d e ,
co nfo rme Reso l u géo S ES/M G n º. 86 9 0 , d e 2 0 2 3 . I I - P revi s a o d e re n d i m e ntos d e a p l i caga o
fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 1 . 27 2 , 5 0 .
PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
F onte d e Rec u rso ; 1 . 6 2 1 . 0 00 - 2 . 6 2 1 . 0 00- Tra n sf. F u n do/F u n do Recu r. S U S p rove n .
G ov. Estad u a l
Art. 4”
- F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ra gdes n o P PA, LD O e n a LOA pa ra i n cl u sao d a s d es p esas , P rog ra m a e ativ id ad e
p revi sta n o a rt. 1 º d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Exe cutivo M u n i ci p a l a uto riza d o a s u p l e m e nta r as
d otag0es o rga me nté ri as a uto rizad a n o a rt . 1 O n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revi stos n a Le i
O rga m enté ri a An u a l o u leg is l aga o es p ec ifi ca d e s u p l em e nta gao , uti l iza n d o os recu rsos d o §
1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Lei entra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 7º - Revog a m -se as d is pos i gdes e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J o é o P i n h e i ro/M G , 0 9 d e j u l ho d e 2 0 24.